«(…) O presente despacho produz efeitos desde o dia 1 de setembro de 2012, ficando deste modo ratificados todos os atos que tenham sido praticados no âmbito dos poderes ora delegados e subdelegados. (…)»

• DESPACHO N.º 816/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 11/2016, SÉRIE II DE 2016-01-18
  Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

  Subdelegação de competências na Diretora da Direção de Inspeção e Licenciamento do INFARMED, I. P.