Atualização de 24/08/2016: Esta Lei foi alterada e Republicada, veja aqui.
- LEI N.º 81/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 245/2014, SÉRIE I DE 2014-12-19 – Esta Lei foi alterada e Republicada, veja aqui.
Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio
Atenção: Esta Lei foi alterada e Republicada, veja aqui.
