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Criado o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Assembleia da República Recomenda ao Governo que assegure o funcionamento de um conselho nacional para a segurança alimentar e nutricional
- Resolução da Assembleia da República n.º 157/2017 – Diário da República n.º 139/2017, Série I de 2017-07-20
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que assegure o funcionamento de um conselho nacional para a segurança alimentar e nutricional
«Resolução da Assembleia da República n.º 157/2017
Recomenda ao Governo que assegure o funcionamento de um conselho nacional para a segurança alimentar e nutricional
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 – Diligencie no sentido de assegurar o funcionamento de um conselho nacional para a segurança alimentar e nutricional com participação alargada à sociedade civil, organismos públicos, agricultores familiares, pescadores, universidades, organizações de produtores, indústria, distribuidores, consumidores e demais atores relevantes na promoção de uma alimentação segura e adequada, eventualmente por alargamento do âmbito de atuação da Comissão de Segurança Alimentar, criada pelo Despacho n.º 5801/2014, de 2 de maio.
2 – Destine recursos suficientes para o funcionamento desse conselho nacional para a segurança alimentar e nutricional, por forma a garantir a plena concretização dos seus objetivos.
Aprovada em 9 de junho de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.»
Gratuito: Políticas Públicas de Segurança Alimentar e Nutricional em Debate, em Lisboa a 25 de Janeiro – DGS
A conferência “Para uma Integração de Políticas Públicas de Segurança Alimentar e Nutricional em Portugal”, que decorre na Fundação Gulbenkian, em Lisboa, no dia 25 de janeiro, marca o lançamento em Portugal do Pacto de Milão sobre Política de Alimentação Urbana.
No evento implementado pela Oikos – Cooperação e Desenvolvimento, em parceria com a Direção-Geral da Saúde e o Instituto Superior de Agronomia da Universidade de Lisboa, serão ainda apresentados os principais resultados do projeto “Integrar para Alimentar”.
Nesta conferência serão ainda discutidas estratégias locais (municipais e intermunicipais) de segurança alimentar e nutricional que integrem seis áreas de política pública: Agricultura e sistemas agroalimentares, Ambiente e recursos naturais, Economia, Saúde, Educação e Segurança Social.
A participação é gratuita mas requere inscrição prévia.