- DECRETO-LEI N.º 254-B/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 255/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-31
Repõe as regras de atualização do valor das pensões do regime geral da Segurança Social e do regime de proteção social convergente e fixa o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2016
Atualização do Valor do Salário Mínimo Nacional para 2016
- DECRETO-LEI N.º 254-A/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 255/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-31
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016
IMI: Coeficientes de Localização Mínimos e Máximos a Aplicar em Cada Município
- PORTARIA N.º 420-A/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 255/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-31
Aprova os coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município, previstos no artigo 42.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)
Veja também:
IMI: Novamente Inalterado o Valor Médio de Construção por Metro Quadrado a Vigorar no Ano de 2016
Extinção da Redução Remuneratória na Administração Pública
- LEI N.º 159-A/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 254/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-30
Extinção da redução remuneratória na Administração Pública [Lei n.º 75/2014]
Veja também:
Lei n.º 75/2014 – Lei dos Cortes Salariais na Função Pública a Partir dos 1500 Euros
Extinção da Contribuição Extraordinária de Solidariedade
- LEI N.º 159-B/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 254/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-30
Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade
Veja também:
Extinção da Sobretaxa do IRS
- LEI N.º 159-D/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 254/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-30
Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
Veja também:
Prorrogação de Receitas Previstas no Orçamento do Estado para 2015
- LEI N.º 159-C/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 254/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-30
Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015
Veja também: