Terapêuticas Não Convencionais: Seguro de Responsabilidade Civil Obrigatório

Portaria n.º 200/2014 – Diário da República n.º 191/2014, Série I de 2014-10-03
Ministério da Saúde
Fixa o valor mínimo obrigatório e estabelece as condições do seguro de responsabilidade civil a celebrar pelos profissionais das terapêuticas não convencionais