- Portaria n.º 366/2017 – Diário da República n.º 235/2017, Série I de 2017-12-07
Administração Interna e Planeamento e das Infraestruturas
Aprova o regulamento de atribuição dos apoios a conceder ao abrigo do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente
