Testamento Vital: Um Direito do Cidadão, Uma Escolha Individual

Um direito do cidadão, uma escolha individual

Já conhece o Testamento Vital?

É um direito em vida! Uma escolha e um direito de todos os cidadãos.

O Testamento Vital ou Diretiva Antecipada da Vontade (DAV) é um documento feito por iniciativa do cidadão e que salvaguarda a sua vontade, no qual o cidadão pode inscrever os cuidados clínicos que pretende, ou não, receber num contexto de urgência. Possibilita, também, a nomeação de um procurador de cuidados de saúde.

Para o cidadão ter um Testamento Vital ativo, deverá preencher a Diretiva Antecipada de Vontade, disponível na Área do Cidadão do Portal do SNS, em http://www.sns.gov.pt/cidadao/ e, também, na app MySNS.

Através da Área do Cidadão, o cidadão/utente pode verificar se o seu Testamento Vital está correto e ativo e, dentro de cinco anos, pode acompanhar todos os acessos que são feitos pelos médicos. O Testamento Vital pode, também, ser alterado ou revogado, a qualquer momento, pelo cidadão.

O médico assistente poderá consultar o testamento vital do seu paciente através do Portal do Profissional, garantindo que a sua vontade será cumprida.

Depois de preenchida, a DAV poderá ser entregue na sede do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) da residência do cidadão ou num Balcão RENTEV. O Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) é um sistema informático, disponível desde 2014, que simplifica o procedimento de registos e a consulta de testamentos vitais.

Pode consultar a Lista de Balcões RENTEV distribuídos pelo país.

O Testamento Vital é um direito de todos nós. Não é obrigatório, mas o seu uso é fundamental. Não deixe que os outros decidam por si!

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Assembleia da República Recomenda ao Governo que Promova uma Campanha de Divulgação e Incentivo ao Registo do Testamento Vital

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«Resolução da Assembleia da República n.º 1/2017

Recomenda ao Governo que promova uma campanha de divulgação e incentivo ao registo do testamento vital

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do testamento vital nos principais meios de comunicação social e em todos os serviços públicos com locais de atendimento, incluindo autarquias.

Aprovada em 7 de dezembro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.»

Gratuito: Seminário Testamento Vital a 3 de Fevereiro em Lisboa

Seminário Testamento Vital
Promenor do programa
Algés acolhe, dia 3 de fevereiro, ação que visa esclarecer sobre manifestação antecipada de vontade de cuidados de saúde.

O Palácio dos Anjos, sito na Alameda Hermano Patrone, em Algés, acolhe o seminário “Testamento Vital”,  que visa esclarecer os profissionais de saúde, de ação social, de sociologia e de psicologia, sobre os vários aspetos deste instrumento legal, a manifestação antecipada de vontade de cuidados de saúde.

A decorrer no dia 3 de fevereiro de 2016, das 15 às 18 horas, a ação é organizada pela associação de solidariedade social Apoio e conta com a intervenção de especialistas dos Agrupamentos de Centros de Saúde Cascais e Lisboa Ocidental e Oeiras, entre outros.  A iniciativa pretende responder às seguintes questões:

  • Porquê fazer o Testamento Vital?
  • Qual a sua utilidade?
  • Como funciona?
  • Como profissional, como devo atuar nesta temática?

A participação é gratuita, mas requer inscrição prévia.

Veja aqui o Programa