Categoria: DGAEP

Registo Informático dos Dados Relativos à Greve de 29 de Janeiro de 2016 – DGAEP

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Caros seguidores, encontramos esta informação no site da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), e que nos parece que poderá ter interesse geral.

Como se depreende abaixo, esta informação destina-se aos “órgãos e serviços da administração direta e indireta do Estado incluindo as instituições de ensino superior, as escolas dos ensinos básico e secundário, os estabelecimentos e serviços de saúde e as entidades públicas empresariais“.

Este “Sistema de Gestão de Greves” servirá para o “apuramento e inserção dos dados de adesão à Greve do dia 29 de janeiro de 2016”.

« Publicada em: 28-01-2016

Registo dos dados relativos à Greve de 29 de janeiro de 2016

Nos termos do Despacho n.º 3876/2012-SEAP, de 12 de novembro, a DGAEP disponibiliza a aplicação “Sistema de Gestão de Greves”, para que os órgãos e serviços da administração direta e indireta do Estado incluindo as instituições de ensino superior, as escolas dos ensinos básico e secundário, os estabelecimentos e serviços de saúde e as entidades públicas empresariais, procedam ao apuramento e inserção dos dados de adesão à Greve do dia 29 de janeiro de 2016.

Os serviços e entidades inscrevem a informação referida no número anterior, através do preenchimento de formulário eletrónico disponível no portal da DGAEP (sgs.sioe.dgaep.gov.pt/), entre os dias 1 e 6 de fevereiro, inclusive.

No sistema está disponibilizado um Manual de Apoio ao registo dos dados, após credenciação com introdução no sistema do login e dapassword atribuídos para acesso ao “Sistema de Gestão de Greves” (sgs.sioe.dgaep.gov.pt/).

Quaisquer dúvidas podem ser esclarecidas através do endereço de e-mail greves@dgaep.gov.pt  ou do telefone 213915450. »

Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP) – 3.º Trimestre de 2015

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Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP) – 3.º Trimestre de 2015

Publicada em: 16-11-2015

A SIEP é uma publicação trimestral de divulgação dos principais indicadores estatísticos sobre emprego público.

Nesta edição da SIEP divulgam-se os dados de emprego e remunerações médias recolhidos através do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) para o sector das Administrações Públicas, com referência ao 3.º trimestre 2015. É igualmente disponibilizado um capítulo de indicadores estatísticos de síntese sobre emprego e remunerações no universo das empresas públicas, demais pessoas coletivas públicas e outras entidades públicas que compõem os subsectores das sociedades financeiras e não financeiras públicas do sector público.

Emprego

A 30 de setembro de 2015, o emprego no sector das administrações públicas situava-se em 649 294 postos de trabalho, revelando uma quebra de 0,8% (menos 5 387 postos de trabalho) em comparação com o final do trimestre anterior. Para esta evolução contribui essencialmente a quebra do número de trabalhadores da administração central (menos 4 983 correspondente a uma variação de -1,0%). O Ministério de Educação e Ciência revela o maior contributo para esta quebra de emprego (menos 4 746 postos de trabalho) refletindo a atividade do início do ano letivo 2015/2016, com o processo de colocação de docentes contratados nos estabelecimentos de educação e ensino básico, secundário e de ensino superior, ainda geralmente incompleto no final do mês de setembro.

Face ao número de trabalhadores a 31 de dezembro de 2011, o emprego nas administrações públicas, no final do 3.º trimestre de 2015, reduziu globalmente em 78 mil postos de trabalho (-10,7%). Em termos homólogos, este indicador evidencia uma inflexão da trajetória decrescente no período em análise, apresentando, a 30 de setembro 2015, um aumento de 0,3%, correspondente a mais 2 155 postos de trabalho em comparação com 30 de setembro do ano anterior.

Com um peso na população total de 6,3% (rácio de administração), o emprego no sector das administrações públicas representa, a 30 de setembro de 2015, cerca de 12,5% da população ativa e de 14,2% da população empregada.

A 30 de setembro último, em cada 10 trabalhadores das administrações públicas, 6 são mulheres, mantendo a taxa de feminização no sector acima do mesmo indicador para a população ativa. Na mesma data, as mulheres trabalhadoras nas administrações públicas representam 15,1% e 17,2% da população ativa e da população empregada do mesmo sexo

Remunerações

Em julho de 2015, o valor da remuneração base média mensal dos trabalhadores a tempo completo no sector das administrações públicas situava-se nos 1 404,2€, correspondendo a uma variação global média de 0,1% em relação ao mês de referência do trimestre precedente (abril). Em termos homólogos, a variação global de -2,8% resulta da comparação com o valor das remunerações sem quaisquer reduções, em julho de 2014, em conjugação com a variação do número de trabalhadores.

O ganho médio mensal das administrações públicas é estimado, para julho de 2015, em 1 621,2€, indiciando uma variação homóloga negativa de 2,3%, pelos mesmos efeitos referidos para a remuneração base média.

Consulte:

3.º Trimestre/2015  Quadros Excel (3.º T/2015)  Entidades sector empresarial (3.º T/2015)

Veja os anteriores:

2.º Trimestre/2015   Quadros Excel (2.ºT/2015)   Entidades sector empresarial (2.ºT/2015)

1.º Trimestre/2015   Quadros Excel (1.ºT/2015)   Entidades sector empresarial (1.ºT/2015)

4.º Trimestre/2014   Quadros Excel (4.ºT/2014)   Entidades sector empresarial (4.ºT/2014)

3.º Trimestre/2014   Quadros Excel (3.ºT/2014)   Entidades sector empresarial (3.ºT/2014)

2.º Trimestre/2014   Quadros Excel (2.ºT/2014)   Entidades sector empresarial (2.ºT/2014)

1.º Trimestre/2014   Quadros Excel (1.ºT/2014)   Entidades sector empresarial (1.ºT/2014)

4.º Trimestre/2013   Quadros Excel (4.ºT/2013)   Entidades sector empresarial (4.ºT/2013)

3.º Trimestre/2013    Quadros Excel (3.ºT/2013)   Entidades sector empresarial (3.ºT/2013)

2.º Trimestre/2013    Quadros Excel (2.ºT/2013)   Entidades sector empresarial (2.ºT/2013)

1.º Trimestre/2013    Quadros Excel (1.ºT/2013)   Entidades sector empresarial (1.ºT/2013)

4.º Trimestre/2012    Quadros Excel (4.ºT/2012)    Entidades sector empresarial (4.ºT/2012)

3.º Trimestre / 2012     Entidades sector empresarial (3.ºT/2012)

2.º Trimestre / 2012     Entidades sector empresarial (2.ºT/2012)

1.º Trimestre / 2012

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Tag Boletim Estatístico do Emprego Público

Tag Síntese Estatística do Emprego Público

Boletim Estatístico do Emprego Público – BOEP n.º 13 (nova série) – DGAEP

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Está disponível o n.º 13 (Outubro 2015) do Boletim Estatístico do Emprego Público (BOEP)

No 2.º trimestre de 2015, em cada 100 trabalhadores que constituem a população ativa portuguesa (empregados e desempregados) 12,6 trabalhava numa entidade das administrações públicas. Em média, mais de metade dos trabalhadores no sector das administrações públicas são mulheres (59,2%) sendo a taxa de participação feminina mais expressiva nas administrações regionais dos Açores (66,4%) e da Madeira (70,2%) e nos Fundos de Segurança Social (80,8%).

A idade média estimada para os trabalhadores das administrações públicas é 45,6 anos, sendo de 46,1 anos para as mulheres e de 44,8 para os homens. Não considerando as carreiras das Forças Armadas e de Segurança, onde se concentram os maiores índices de juventude e de renovação, a idade média dos trabalhadores civis das administrações públicas aumenta para os 46,7 anos de idade.

O nível de tecnicidade do emprego nas administrações públicas é elevado: 50,7% dos trabalhadores possuem habilitação de ensino superior, situando-se 27 pontos percentuais acima do mesmo indicador registado para a população ativa globalmente considerada.

Segundo a distribuição do emprego por NUTS, a maior concentração geográfica de estabelecimentos de educação do ensino básico e secundário públicos situa-se, a 30 de junho 2015, na região Norte (290). Na Área Metropolitana de Lisboa regista-se, em média, o maior número de docentes por estabelecimento (150,0). Na atividade de saúde humana, distribuição por NUTS II do rácio do pessoal de saúde por mil residentes em Portugal continental varia entre 6,5 (na região do Alentejo) e 7,8 (na Área Metropolitana de Lisboa) trabalhadores das carreiras da saúde por mil residentes. Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira este indicador regista um valor acima dos 9 trabalhadores das carreiras da saúde por mil residentes.

Veja neste BOEP n.º 13 um conjunto de dados e indicadores de caracterização de emprego público e remunerações a partir da informação recolhida através do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE): estrutura etária e níveis de escolaridade dos trabalhadores das administrações públicas e nas empresas e demais entidades públicas ou maioritariamente participadas pelo sector público; emprego e remunerações por atividade económica; distribuição geográfica do emprego nos estabelecimentos de educação e de saúde públicos, entre outros indicadores.

O BOEP n.º 13 inclui informação complementar dos dados da série desde 31 dezembro/4.º trimestre 2011 publicados na SIEP do 2.º trimestre 2015.

2.º Trimestre/2015   Quadros Excel (2.ºT/2015)   Entidades sector empresarial (2.ºT/2015)

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Tag Boletim Estatístico do Emprego Público

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Boletim Estatístico do Emprego Público – BOEP n.º 12 (nova série) – DGAEP

Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP) – 1.º Trimestre de 2015

Newsletter n.º 22, de Maio de 2015 “Uma porta aberta para um Universo de Informação Estatística” – DGAEP

 

SIOE: Registo de Dados de Recursos Humanos de 1 a 15 de Outubro de 2015 – DGAEP

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O Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), instituído pela Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, alterada pelo artigo 57.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, é um sistema de recolha e disponibilização de informação de “todos os serviços integrados, serviços e fundos autónomos, regiões autónomas, autarquias locais, outras entidades que integrem o universo das administrações públicas em contas nacionais, empresas do setor empresarial do Estado e dos setores empresariais regionais, intermunicipais e municipais, bem como demais pessoas coletivas públicas e outras entidades públicas“, os quais têm o dever de prestar informação no SIOE relativa à sua caracterização organizacional e respetivos recursos humanos.

De 1 a 15 de outubro de 2015 decorre o carregamento de dados de recursos humanos no SIOE referente a 30 de setembro e ao 3.º trimestre de 2015.

Para efeitos de carregamento, consubstanciado no preenchimento dos vários quadros de recolha de dados sobre recursos humanos, são disponibilizados no SIOE: instruções de preenchimento atualizadas dos quadros, manuais e outros instrumentos de apoio, incluindo FAQ’s (Perguntas mais frequentes).

Quaisquer dúvidas podem ser esclarecidas através do seguinte endereço eletrónico: sioe@dgaep.gov.pt

Solicita-se a verificação da validade dos respetivos login/password de acesso ao SIOE, a fim de poderem cumprir atempadamente esta obrigação legal.

Alterações na credenciação devem ser dirigidas para informatica@dgaep.gov.pt

Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP) – 2.º Trimestre de 2015

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Nesta edição da SIEP divulgam-se os dados de emprego e remunerações médias recolhidos através do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) para o sector das Administrações Públicas, com referência ao 2.º trimestre 2015. É igualmente disponibilizado um capítulo de indicadores estatísticos de síntese sobre emprego e remunerações no universo das empresas públicas, demais pessoas coletivas públicas e outras entidades públicas que compõem os subsectores das sociedades financeiras e não financeiras públicas do sector público.

2.º Trimestre/2015   Quadros Excel (2.ºT/2015)   Entidades sector empresarial (2.ºT/2015)

Emprego

A 30 de junho de 2015, o emprego no sector das administrações públicas situava-se em 654 600 postos de trabalho, revelando uma quebra global de 1,1% em termos homólogos (menos 7 081 postos de trabalho) e de 10% face a 31 de dezembro de 2011 (menos 72 694 postos de trabalho).

Em comparação com o final do trimestre anterior, o emprego nas administrações públicas diminuiu 2 018 postos de trabalho (-0,3%), em resultado da quebra do número de trabalhadores da administração central (menos 1 807 correspondente a uma variação de -0,4%), por efeito essencialmente da cessação por caducidade, no último mês de aulas do ano letivo 2014/2015, de contratos a termo de trabalhadores nos estabelecimentos de ensino básico e secundário (técnicos superiores, em particular para atividades de enriquecimento escolar – AEC -, assistentes técnicos e assistentes operacionais).

O aumento de emprego, no trimestre, no Ministério da Administração Interna (2,5%) decorre principalmente de novos contratos a termo de vigilantes da floresta na GNR, para as operações de prevenção de incêndios durante o verão. Por outro lado, novas incorporações de militares não pertencentes ao quadro permanente das Forças Armadas (regimes de contrato e de voluntariado) resultaram ainda num aumento de emprego no Ministério da Defesa Nacional (1,2%).

Com um peso na população total de 6,3% (rácio de administração), o emprego no sector das administrações públicas representa, a 30 de junho de 2015, cerca de 12,6% da população ativa e de 14,3% da população empregada.

A 30 de junho último, em cada 10 trabalhadores das administrações públicas, 6 são mulheres, mantendo a taxa de feminização no sector acima do mesmo indicador para a população ativa. Na mesma data, as mulheres trabalhadoras nas administrações públicas representam 15,2% e 17,2% da população ativa e da população empregada do mesmo sexo.

Remunerações

O valor das remunerações referentes a outubro 2014 é influenciado pela reposição das reduções salariais vigentes entre 2011 e 2013, na aplicação da Lei 75/2014, de 12/09; por outro lado, os trabalhadores abrangidos pela Retribuição Mensal Mínima Garantida (RMMG) tiveram uma atualização de 20€ na remuneração de base (DL 144/2014, de 30/09). Em janeiro e abril de 2015, na aplicação da mesma Lei 75/2014, o valor das remunerações acima de 1 500€ inclui a reversão da redução remuneratória em 20%.

Neste enquadramento, o valor da remuneração base média mensal dos trabalhadores a tempo completo no sector das administrações públicas situava-se, em abril 2015, nos 1 402,1€, correspondendo a uma variação global média de cerca de menos 0,3% em relação a janeiro de 2015. Em termos homólogos, a variação de 6,7% resulta da comparação com o valor médio da remuneração base mensal mais baixa por efeito das medidas de redução remuneratória mais abrangentes vigentes entre janeiro e maio de 2014, decorrente da aplicação do art.º 33.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (LOE 2014), bem como da diminuição do número de trabalhadores.

O ganho médio mensal dos trabalhadores a tempo completo no sector das administrações públicas em abril 2015, é de 1 610,7€, indiciando uma variação homóloga de 6,3%, pelos mesmos efeitos referidos para a remuneração de base média.

2.º Trimestre/2015   Quadros Excel (2.ºT/2015)   Entidades sector empresarial (2.ºT/2015)

Veja os anteriores:

1.º Trimestre/2015   Quadros Excel (1.ºT/2015)   Entidades sector empresarial (1.ºT/2015)

4.º Trimestre/2014   Quadros Excel (4.ºT/2014)   Entidades sector empresarial (4.ºT/2014)

3.º Trimestre/2014   Quadros Excel (3.ºT/2014)   Entidades sector empresarial (3.ºT/2014)

2.º Trimestre/2014   Quadros Excel (2.ºT/2014)   Entidades sector empresarial (2.ºT/2014)

1.º Trimestre/2014   Quadros Excel (1.ºT/2014)   Entidades sector empresarial (1.ºT/2014)

4.º Trimestre/2013   Quadros Excel (4.ºT/2013)   Entidades sector empresarial (4.ºT/2013)

3.º Trimestre/2013    Quadros Excel (3.ºT/2013)   Entidades sector empresarial (3.ºT/2013)

2.º Trimestre/2013    Quadros Excel (2.ºT/2013)   Entidades sector empresarial (2.ºT/2013)

1.º Trimestre/2013    Quadros Excel (1.ºT/2013)   Entidades sector empresarial (1.ºT/2013)

4.º Trimestre/2012    Quadros Excel (4.ºT/2012)    Entidades sector empresarial (4.ºT/2012)

3.º Trimestre / 2012     Entidades sector empresarial (3.ºT/2012)

2.º Trimestre / 2012     Entidades sector empresarial (2.ºT/2012)

1.º Trimestre / 2012

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Tag Boletim Estatístico do Emprego Público

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Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Consagra a Meia Jornada Como Nova Modalidade de Horário de Trabalho

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  • LEI N.º 84/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 153/2015, SÉRIE I DE 2015-08-07
    Assembleia da República

    Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho

    Veja também:

    Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

    Imprensa:

    SOL: Funcionários públicos com netos e filhos até aos 12 anos já podem trabalhar em part-time

    Informação da DGAEP:

    «Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

     Foi publicada a Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto, que altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e que consagra a meia jornada como modalidade de horário de trabalho.

    A meia jornada consiste na prestação de trabalho num período reduzido em metade do período normal de trabalho a tempo completo, sem prejuízo da contagem integral do tempo de serviço para efeito de antiguidade, implicando a fixação do pagamento de remuneração correspondente a 60 % do montante total auferido em regime de prestação de trabalho em horário completo.

    Podem beneficiar da modalidade de meia jornada os trabalhadores que tenham 55 anos ou mais à data em que for requerida a modalidade de meia jornada e tenham netos com idade inferior a 12 anos ou os trabalhadores que tenham filhos menores de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica.

    Este regime entra em vigor 30 dias após a publicação do diploma »

Boletim Estatístico do Emprego Público – BOEP n.º 12 (nova série) – DGAEP

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Está disponível o n.º 12 (junho 2015) da nova série do Boletim Estatístico do Emprego Público (BOEP)

«No final de 2014, em cada 100 trabalhadores que constituem a população ativa portuguesa (empregados e desempregados) 12,6 trabalhava numa entidade das administrações públicas. Em média, mais de metade dos trabalhadores no sector das administrações públicas são mulheres (59,0%) sendo a taxa de participação feminina mais expressiva nas administrações regionais dos Açores (66,4%) e da Madeira (70,1%) e nos Fundos de Segurança Social (81,2%).

A idade média estimada para os trabalhadores das administrações públicas é 45,3 anos, sendo de 45,9 anos para as mulheres e de 44,5 para os homens. Não considerando as carreiras das Forças Armadas e de Segurança, onde se concentram os maiores índices de juventude e de renovação, a idade média dos trabalhadores civis das administrações públicas aumenta para os 46,5 anos de idade.

O nível de tecnicidade do emprego nas administrações públicas é elevado: 50,3% dos trabalhadores possuem habilitação de ensino superior, situando-se 26,3 pontos percentuais acima do mesmo indicador registado para a população ativa globalmente considerada.

Segundo a distribuição do emprego por NUTS, a maior concentração geográfica de estabelecimentos de educação do ensino básico e secundário públicos situa-se, no final de 2014, na região Norte (290) e na Região Autónoma da Madeira regista-se, em média, o maior número de docentes por estabelecimento (149,3). Na área da saúde, distribuição por NUTS II do rácio do pessoal de saúde por mil residentes é relativamente uniforme no continente, variando entre 6,2 (no Alentejo) e 7,5 (no Centro) trabalhadores das carreiras da saúde por mil residentes. Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira este indicador regista um valor acima dos 9 trabalhadores das carreiras da saúde por mil residentes.

Veja neste BOEP n.º 12 um conjunto de dados e indicadores de caracterização de emprego público e remunerações a partir da informação recolhida através do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE): estrutura etária e níveis de escolaridade dos trabalhadores das administrações públicas e nas empresas e demais entidades públicas ou maioritariamente participadas pelo sector público; emprego e remunerações por atividade económica; distribuição geográfica do emprego nos estabelecimentos de educação e de saúde públicos, entre outros indicadores.

O BOEP n.º 12, consistente com os dados da série desde 31 dezembro/4.º trimestre 2011 publicados na SIEP do 1.º trimestre 2015, inclui a revisão de toda a série de dados e indicadores de acordo com as alterações no universo de entidades definidas pelo INE, IP na aplicação do novo referencial metodológico introduzido pelo Sistema Europeu de Contas 2010 (SEC 2010), em vigor e obrigatório em todos os Estados Membros da União Europeia a partir de setembro de 2014. Sobre o impacto mais relevante pela alteração do universo em SEC 2010 em comparação com o anterior SEC 1995, ver Notas Técnicas na SIEP 3.º trimestre 2014.»

Nova Série 2015   n.º 12      Quadros Excel (BOEP n.º 12)     

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Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP) – 1.º Trimestre de 2015

Newsletter n.º 22, de Maio de 2015 “Uma porta aberta para um Universo de Informação Estatística” – DGAEP