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Apreciação do relatório sobre Portugal na União Europeia 2016
- Resolução da Assembleia da República n.º 182/2017 – Diário da República n.º 149/2017, Série I de 2017-08-03
Assembleia da República
Apreciação do relatório sobre Portugal na União Europeia 2016
«Resolução da Assembleia da República n.º 182/2017
Apreciação do relatório sobre Portugal na União Europeia 2016
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, no âmbito da apreciação da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 2016, o seguinte:
1 – Exprimir um juízo favorável sobre o conteúdo geral do relatório do Governo previsto no n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, no âmbito do processo de consulta e troca de informações entre o Governo e a Assembleia da República.
2 – Reafirmar o entendimento de que o relatório do Governo acima referido, sem prejuízo dos pertinentes dados factuais, deve ter uma componente essencialmente política, que traduza as linhas de orientação estratégica das ações descritas, como, aliás, tem sido sublinhado todos os anos por ocasião da sua análise e debate.
3 – Continuar a considerar indispensável a realização, em sessão plenária, do debate previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, bem como a discussão e aprovação do referido relatório.
Aprovada em 7 de julho de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.»
Assembleia da República Recomenda ao Governo que remeta para apreciação a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias
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Recomenda ao Governo que remeta para apreciação a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias
«Resolução da Assembleia da República n.º 51/2017
Recomenda ao Governo que remeta para apreciação a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, e tendo em consideração a sua competência para a aprovação de tratados internacionais estabelecida na alínea i) do artigo 161.º da Constituição, recomendar ao Governo que submeta à sua apreciação a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias, adotada pela Resolução n.º 45/158, da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, de 18 de dezembro de 1990, com vista à sua ratificação.
Aprovada em 3 de março de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.»
Concurso para TDT de Análises Clínicas e Saúde Pública do CH Algarve: Critérios de Ponderação e Apreciação
Saíram os Critérios de Ponderação e Apreciação relativos ao Concurso para recrutamento de um Técnico de Análises Clínicas e Saúde Pública para o Centro Hospitalar do Algarve.
Veja a Ata nº 1 – Critérios de Ponderação e Apreciação – TDT Análises Clínicas e Saúde Pública
Todas as questões deverão ser dirigidas ao Centro Hospitalar do Algarve.
Veja a abertura do concurso, por nós publicada:
3 dias úteis: Aberto Concurso para Técnico de Análises Clínicas e Saúde Pública – CH Algarve