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Poderes e Competências do Conselho Administrativo da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Viseu

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«Deliberação n.º 939/2017

Considerando que em 14 de setembro de 2017, na sequência da tomada de posse do Prof. Doutor João Luís Monney de Sá Paiva, como Presidente do Instituto Politécnico de Viseu foi constituído novo Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Viseu, extinguindo-se nos termos da alínea b) do artigo 50.º do Código do Procedimento Administrativo as competências anteriormente atribuídas por este órgão ao Conselho Administrativo da Escola Superior de Saúde de Viseu;

O Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Viseu, em reunião de 18 de setembro de 2017, deliberou, ao abrigo do disposto nos números 1 e 3 do artigo 95.º da Lei n.º 62/2007 de 10 de setembro, n.º 4 e 5 do artigo 40.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Viseu, no artigo 26.º dos Estatutos da Escola Superior de Saúde de Viseu, no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de junho, no Decreto-Lei n.º 155/92 de 28 de julho e nos artigos 44.º a 51.º do Código do Procedimento Administrativo, o seguinte:

1 – Delegar no Conselho Administrativo da Escola Superior de Saúde de Viseu as competências para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar as despesas previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho até ao montante de 90.000(euro) (noventa mil euros), bem como autorizar os respetivos pagamentos.

b) Autorizar as despesas e respetivos pagamentos referentes a abonos de ajudas de custos antecipadas ou não e reembolsos que forem legalmente devidos e outros abonos decorrentes de deslocação em serviço oficial previamente autorizadas.

c) Autorizar, ainda, os pagamentos relativos a outros abonos variáveis e eventuais que tenham sido previamente autorizados.

2 – Autorizar que o Conselho Administrativo subdelegue as competências acima referidas nos membros do órgão, bem como na Vice-Presidente Professora Lídia do Rosário Cabral, tendo em vista dar o cumprimento ao princípio da segregação de funções e assegurar uma gestão mais eficiente.

3 – Consideram-se ratificados todos os atos que tenham sido praticados no âmbito dos poderes ora delegados, desde 15 de setembro até à publicação da presente deliberação no Diário da República.

16 de outubro de 2017. – O Presidente do Instituto Politécnico de Viseu, Prof. Doutor João Luís Monney de Sá Paiva.»

Poderes e Competências do Diretor Nacional de Recursos de Proteção Civil – ANPC

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«Despacho n.º 9351/2017

Delegação de competências

1 – Ao abrigo do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, em articulação com o disposto nos artigos 8.º e 9.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro e pelo Decreto-Lei n.º 21/2016, de 14 de maio e nos termos do artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e órgãos da administração central, local e regional do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, delego as seguintes competências no Diretor Nacional de Recursos de Proteção Civil, designado em regime de substituição, Rui Pedro Oliveira Machado:

a) No âmbito da organização e recursos humanos da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC):

i) Autorizar a realização de trabalho extraordinário, observados os condicionalismos legais, conforme o n.º 2 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e desde que o montante devido por tal prestação não exceda 60 % da respetiva remuneração base;

ii) Autorizar deslocações em serviço em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes, títulos de transporte, alojamento e ajudas de custo, nos termos da legislação em vigor;

iii) Justificar ou injustificar faltas;

iv) Autorizar a abertura de concursos e praticar todos os atos subsequentes, nomeadamente determinar a conversão da designação provisória em definitiva, bem como autorizar situações de mobilidade;

v) Celebrar, renovar e rescindir contratos de pessoal;

vi) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, noturno, em dias de descanso e em feriados;

vii) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os trabalhadores em funções públicas tenham direito, nos termos da lei;

viii) Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional quando importem custos para o serviço, bem como a inscrição e participação em estágios;

ix) Praticar todos os atos relativos à aposentação do pessoal, salvo no caso de aposentação compulsiva e, em geral, todos os atos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os referentes a acidentes em serviço;

x) Qualificar como acidente em serviço os sofridos pelo pessoal e autorizar o processamento das respetivas despesas;

xi) Autorizar o gozo e a acumulação de férias após aprovação do respetivo plano anual e alterações que ocorram ao mesmo.

b) No âmbito da gestão dos trabalhadores, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, dos Comandos Distritais de Operações de Socorro, mediante parecer prévio do Comandante Operacional Distrital:

i) Justificar ou injustificar faltas;

ii) Autorizar alterações de férias, que ocorram após aprovação do plano de férias.

c) No âmbito do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP) e nos termos da alínea e) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 60.º da Lei n.º 66-b/2007, de 28 de dezembro, na sua versão atual, procedo à delegação das seguintes competências no âmbito do Conselho Coordenador de Avaliação (CCA):

i) Homologar as avaliações;

ii) Decidir das reclamações dos avaliados;

iii) Nomear avaliador específico que elaborará proposta de avaliação com vista à avaliação anual requerida pelos trabalhadores que se encontrem nas situações previstas nos n.os 3, 5 e 7 do artigo 42.º;

iv) Presidir ao CCA e designar os dirigentes que o integram, nos termos da Lei;

v) Designar, nos termos legais, os 4 vogais representantes da Administração na Comissão Paritária;

vi) Submeter à apreciação da Comissão Paritária os requerimentos fundamentados dos trabalhadores que solicitem a intervenção deste órgão sobre as propostas de avaliação de que tomaram conhecimento e que serão sujeitas a homologação;

vii) Atribuir, no caso do n.º 5 do artigo 69.º do SIADAP, nova menção qualitativa e quantitativa e respetiva fundamentação, quando decidir pela não homologação das avaliações atribuídas pelos avaliadores ou pelo CCA, nos termos do n.º 2 do artigo 60.º do SIADAP;

viii) Proceder a nova avaliação, quando for proferida decisão favorável ao trabalhador em sede de recurso hierárquico ou jurisdicional, sempre que não seja possível ao novo superior hierárquico proceder à sua revisão.

d) No âmbito da gestão orçamental e realização de despesas:

i) Autorizar, dentro dos limites estabelecidos pelo respetivo orçamento anual, transferências de verbas subordinadas à mesma classificação orgânica e a antecipação até dois duodécimos por rubrica, com os limites anualmente fixados pelo Ministério das Finanças, não podendo, em caso algum, tais autorizações servir de fundamento a pedido de reforço do respetivo orçamento;

ii) Autorizar a constituição de fundos de maneio até ao limite de um duodécimo;

iii) Autorizar a prestação de serviços e a venda de produtos próprios, fixando os respetivos preços;

iv) Autorizar o pagamento de subsídios;

v) Autorizar pagamentos de despesas urgentes, a suportar por fundo de maneio;

vi) Autorizar alterações orçamentais necessárias ao funcionamento dos serviços;

vii) Celebrar contratos de seguro nos termos legais;

viii) Autorizar as despesas resultantes de indemnizações a terceiros ou da recuperação de bens afetos ao serviço danificados por acidentes com intervenção de terceiros;

ix) Autorizar despesas eventuais de representação dos serviços, bem como as de carácter excecional;

x) Autorizar o processamento de despesas cujas faturas, por motivo justificado, deem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar;

e) No âmbito da gestão de instalações e equipamentos:

i) Gerir a frota automóvel da ANPC;

ii) Celebrar contratos de seguro nos termos previstos no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 245/2003, de 7 de outubro e pelo Decreto-Lei n.º 1/2005, de 4 de novembro, dentro dos limites da sua competência delegada para autorizar despesas;

iii) Autorizar despesas, celebrar contratos e respetivos pagamentos, com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços e transferências, no âmbito do regime da despesa pública e da contratação pública em vigor, até ao valor de 100.000,00(euro);

iv) Assegurar o planeamento, instalação, gestão e manutenção das redes e dos recursos informáticos e telecomunicações, bem como as bases de dados da ANPC;

v) Assegurar a supervisão da rede de comunicações dos bombeiros.

f) Visar toda a documentação relativa a trabalhadores da Escola nacional de Bombeiros e proceder ao envio da mesma para aquela instituição.

2 – Autorizo o Diretor Nacional de Recursos de Proteção Civil a subdelegar as competências ora delegadas, em conformidade com o disposto no artigo 46.º do CPA.

3 – O presente despacho produz efeitos desde 01 de setembro de 2017.

4 – Nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do CPA ficam ratificados todos os atos administrativos entretanto praticados pelo Diretor Nacional de Recursos de Proteção Civil, no âmbito das matérias cujas competências agora são delegadas, até à sua publicação no Diário da República.

18 de setembro de 2017. – O Presidente, Joaquim de Sousa Pereira Leitão.»

Regulamento Geral das Áreas de Competência Acrescida – Ordem dos Enfermeiros

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«Regulamento n.º 556/2017

Regulamento Geral das Áreas de Competência Acrescida

Preâmbulo

A regulamentação do exercício profissional de Enfermagem é o garante do seu desenvolvimento, permitindo a salvaguarda dos direitos dos que exercem a profissão de enfermeiro e das normas específicas que regem a profissão, potenciando, assim, a prestação de cuidados de Enfermagem de qualidade aos cidadãos.

A Ordem dos Enfermeiros reconhece o desenvolvimento da atividade profissional e a gradação de complexidade das intervenções de Enfermagem exigidas pelos cuidados de saúde aos cidadãos e executadas pelos enfermeiros em múltiplos contextos, pressupondo a possibilidade de definição e reconhecimento das competências acrescidas.

As competências acrescidas são fruto da complexificação permanente dos conhecimentos, das práticas e contextos, adquiridos ao longo do percurso profissional do Enfermeiro e permitem responder, de uma forma dinâmica às necessidades em cuidados de saúde da população. Com efeito, atendendo à especificidade do campo de atuação do enfermeiro e do enfermeiro especialista, e com vista à melhoria e evolução dos cuidados de Enfermagem, estas competências potenciam progressivamente novos campos de atuação do exercício profissional autónomo do enfermeiro e do enfermeiro especialista. Assim, o reconhecimento destas competências acrescidas valoriza, por um lado, as dimensões da formação, teórica e prática, na área da Enfermagem ou complementares e, por outro lado, promove o reconhecimento do exercício profissional, respeitando a diversidade de contextos e enquadramentos profissionais. É sobretudo por essa razão que as competências acrescidas devem ser diferenciadas em dois níveis, atendendo à gradação da complexidade das intervenções de Enfermagem.

A crescente diferenciação das várias áreas da Enfermagem bem como a possibilidade de formação especializada, ou em áreas complementares à Enfermagem, em função das necessidades ou exigências profissionais de cada Enfermeiro, são realidades que vêm sendo acompanhadas pela Ordem dos Enfermeiros e que exigem adequação normativa.

Por essa razão, o regulamento n.º 100/2015, da Ordem dos Enfermeiros, de 12 de dezembro de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 10 de março de 2015, pelo seu cariz genérico, não mais se mostra adequado a concretizar a missão supra, impondo-se a definição do regime e da estrutura do processo de reconhecimento destas áreas de competências acrescidas que, afinal, serão certificadas tendo em consideração os processos formativos, formais e informais e a experiência profissional nos diversos domínios relevantes do percurso profissional do enfermeiro e do enfermeiro especialista.

Assim:

A Assembleia Geral da Ordem dos Enfermeiros, reunida em sessão extraordinária de 20 de setembro de 2017, ao abrigo do disposto nas alíneas i) e o) do artigo 19.º do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril, alterado e republicado em anexo à lei n.º 156/2015, de 16 de setembro, deliberou aprovar o projeto de Regulamento Geral das Áreas de Competência Acrescida, apresentado pelo Conselho Diretivo, com o contributo e audição do Conselho de Enfermagem, nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 27.º e da alínea p) do artigo 37.º, e após parecer do Conselho Jurisdicional, em cumprimento do vertido na alínea h) do n.º 1 do artigo 27.º e na alínea h) do n.º 1 do artigo 32.º, todos do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, bem como submissão a consulta pública pelo período de 30 dias, até ao dia 2 de setembro de 2017, com a seguinte redação:

Artigo 1.º

Âmbito e aplicação

1 – O presente regulamento estabelece o regime geral das áreas de competência acrescida, regendo o processo de reconhecimento das mesmas.

2 – As áreas de competência acrescida a serem reconhecidas ao enfermeiro e ao enfermeiro especialista podem ser, respetivamente de Diferenciada e de Avançada, podendo ser reconhecidas áreas que apenas preencham os requisitos para serem denominadas de Diferenciada ou de Avançada.

3 – As disposições deste regulamento aplicam-se a todos os enfermeiros e enfermeiros especialistas com inscrição em vigor na Ordem dos Enfermeiros.

Artigo 2.º

Conceitos

Para o efeito do disposto no presente Regulamento, consideram-se:

1 – “Competências acrescidas”, os conhecimentos, as habilidades e as atitudes que permitem o exercício profissional a um nível de progressiva complexidade, nos diversos domínios de intervenção do enfermeiro e ao desenvolvimento técnico-científico da profissão, potenciando novos campos de atuação do exercício profissional autónomo:

a) Competências acrescidas Diferenciada: conhecimentos, habilidades e atitudes que dão resposta às necessidades, nos diversos domínios de intervenção, acrescentando, às competências do enfermeiro, a perícia e o desenvolvimento do conhecimento numa área de intervenção diferenciada que não colida com as competências comuns e específicas do enfermeiro especialista;

b) Competências acrescidas Avançada: conhecimentos, habilidades e atitudes que dão resposta às necessidades, nos diversos domínios de intervenção, acrescentando, às competências do enfermeiro especialista, a perícia fruto da complexidade permanente dos conhecimentos, práticas e contextos numa área de intervenção avançada, potenciando a promoção da qualidade da intervenção do enfermeiro especialista;

2 – “Processo Formativo”, o percurso de desenvolvimento e aprendizagem decorrente da formação, formal e informal, relevantes no percurso profissional do enfermeiro e do enfermeiro especialista. Identifica-se com as ideias de percurso, de trajetória profissional que inclui a formação profissional continuada, a ação e a experiência. Os princípios subjacentes ao processo apoiam-se nos saberes e competências adquiridas, em articulação com os projetos pessoais e profissionais, rentabilizando as aprendizagens efetuadas e dando ênfase à capacitação profissional;

3 – “Reconhecimento”, o processo de avaliação e verificação de conformidade, de competências e aprendizagens demonstráveis, aos critérios estabelecidos na Matriz de Reconhecimento das áreas de competência acrescida, em anexo ao presente Regulamento;

4 – “Atribuição de Competência”, o processo de qualificação orientado para potenciar o exercício profissional do enfermeiro e do enfermeiro especialista e que permite reconhecer, validar e certificar, competências adquiridas através de processos de aprendizagem ao longo da vida, em diferentes domínios do exercício profissional e em diferentes áreas disciplinares conferindo ao enfermeiro ferramentas para ultrapassar situações profissionais, com iniciativa e responsabilidade pela mobilização dos conhecimentos necessários a uma intervenção diferenciada acrescentando ganhos em saúde.

Artigo 3.º

Competências

1 – Compete ao Conselho de Enfermagem da Ordem dos Enfermeiros:

a) Analisar todas as propostas para o reconhecimento de uma nova área de competência acrescida que sejam apresentadas junto da Ordem dos Enfermeiros, e elaborar parecer fundamentado, a remeter ao Conselho Diretivo;

b) Elaborar o regulamento do perfil de competência acrescida Diferenciada das áreas que vierem a ser reconhecidas, considerando a ponderação de processos formativos e a certificação de competências e tendo em vista a atribuição de competência acrescida aos enfermeiros e enfermeiros especialistas, a remeter ao Conselho Diretivo;

c) Elaborar o regulamento do perfil de competência acrescida Avançada das áreas que vierem a ser reconhecidas após audição das Mesas dos Colégios de Especialidade, considerando a ponderação de processos formativos e a certificação de competências e tendo em vista a atribuição de competência acrescida aos enfermeiros especialistas, a remeter ao Conselho Diretivo.

2 – Compete ao Conselho Diretivo deliberar sobre as propostas de reconhecimento de áreas de competência acrescida Diferenciada e Avançada que hajam merecido parecer favorável do Conselho de Enfermagem.

3 – Compete à Assembleia Geral, por proposta do Conselho Diretivo, ouvido o Conselho Jurisdicional, deliberar sobre o regulamento do perfil de competência acrescida elaborado pelo Conselho de Enfermagem.

Artigo 4.º

Processo de Reconhecimento

1 – A proposta para o reconhecimento de uma nova área de competência acrescida deve ser subscrita:

a) No mínimo, por cem enfermeiros com, pelo menos, cinco anos de exercício profissional comprovado na área de intervenção em que se prevê o reconhecimento da competência acrescida Diferenciada apresentada, devidamente identificados com nome completo, número de cartão de cidadão ou qualquer outro documento de identificação válido e número de membro efetivo da Ordem dos Enfermeiros, com inscrição válida;

b) No mínimo, por cem enfermeiros especialistas com, pelo menos, cinco anos de exercício profissional especializado comprovado nas diferentes áreas de especialidade, onde será reconhecida a competência acrescida Avançada apresentadas, devidamente identificados com nome completo, número de cartão de cidadão ou qualquer outro documento de identificação válido e número de membro efetivo da Ordem dos Enfermeiros, com inscrição válida.

2 – A proposta para o reconhecimento de uma nova área de competência acrescida Diferenciada pode, ainda, ser apresentada pelo Conselho de Enfermagem, ponderada a sua relevância para o desenvolvimento da profissão.

3 – A proposta para o reconhecimento de uma nova área de competência acrescida Avançada pode, ainda, ser apresentada pelo Conselho de Enfermagem, ouvidas as Mesas dos Colégios de Especialidade, ponderada a sua relevância para o desenvolvimento da profissão.

4 – A proposta deve ser apresentada em suporte informático e dirigida ao Presidente do Conselho Diretivo da Ordem dos Enfermeiros.

5 – A proposta deve estar organizada de acordo com os critérios, respetivos normativos e elementos de validação constituintes da matriz de reconhecimento das áreas de competência acrescida, anexo ao presente Regulamento.

6 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a proposta deve ainda definir a nova área de competência acrescida através de:

a) Identificação dos diferentes alvos de intervenção;

b) Identificação da(s) necessidade(s) a que pretende responder;

c) Identificação das competências do(s) domínio(s) a que pretende responder;

d) Explicitação do cumprimento de todos os elementos previstos no anexo;

e) Proposta de denominação da área de competência acrescida e respetivo nível;

f) Proposta de percurso formativo e experiência profissional da área de competência acrescida.

7 – A proposta, uma vez rececionada pelos serviços da Ordem dos Enfermeiros, deve ser remetida ao Conselho de Enfermagem para apreciação.

8 – A apresentação de proposta para o reconhecimento de uma nova área de competência acrescida que não cumpra o disposto nos números anteriores deve ser liminarmente recusada, após ter sido concedido, pelo Conselho Diretivo, aos Requerentes, a possibilidade de a completar com os elementos em falta, no prazo de trinta dias úteis e tal não haja sido cumprido.

9 – O Conselho de Enfermagem pode, sempre que nisso vir relevância, propor ao Conselho Diretivo que solicite aos Requerentes, aos demais órgãos da Ordem dos Enfermeiros, a enfermeiros ou enfermeiros especialistas ou a qualquer entidade pública ou privada, informações adicionais que repute convenientes para a apreciação do mérito da proposta e para a emissão de parecer.

10 – O Conselho de Enfermagem, no prazo de noventa dias úteis, analisa a proposta e emite parecer devidamente fundamentado, a remeter ao Conselho Diretivo, “Reconhecer a área de competência acrescida” ou “Não reconhecer a área de competência acrescida” sem vinculação à denominação proposta.

11 – A intenção do Conselho Diretivo de “não reconhecer a área de competência acrescida” deve ser dada a conhecer aos Requerentes, sendo concedido, aos mesmos, um prazo de dez dias úteis para, querendo, dizerem o que se lhes oferecer.

12 – O reconhecimento da nova área de competência acrescida em enfermagem depende da aprovação do Conselho Diretivo, mediante parecer do Conselho de Enfermagem com o sentido de “Reconhecer a área de competência acrescida”.

Artigo 5.º

Certificação

1 – Após aprovação da proposta de reconhecimento das áreas de competência acrescida, é iniciado o processo de certificação individual de competências de acordo com a respetiva regulamentação específica.

2 – A atribuição de competência acrescida Diferenciada ou Avançada, ao enfermeiro ou ao enfermeiro especialista, deve ser averbada na respetiva cédula profissional.

Artigo 6.º

Revogação

Fica revogado o Regulamento de Reconhecimento de Áreas de Competência Acrescida, aprovado Sessão Plenária de Assembleia Geral de 12 de dezembro de 2014, regulamento n.º 100/2015, da Ordem dos Enfermeiros, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 10 de março de 2015.

Artigo 7.º

Aplicação no tempo

O presente Regulamento é aplicável às propostas apresentadas após a sua entrada em vigor.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

20 de setembro de 2017. – A Bastonária da Ordem dos Enfermeiros, Ana Rita Pedroso Cavaco.

ANEXO

Matriz de Reconhecimento da Área de Competência Acrescida

(ver documento original)»

Regulamento de Certificação Individual de Competências – Ordem dos Enfermeiros

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«Regulamento n.º 555/2017

Regulamento de certificação individual de competências

Preâmbulo

A regulamentação do exercício profissional de Enfermagem é o garante do seu desenvolvimento, permitindo a salvaguarda dos direitos dos que exercem a profissão de Enfermeiro e das normas específicas que regem a profissão, potenciando, assim, a prestação de cuidados de Enfermagem de qualidade aos cidadãos.

É premente e notória a crescente diferenciação das várias áreas da Enfermagem, perante a complexidade dos conhecimentos, práticas e contextos, pelo que se torna necessário responder de uma forma dinâmica às necessidades e expectativas em cuidados de saúde da população.

Este processo de complexificação das necessidades de cuidados de saúde da população, cada vez mais diferenciados, e do alargamento exponencial dos campos de atuação do exercício profissional autónomo do Enfermeiro e do Enfermeiro especialista, vem sendo acompanhado pela Ordem dos Enfermeiros, designadamente com a regulamentação das áreas de competências acrescidas e da atribuição do título de Enfermeiro especialista, de modo a fazer corresponder o enquadramento normativo da profissão à realidade hoje vivenciada.

Para a atribuição de competências acrescidas e para a atribuição do título de Enfermeiro especialista é imperioso atentar no percurso profissional dos Enfermeiros de modo a certificar as competências adquiridas no seio do respetivo desenvolvimento profissional. São a experiência profissional e os processos formativos dos Enfermeiros no seu todo, nos diferentes domínios de intervenção, que se visa certificar, de modo a permitir o posterior enquadramento numa situação de mais-valia profissional.

Por essa razão, impõe-se definir os termos e condições em que a Ordem dos Enfermeiros pode, a pedido de Enfermeiro ou de Enfermeiro especialista, certificar as competências adquiridas ao longo do exercício profissional.

Assim,

A Assembleia Geral da Ordem dos Enfermeiros, reunida em sessão extraordinária de 20 de setembro de 2017, ao abrigo do disposto nas alíneas i) e o) do artigo 19.º do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril, alterado e republicado em anexo à lei n.º 156/2015, de 16 de setembro, deliberou aprovar a proposta de Regulamento de Certificação Individual de Competências, apresentada pelo Conselho Diretivo, sob proposta do Conselho de Enfermagem, nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 27.º, e da alínea d) do artigo 37.º, e após parecer do Conselho Jurisdicional, em cumprimento do vertido na alínea h) do n.º 1 do artigo 27.º e na alínea h) do n.º 1 do artigo 32.º, todos do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, bem como submissão a consulta pública pelo período de 30 dias, até ao dia 2 de setembro de 2017, com a seguinte redação:

Artigo 1.º

Âmbito e aplicação

1 – O presente Regulamento estabelece o regime da certificação individual de competências, no âmbito do procedimento da atribuição de competência acrescida Diferenciada ou Avançada, e ainda do procedimento de atribuição do título de Enfermeiro especialista.

2 – As disposições deste regulamento aplicam-se a todos os Enfermeiros e Enfermeiros especialistas com inscrição em vigor na Ordem dos Enfermeiros.

Artigo 2.º

Conceitos

Para efeitos do disposto do presente Regulamento, entende-se por:

“Certificação de competências”, o ato formal que permite reconhecer, validar e certificar o conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes, nos diversos domínios de intervenção, direcionado a atestar a formação, experiência ou qualificação do Enfermeiro numa área diferenciada, avançada e ou especializada, bem como a verificação de outras condições exigidas para o exercício da Enfermagem.

Artigo 3.º

Competências

1 – Compete ao Conselho Diretivo a decisão final quanto ao pedido de certificação individual de competências.

2 – Compete, ainda, ao Conselho Diretivo aprovar o Júri para apreciar da certificação de competências e aprovar o respetivo Presidente do Júri, conforme indicação efetuada nos termos previstos no artigo seguinte.

3 – Compete ao Júri avaliar e elaborar parecer fundamentado sobre os pedidos de certificação de competências, o qual deve ser remetido ao Conselho Diretivo.

Artigo 4.º

Constituição do Júri

1 – Para a certificação de competências para efeitos de atribuição de competência acrescida Diferenciada, o Júri nacional é constituído por:

a) Dois elementos designados pelo Conselho Diretivo Regional de cada Secção Regional sob proposta do respetivo Conselho de Enfermagem Regional;

b) Cinco elementos designados pelo Conselho de Enfermagem, um por secção regional, e de entre estes um que presidirá.

2 – Para a certificação de competências para efeitos de atribuição de competência acrescida Avançada, o Júri nacional é constituído por:

a) Um elemento designado pelo Conselho Diretivo Regional de cada Secção Regional sob proposta do respetivo Conselho de Enfermagem Regional;

b) Um elemento designado por cada Mesa do Colégio das áreas que subscrevem a competência;

c) Cinco elementos designados pelo Conselho de Enfermagem, um por secção regional, e de entre estes um que presidirá.

3 – Para a certificação de competências para efeitos de atribuição do título de Enfermeiro especialista, o Júri nacional é constituído por:

a) Dois elementos da área de especialização a que o requerente se candidata designados pelo Conselho Diretivo Regional de cada Secção Regional sob proposta do respetivo Conselho de Enfermagem Regional;

b) Cinco elementos designados pela Mesa do Colégio da área de especialização a que o requerente se candidata, um por secção regional;

c) Cinco elementos da área de especialização a que o requerente se candidata, um por secção regional, designados pelo Conselho de Enfermagem e, de entre estes, um que presidirá.

Artigo 5.º

Processo

1 – O pedido de certificação individual de competências deve ser formalizado através de requerimento, dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo.

2 – Qualquer Enfermeiro ou Enfermeiro especialista pode habilitar-se à certificação de competências previstas no n.º 1 e n.º 3 do Artigo 4.º

3 – Qualquer Enfermeiro especialista pode habilitar-se à certificação de competências previstas no n.º 2 e n.º 3 do Artigo 4.º

4 – No requerimento, o Enfermeiro ou Enfermeiro especialista deverá descrever, circunstanciadamente, o seu pedido bem como o seu percurso formativo e profissional.

5 – O requerente deverá fazer acompanhar o requerimento de todos os documentos, em suporte informático, comprovativos da experiência profissional e das atividades formativas concluídas.

6 – O requerente poderá indicar, ainda, todos os trabalhos e artigos de índole científica que tenha publicado e as publicações em que, comprovadamente, tenha participado, juntando um exemplar de cada, em suporte informático.

7 – O Conselho Diretivo, sob proposta do Júri, pode rejeitar liminarmente o requerimento se constatar que o mesmo não cumpre o disposto nos números e artigos anteriores, após ter concedido, ao Requerente, por uma única vez, a possibilidade de, no prazo de dez dias úteis, aperfeiçoar o seu pedido, juntando os elementos em falta.

8 – O Júri pode solicitar ao requerente, aos demais órgãos da Ordem dos Enfermeiros, a Enfermeiros ou Enfermeiros especialistas ou a qualquer entidade pública ou privada, informações adicionais que repute convenientes para a apreciação do mérito do pedido formulado.

9 – A análise dos processos de desenvolvimento realiza-se com base em ponderadores predefinidos por forma a ajuizar em relação ao referencial definido para a certificação a que se propõe, nos termos do anexo I a este Regulamento.

10 – Em cada âmbito de intervenção são definidos os descritores necessários, verificando-se a sua aplicabilidade na certificação individual de competências no que respeita à atribuição das competências acrescidas Diferenciada e Avançada e à atribuição do título de Enfermeiro especialista.

11 – Na concretização deste processo são considerados ponderadores de maior e menor abstração, organizados em torno do “contexto” e do “percurso” de cada candidato, descritos no anexo I.

12 – No ponderador “contexto” são valorizados descritores relacionados com as condições do exercício profissional.

13 – No ponderador “percurso” são valorizados os descritores relacionados com o desempenho das funções de Enfermeiro e de Enfermeiro especialista nos vários domínios de intervenção.

14 – Concluída a análise da pretensão do requerente, o Júri deve remeter parecer, no prazo máximo de 90 dias úteis, devidamente fundamentado, ao Conselho Diretivo.

15 – O parecer do Júri deve ser dado a conhecer ao requerente, sendo concedido, ao mesmo, um prazo de dez dias úteis para, querendo, dizer o que se lhe oferecer.

16 – Decorrido o prazo referido no número anterior, quando o mesmo seja aplicável, compete ao Conselho Diretivo a decisão final quanto ao pedido de certificação individual de competências.

Artigo 6.º

Aplicação no tempo

1 – O presente Regulamento é aplicável aos processos iniciados após a sua aprovação e entrada em vigor.

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a aplicabilidade do presente regulamento fica dependente da aprovação e entrada em vigor do regulamento de atribuição dos títulos de Enfermeiro e de Enfermeiro especialista, bem como do regulamento geral das áreas de competência acrescida.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

20 de setembro de 2017. – A Bastonária da Ordem dos Enfermeiros, Ana Rita Pedroso Cavaco.

ANEXO I

Ponderadores do processo de certificação individual de competências

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Poderes e competências do Conselho de Administração do Banco de Portugal

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«Deliberação n.º 79/2018

Delegação de Poderes

Em reunião de 10 de janeiro de 2018, o Conselho de Administração do Banco de Portugal, ao abrigo do artigo 34.º, n.º 2, e do artigo 35.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, em conjugação com o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, deliberou proceder à seguinte alteração da delegação de competências aprovada pela Deliberação n.º 909/2017, de 3 de outubro de 2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro de 2017:

1 – …

2 – …

3 – …

4 – …

5 – …

6 – …

7 – …

8 – …

9 – …

10 – …

11 – …

12 – …

13 – …

14 – …

15 – …

16 – …

17 – São delegados no Diretor do DSA, Diogo Alberto Bravo de Macedo, e, sob sua coordenação, no Diretor-Adjunto Pedro Carlos de Carvalho Viana e na Diretora-Adjunta Luísa Maria Mateus dos Reis, dentro das atribuições específicas do departamento e de acordo com as normas internas aplicáveis em matéria de procedimentos aquisitivos do Banco, os poderes para a prática dos seguintes atos:

…

18 – …

19 – …

20 – …

21 – São delegados, dentro das atribuições específicas dos respetivos departamentos e de acordo com as normas aplicáveis em matéria de procedimentos aquisitivos do Banco de Portugal:

i) …

ii) No Secretário-Geral do SEC, José Gabriel Cortez Rodrigues Queiró, na Secretária-Geral Adjunta do SEC, Margarida Paula Veríssimo Brites, e na Diretora-Adjunta responsável pelo Gabinete de Conformidade, Sofia Corte Real Lencart e Silva Pimentel;

iii) …

iv) …

v) No Diretor do DGR, Gabriel Filipe Mateus Andrade;

vi) …

vii) Na Diretora do DES, Ana Cristina de Sousa Leal, e, sob sua coordenação, na Diretora-Adjunta Maria Inês Ferreira Drumond de Sousa e no Diretor-Adjunto José Manuel Reis da Silva Belles Rosas;

viii) …

ix) …

x) …

xi) …

xii) …

xiii) …

xiv) No Diretor do DET, Pedro Jorge Oliveira de Sousa Marques, e, sob sua coordenação, no Diretor-Adjunto Pedro Paredes Ferreira e na Diretora-Adjunta Ana Olívia de Morais Pinto Pereira;

xv) …

xvi) No Diretor do DRE, João Filipe Soares da Silva Freitas;

xvii) …

xviii) No Diretor do DCM, Bruno Rafael Fernandes Proença, e, sob sua coordenação, na Diretora-Adjunta Isabel Maria Dias Carvalho Costa Marques Gameiro;

xix) Na Encarregada da Proteção de Dados do Banco de Portugal, Diretora-Adjunta Maria Fernanda dos Santos Maçãs,

os poderes para a prática dos seguintes atos:

…

22 – …

23 – …

24 – …

25 – …

10 de janeiro de 2018. – O Secretário-Geral, José Queiró.»

«Deliberação n.º 909/2017

Delegação de Poderes

Em reuniões de 8 de setembro e 3 de outubro de 2017, o Conselho de Administração do Banco de Portugal, ao abrigo do artigo 34.º, n.º 2, e do artigo 35.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, em conjugação com o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, deliberou proceder à seguinte delegação de competências:

1 – Os departamentos e outras estruturas incluídos nos pelouros atribuídos aos membros do Conselho de Administração são os seguintes:

a) Gabinete do Governador (GAB): Governador Carlos da Silva Costa, substituído, nas suas ausências e impedimentos, pela Vice-Governadora Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira;

b) Secretariado-Geral e dos Conselhos (SEC), sem prejuízo das alíneas r) e w) deste número: Governador Carlos da Silva Costa, substituído, nas suas ausências e impedimentos, pela Vice-Governadora Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira;

c) Departamento de Relações Internacionais (DRI): Governador Carlos da Silva Costa, substituído, nas suas ausências e impedimentos, pela Vice-Governadora Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira;

d) Departamento de Estudos Económicos (DEE): Governador Carlos da Silva Costa, substituído, nas suas ausências e impedimentos, pela Vice-Governadora Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira;

e) Departamento de Auditoria (DAU): Governador Carlos da Silva Costa, com o Administrador Luís Manuel Sanches Laginha de Sousa;

f) Departamento de Comunicação e Museu (DCM): Governador Carlos da Silva Costa, com o Administrador Hélder Manuel Sebastião Rosalino;

g) Departamento de Supervisão Prudencial (DSP): Vice-Governadora Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira, substituída, nas suas ausências e impedimentos, pelo Governador Carlos da Silva Costa;

h) Departamento de Supervisão Comportamental (DSC): Vice-Governador Luís Augusto Máximo dos Santos, substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo Administrador Hélder Manuel Sebastião Rosalino;

i) Departamento de Averiguação e Ação Sancionatória (DAS): Vice-Governador Luís Augusto Máximo dos Santos, substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo Administrador Hélder Manuel Sebastião Rosalino;

j) Departamento de Resolução (DRE): Vice-Governador Luís Augusto Máximo dos Santos, substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo Administrador Hélder Manuel Sebastião Rosalino;

k) Departamento de Serviços Jurídicos (DJU): Vice-Governador Luís Augusto Máximo dos Santos, substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo Administrador Hélder Manuel Sebastião Rosalino;

l) Departamento de Mercados e Gestão de Reservas (DMR): Administrador Hélder Manuel Sebastião Rosalino, substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Governador Luís Augusto Máximo dos Santos;

m) Departamento de Sistemas de Pagamentos (DPG): Administrador Hélder Manuel Sebastião Rosalino, substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Governador Luís Augusto Máximo dos Santos;

n) Departamento de Emissão e Tesouraria (DET): Administrador Hélder Manuel Sebastião Rosalino, substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Governador Luís Augusto Máximo dos Santos;

o) Departamento de Sistemas e Tecnologias de Informação (DSI): Administrador Hélder Manuel Sebastião Rosalino, substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Governador Luís Augusto Máximo dos Santos;

p) Departamento de Estabilidade Financeira (DES): Administrador Luís Manuel Sanches Laginha de Sousa, substituído, nas suas ausências e impedimentos, pela Administradora Ana Paula de Sousa Freitas Madureira Serra;

q) Departamento de Serviços de Apoio (DSA): Administrador Luís Manuel Sanches Laginha de Sousa, substituído, nas suas ausências e impedimentos, pela Administradora Ana Paula de Sousa Freitas Madureira Serra;

r) Secretariado-Geral e dos Conselhos (SEC), no que respeita à Área de Planeamento e Desenvolvimento Organizacional: Administrador Luís Manuel Sanches Laginha de Sousa, substituído, nas suas ausências e impedimentos, pela Administradora Ana Paula de Sousa Freitas Madureira Serra;

s) Departamento de Gestão e Desenvolvimento de Recursos Humanos (DRH): Administradora Ana Paula de Sousa Freitas Madureira Serra, substituída, nas suas ausências e impedimentos, pelo Administrador Luís Manuel Sanches Laginha de Sousa;

t) Departamento de Estatística (DDE): Administradora Ana Paula de Sousa Freitas Madureira Serra, substituída, nas suas ausências e impedimentos, pelo Administrador Luís Manuel Sanches Laginha de Sousa;

u) Departamento de Contabilidade e Controlo (DCC): Administradora Ana Paula de Sousa Freitas Madureira Serra, substituída, nas suas ausências e impedimentos, pelo Administrador Luís Manuel Sanches Laginha de Sousa;

v) Departamento de Gestão de Risco (DGR): Administradora Ana Paula de Sousa Freitas Madureira Serra, substituída, nas suas ausências e impedimentos, pelo Administrador Luís Manuel Sanches Laginha de Sousa;

w) Secretariado-Geral e dos Conselhos (SEC), no que respeita ao Gabinete de Conformidade: Administradora Ana Paula de Sousa Freitas Madureira Serra, substituída, nas suas ausências e impedimentos, pelo Administrador Luís Manuel Sanches Laginha de Sousa.

2 – São delegados na Vice-Governadora Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira, enquanto responsável pelo DSP, os seguintes poderes, quando o seu exercício não implicar a adoção de um ato de recusa, de oposição, de indeferimento, ou qualquer outro ato contrário à pretensão apresentada por um particular, incluindo atos praticados sob condição não acordada previamente por escrito:

a) Determinar a realização de inspeções que não se encontrem previstas em plano de inspeções aprovado pelo Conselho de Administração;

b) Emitir credenciais para que colaboradores designados pelo DSP representem o Banco de Portugal na realização de inspeções;

c) Emitir determinações específicas sobre matérias compreendidas no âmbito de competências do DSP, sempre que essas determinações não impliquem alterações materiais ao nível da organização, do modelo de negócio ou da situação patrimonial da instituição;

d) Avaliar o cumprimento das determinações específicas emitidas sobre matérias compreendidas no âmbito de competências do DSP, decidindo sobre a abertura e encerramento dos respetivos procedimentos e sobre o seu eventual encaminhamento para o DAS;

e) Determinar a realização de averiguações e solicitar elementos de informação e esclarecimento necessários ao exercício das competências atribuídas ao DSP, nomeadamente para efeitos de instrução dos processos de autorização, de não oposição e de registo e de exercício da supervisão contínua;

f) Exercer o poder de direção de procedimentos administrativos no âmbito das competências atribuídas ao DSP, relativamente aos quais a decisão final caiba ao Conselho de Administração ou ao membro do Conselho responsável pelo DSP;

g) Conceder as autorizações previstas no n.º 1 do artigo 112.º e no artigo 114.º, ambos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF);

h) Autorizar as alterações dos estatutos previstas nas alíneas a), c), e) e f), do n.º 1 do artigo 34.º do RGICSF, bem como a referida na alínea b) do mesmo preceito quando a alteração estatutária não implique mudança do respetivo tipo da instituição;

i) Autorizar o exercício de funções dos membros dos órgãos de administração e fiscalização das sociedades financeiras, das instituições de pagamentos, das instituições de moeda eletrónica e das sociedades gestoras de participações sociais abrangidas pelo artigo 117.º do RGICSF que detenham participações em sociedades financeiras;

j) Aprovar os projetos de decisão que incluam a avaliação realizada pelo Banco de Portugal relativamente à adequação dos membros dos órgãos de administração e fiscalização das entidades consideradas significativas para efeitos do Mecanismo Único de Supervisão;

k) Autorizar o exercício de funções dos membros dos órgãos de administração e fiscalização das instituições de crédito menos significativas, no contexto do Mecanismo Único de Supervisão, salvo quando sejam apostas condições na decisão que não tenham sido acordadas por escrito com a instituição de crédito ou quando, em relação à pessoa em causa, se encontre pendente um processo de natureza criminal ou haja decisões condenatórias nesse âmbito, ou ainda quando se encontrem em curso, ou tenham sido impostas, sanções administrativas por motivo de falta de cumprimento de normas que regem a atividade das instituições de crédito, das sociedades financeiras e a atividade seguradora ou resseguradora, nos termos elencados no artigo 30.º-D, n.º 5, do RGICSF;

l) Autorizar o exercício de funções de gerentes de sucursais na União Europeia ou em país terceiro de instituições com sede em Portugal, e de gerentes de sucursais e de escritórios de representação em Portugal de instituições com sede no estrangeiro;

m) Proceder à avaliação de adequação de titulares de funções essenciais quando se verifiquem os pressupostos legais para o efeito;

n) Tomar todas as decisões que se revelem necessárias no âmbito de processos de registo especial junto do Banco de Portugal, incluindo as relativas ao estabelecimento de sucursais e ao exercício de atividade em regime de livre prestação de serviços em Portugal por instituições com sede em Estado-Membro da União Europeia;

o) Decidir os pedidos de acumulação de cargos;

p) Decidir sobre a elegibilidade de instrumentos como elementos de fundos próprios das instituições de crédito e sociedades financeiras, quer a nível individual quer a nível consolidado;

q) Autorizar o reembolso antecipado de instrumentos qualificados como elementos de fundos próprios das instituições de crédito e sociedades financeiras;

r) Decidir sobre a verificação das condições das emissões de obrigações cobertas para efeitos prudenciais;

s) Tomar decisões quanto aos aspetos prudenciais das operações de titularização;

t) Autorizar a abertura de agências de caixas de crédito agrícola mútuo e de caixas económicas anexas;

u) Emitir declarações ou certidões destinadas a autoridades judiciárias, autoridades de supervisão e outras entidades, que digam respeito a factos e situações compreendidos no âmbito de competências do DSP;

v) Emitir os pareceres solicitados por outras autoridades de supervisão, nacionais ou estrangeiras, relativos a matérias compreendidas no âmbito de competências do DSP;

w) Responder aos pedidos de informação ou colaboração das autoridades judiciais e de outras entidades, com exceção dos pedidos de informação no contexto de processos judiciais;

x) Comunicar à autoridade de supervisão do Estado-Membro de acolhimento a notificação das instituições com sede em Portugal que pretendam prestar serviços através de sucursal ou em regime de prestação de serviços noutro Estado-Membro da União Europeia;

y) Prestar esclarecimentos e transmitir o entendimento do Banco de Portugal no âmbito das matérias da área de funções do DSP, sobre casos individualmente considerados que sejam de simples informação corrente, visando a uniformização de procedimentos e a aplicação correta das normas a que as instituições se encontram sujeitas;

z) Tomar decisões sobre códigos de conduta de instituições de crédito em matérias compreendidas no âmbito de competências do DSP;

aa) Analisar e promover a tramitação procedimental das queixas, denúncias e reclamações sobre atuações das instituições de crédito e sociedades financeiras, instituições de pagamento, instituições de moeda eletrónica e sociedades gestoras de participações sociais abrangidas pelo artigo 117.º do RGICSF, relativas a matérias compreendidas no âmbito de competências do DSP;

bb) Tomar as decisões previstas nos artigos 116.º-E, 116.º-F, 116.º-G, 116.º-H, e 116.º-I do RGICSF, relativas a planos de recuperação, sempre que essas decisões não impliquem alterações materiais ao nível da organização, modelo de negócio ou situação patrimonial da instituição;

cc) Proceder às comunicações obrigatórias e legalmente previstas à Autoridade Bancária Europeia, à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e a quaisquer outras entidades relativamente a matérias compreendidas no âmbito de competências do DSP;

dd) Proceder às notificações obrigatórias e legalmente previstas ao Banco Central Europeu decorrentes do exercício da supervisão contínua, nomeadamente no que respeita a instituições menos significativas;

ee) Designar os representantes do Banco de Portugal em grupos de trabalho, nacionais ou internacionais, que tenham como objeto matérias compreendidas no âmbito das competências do DSP, bem como decidir sobre as posições a assumir nesses grupos;

ff) Tomar decisões quanto a desistências de pedidos por parte dos interessados, no âmbito de procedimentos administrativos em curso que respeitem a matérias da competência do DSP;

gg) Aprovar as políticas e os procedimentos de suporte à atividade do DSP, desde que compreendidos nas regras de organização interna do Banco de Portugal e não gerem impactos orçamentais.

3 – Dos atos praticados ao abrigo de delegação ou subdelegação dos poderes mencionados no número anterior deverá ser elaborada listagem informativa para conhecimento do Conselho de Administração, com uma periodicidade de três meses.

4 – São delegados no Vice-Governador Luís Augusto Máximo dos Santos, enquanto responsável pelo DSC, os seguintes poderes:

a) Determinar a realização de inspeções e averiguações e solicitar elementos de informação às entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, no âmbito das matérias da área de funções do DSC;

b) Emitir credenciais para que trabalhadores em serviço do DSC representem o Banco de Portugal na realização de inspeções ou averiguações;

c) Emitir determinações específicas, para casos individualmente considerados, no âmbito das matérias da área de funções do DSC, incluindo em matéria de publicidade contrária à lei, nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras;

d) Avaliar o cumprimento das determinações específicas emitidas no âmbito das matérias da área de funções do DSC, decidindo sobre a abertura e encerramento dos respetivos procedimentos e sobre o seu eventual encaminhamento para o DAS;

e) Prestar esclarecimentos e transmitir o entendimento do Banco de Portugal, no âmbito das matérias da área de funções do DSC, sobre casos individualmente considerados, visando a uniformização de procedimentos e a aplicação correta das normas a que as instituições se encontram sujeitas;

f) Despachar as queixas, denúncias e reclamações sobre as atuações das entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, relativas a matérias da área de funções do DSC;

g) Despachar as respostas aos pedidos de informação ou colaboração das autoridades judiciárias, de autoridades de supervisão e de outras entidades sobre casos individualmente considerados, no âmbito das matérias da área de funções do DSC;

h) Emitir declarações ou certidões destinadas a autoridades judiciárias, autoridades de supervisão e outras entidades, no âmbito das matérias da área de funções do DSC.

5 – São delegados no Vice-Governador Luís Augusto Máximo dos Santos, enquanto responsável pelo DAS, os seguintes poderes:

a) Proferir decisão em processos de contraordenação tramitados sob a forma de processo sumaríssimo;

b) Designar o instrutor dos processos de contraordenação em todas as matérias da competência do Banco de Portugal e designar o responsável por processos de averiguação relativos a matérias da área de funções do DAS;

c) Determinar a realização de inspeções e averiguações e solicitar elementos de informação no âmbito das matérias da área de funções do DAS, designadamente às entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal;

d) Emitir credenciais para que trabalhadores em serviço do DAS representem o Banco de Portugal na realização de inspeções ou averiguações;

e) Emitir determinações específicas no âmbito das matérias da área de funções do DAS;

f) Avaliar o cumprimento pelas instituições das determinações específicas emitidas pelo Banco de Portugal no âmbito das matérias da área de funções do DAS e decidir sobre o encerramento ou continuação dos respetivos procedimentos;

g) Prestar esclarecimentos e transmitir o entendimento do Banco de Portugal, no âmbito das matérias da área de funções do DAS, visando a uniformização de procedimentos e a aplicação correta das normas a que as instituições se encontram sujeitas;

h) Despachar as respostas aos pedidos de informação ou colaboração das autoridades judiciárias, autoridades de supervisão e de outras entidades sobre casos individualmente considerados, no âmbito das matérias da área de funções do DAS;

i) Emitir declarações ou certidões destinadas a autoridades judiciárias, autoridades de supervisão e outras entidades, no âmbito das matérias da área de funções do DAS.

6 – O Vice-Governador Luís Máximo dos Santos deverá apresentar ao Conselho de Administração, no contexto da alínea a) do número anterior, um relatório trimestral sobre a situação dos processos sumaríssimos.

7 – São delegados no Vice-Governador Luís Augusto Máximo dos Santos, enquanto responsável pelo DRE, os seguintes poderes:

a) Autorizar a tomada de posição do Banco de Portugal, relativamente a matérias da área de funções do DRE, junto de entidades da União Europeia, designadamente o Conselho Único de Resolução, o Conselho da União Europeia, a Comissão Europeia, a Autoridade Bancária Europeia, o Banco Central Europeu, bem como junto de entidades nacionais;

b) Solicitar elementos de informação às instituições, no âmbito das matérias da área de funções do DRE;

c) Emitir credenciais para que empregados em serviço do DRE representem o Banco na realização de diligências junto das instituições;

d) Prestar esclarecimentos e transmitir o entendimento do Banco de Portugal, no âmbito das matérias da área de funções do DRE visando a uniformização de procedimentos e a aplicação correta das normas a que as instituições se encontram sujeitas;

e) Despachar todos os assuntos relacionados com o apoio técnico a prestar pelo Banco de Portugal ao Fundo de Garantia de Depósitos e Fundo de Resolução, no âmbito das matérias da área de funções do DRE.

8 – São delegados no Administrador Hélder Manuel Sebastião Rosalino, enquanto responsável pelo DPG, os seguintes poderes:

a) Decidir sobre a remoção do nome ou denominação de entidades que constem da listagem de utilizadores de cheque que oferecem risco;

b) Autorizar a celebração de nova convenção de cheque antes de decorridos dois anos a contar da data de rescisão da convenção;

c) Despachar as queixas, denúncias e reclamações relativas a matérias da área de funções do DPG.

9 – São delegados no Administrador Hélder Manuel Sebastião Rosalino, enquanto responsável pelo DET, os seguintes poderes:

a) Determinar a realização de inspeções e solicitar elementos de informação às entidades que operam profissionalmente com numerário, no âmbito das matérias da área de funções do DET;

b) Emitir credenciais para que trabalhadores do DET representem o Banco de Portugal na realização de inspeções;

c) Emitir para as entidades consulentes os pareceres e informações que lhe sejam solicitados, relativos a matérias da área de funções do DET;

d) Despachar as queixas, denúncias e reclamações relativas a matérias da área de funções do DET.

10 – São delegados no Administrador Luís Manuel Sanches Laginha de Sousa, enquanto responsável pelo DES, os seguintes poderes:

a) Autorizar a tomada de posição do Banco de Portugal, relativamente a matérias da área de funções do DES, junto de entidades da União Europeia, designadamente o Conselho Europeu, a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu, o Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB) e junto de entidades nacionais;

b) Avaliar o cumprimento das determinações específicas emitidas no âmbito das matérias da área de funções do DES, decidindo sobre a abertura e encerramento dos respetivos procedimentos e sobre o seu eventual encaminhamento para o DAS;

c) Prestar esclarecimentos e transmitir o entendimento do Banco de Portugal, no âmbito das matérias da área de funções do DES, que sejam de informação corrente, visando a uniformização de procedimentos e a aplicação correta das normas a que as instituições se encontram sujeitas.

11 – São delegados no Administrador Luís Manuel Sanches Laginha de Sousa, enquanto responsável pelo DSA, os seguintes poderes:

a) Decisão de aprovação da realização efetiva da despesa, tomada conjuntamente com um dos outros membros do Conselho de Administração, no âmbito dos Departamentos incluídos no respetivo pelouro, em procedimentos de formação de contratos de empreitada, de aquisição e locação de bens e de aquisição de serviços de valor não superior a 250 000,00 euros, quando se trate de despesa inscrita no orçamento administrativo, ou de valor não superior a 50 000,00 euros, no caso de despesa não inscrita no orçamento administrativo;

b) Decisão de contratar, bem como os atos subsequentes no âmbito dos procedimentos de formação de contratos de empreitada, de aquisição e locação de bens e de aquisição de serviços de valor não superior a 250 000,00 euros;

c) Todos os atos de execução contratual referentes a modificações objetivas a contratos de empreitada, de aquisição e locação de bens e de aquisição de serviços de valor superior a 125 000,00 euros e não superior a 250 000,00 euros.

12 – É delegado na Administradora Ana Paula de Sousa Freitas Madureira Serra, enquanto responsável pelo DDE, o poder de despachar as queixas, denúncias e reclamações relativas a matérias da área de funções do DDE.

13 – A subdelegação dos poderes previstos nas alíneas a) e b) do n.º 8 pode envolver a autorização de subdelegação dos mesmos poderes pelo Diretor do DPG, com o acordo prévio do Diretor do DET, no membro de Direção responsável pela Filial, nos Delegados Regionais e nos Gerentes das Agências do Banco de Portugal.

14 – São delegados nos membros do Conselho de Administração, no âmbito dos departamentos incluídos nos respetivos pelouros, os poderes para a tomada de decisão de aprovação da realização efetiva da despesa relativa a contratos de aquisição e locação de bens e aquisição de serviços, a exercer conjuntamente com o administrador com o pelouro do DSA, de valor não superior a 250 000,00 euros, quando se trate de despesa inscrita no orçamento administrativo, ou de valor não superior a 50 000,00 euros, no caso de despesa não inscrita no orçamento administrativo.

15 – Todas as delegações previstas nos números anteriores incluem os substitutos do órgão delegado e envolvem autorização de subdelegação nos diretores e outros responsáveis de unidades de estrutura integradas no respetivo pelouro, tendo em conta, quando for caso disso, as regras e os limites previstos nos regulamentos aprovados pelo Conselho.

16 – São delegados na Comissão Executiva para os Assuntos Administrativos e de Pessoal (CEAAP), os seguintes poderes relativos à formação, celebração e execução de contratos públicos:

a) Decisão de aprovação da realização efetiva da despesa para procedimentos de formação de contratos de empreitada, de aquisição e locação de bens e de aquisição de serviços de valor superior a 250 000,00 euros, quando se trate de despesa inscrita no orçamento administrativo, ou para valores superiores a 50 000,00 euros, no caso de despesa não inscrita no orçamento administrativo;

b) Decisão de contratar, bem como os atos subsequentes no âmbito dos procedimentos de formação de contratos de empreitada, de aquisição e locação de bens e de aquisição de serviços de valor superior a 250 000,00 euros;

c) Todos os atos de execução contratual referentes a modificações objetivas de contratos de empreitada, de aquisição e locação de bens e de aquisição de serviços de valor superior a 250 000,00 euros;

d) Todos os atos de execução contratual referentes à aplicação de sanções por incumprimento de obrigações contratuais ou legais e à resolução unilateral de contratos de empreitada, de aquisição e locação de bens e de aquisição de serviços, independentemente do valor dos mesmos.

17 – São delegados no Diretor do DSA, Diogo Alberto Bravo de Macedo e, sob sua coordenação, no Diretor-Adjunto, Pedro Carlos de Carvalho Viana, dentro das atribuições específicas do departamento e de acordo com as normas internas aplicáveis em matéria de procedimentos aquisitivos do Banco, os poderes para a prática dos seguintes atos:

a) Decisão de aprovação da realização efetiva da despesa em procedimentos de formação de contratos de empreitada, de aquisição e locação de bens e de aquisição de serviços de valor igual ou inferior a 50 000,00 euros, se a correspondente despesa estiver inscrita no orçamento administrativo, ou, caso a despesa não se encontre inscrita no orçamento administrativo, nos seguintes termos:

i) Valor igual ou inferior a 5 000,00 euros, com um limite anual máximo de 25 000,00 euros, caso a realização efetiva da despesa seja requerida pelo DSA na qualidade de órgão técnico; ou

ii) Valor igual ou inferior a 1 500,00 euros, com um limite máximo anual de 15 000,00 euros, no caso de a realização efetiva da despesa ser requerida pelo DSA na qualidade de órgão requisitante;

b) Decisão de contratar, bem como os atos subsequentes nos procedimentos de formação de contratos de empreitada, de aquisição e locação de bens e de aquisição de serviços, de valor igual ou inferior a 75 000,00 euros;

c) Decisão de contratar, bem como os atos subsequentes nos procedimentos de formação de contratos de empreitada, de aquisição e locação de bens e de aquisição de serviços, de valor superior a 75 000,00 euros e igual ou inferior a 125 000,00 euros, tomada em conjunto com o Diretor do DCC;

d) Outorga dos contratos celebrados na sequência de procedimentos aquisitivos, nos termos e para os efeitos do artigo 106.º do Código dos Contratos Públicos;

e) Todos os atos de execução contratual referentes a modificações objetivas de contratos de empreitada, de aquisição e locação de bens e de aquisição de serviços, de valor superior a 75.000,00 euros e igual ou inferior a 125.000,00 euros, a serem praticados conjuntamente com o Diretor do DCC;

f) Todos os atos de execução contratual referentes a modificações objetivas a contratos de empreitada, de aquisição e locação de bens e de aquisição de serviços de valor igual ou inferior a 75.000,00 euros;

g) Todos os restantes atos necessários à execução dos contratos de empreitada, de aquisição e locação de bens e de aquisição de serviços, independentemente do seu valor, com exclusão dos seguintes:

i) Aplicação de sanções por incumprimento de obrigações legais ou contratuais;

ii) Resolução unilateral do contrato.

18 – São delegados no Diretor do DCC, José Pedro Pinheiro da Silva Ferreira, e sob sua coordenação, no Diretor-Adjunto Paulo Jorge Pena Cardoso José, dentro das atribuições específicas do departamento e de acordo com as normas internas aplicáveis em matéria de procedimentos aquisitivos do Banco, os poderes para a prática dos seguintes atos:

a) Decisão de aprovação da realização efetiva da despesa em procedimentos de formação de contratos de aquisição e locação de bens e de aquisição de serviços de valor igual ou inferior a 50 000,00 euros, se a correspondente despesa estiver inscrita no orçamento administrativo, ou, caso a despesa não se encontre inscrita no orçamento administrativo, de valor igual ou inferior a 1 500,00 euros, com um limite máximo anual de 15 000,00 euros;

b) Decisão de contratar, bem como os atos subsequentes nos procedimentos de formação de contratos de aquisição e locação de bens e de aquisição de serviços, de valor superior a 75 000,00 euros e igual ou inferior a 125 000,00 euros, tomada em conjunto com o Diretor do DSA;

c) Outorga dos contratos celebrados na sequência de procedimentos aquisitivos, nos termos e para os efeitos do artigo 106.º do Código dos Contratos Públicos;

d) Todos os atos de execução contratual referentes a modificações objetivas a contratos de aquisição e locação de bens e de aquisição de serviços, de valor superior a 75 000,00 euros e igual ou inferior a 125 000,00 euros, a serem praticados conjuntamente com o Diretor do DSA;

e) Todos os atos necessários à execução dos contratos de aquisição e locação de bens e de aquisição de serviços, com exclusão dos seguintes:

i) Aplicação de sanções por incumprimento de obrigações legais ou contratuais;

ii) Resolução unilateral do contrato.

19 – São delegados no Diretor do DSI, António Jacinto Serôdio Nunes Marques e, sob sua coordenação, nos Diretores-Adjuntos Isabel Maria Serras Sá Nogueira Ribeiro Queiroz e Carlos Manuel Pedrosa Moura, os poderes para a prática dos seguintes atos, dentro das atribuições específicas do departamento e de acordo com as normas internas aplicáveis em matéria de procedimentos aquisitivos do Banco:

a) Decisão de aprovação da realização efetiva da despesa em procedimentos de formação de contratos de aquisição e locação de bens e de aquisição de serviços de valor igual ou inferior a 50 000,00 euros, se a correspondente despesa estiver inscrita no orçamento administrativo, ou, caso a despesa não se encontre inscrita no orçamento administrativo, nos seguintes termos:

i) Valor igual ou inferior a 5 000,00 euros, com um limite anual máximo de 25 000,00 euros, caso a realização efetiva da despesa seja requerida pelo DSI na qualidade de órgão técnico; ou

ii) Valor igual ou inferior a 1 500,00 euros, com um limite máximo anual de 15 000,00 euros, no caso de a realização efetiva da despesa ser requerida pelo DSI na qualidade de órgão requisitante;

b) Outorga dos contratos celebrados na sequência de procedimentos aquisitivos, nos termos e para os efeitos do artigo 106.º do Código dos Contratos Públicos;

c) Todos os atos necessários à execução dos contratos de aquisição e locação de bens e de aquisição de serviços, com exclusão dos seguintes:

i) Modificações objetivas ao contrato;

ii) Aplicação de sanções por incumprimento de obrigações legais ou contratuais;

iii) Resolução unilateral do contrato.

20 – São delegados no Diretor do DRH, Pedro Miguel de Araújo Raposo, e sob sua coordenação, no Diretor-Adjunto Manuel Carlos Afonso Cordeiro, os poderes para a prática dos seguintes atos, dentro das atribuições específicas do departamento e de acordo com as normas internas aplicáveis em matéria de procedimentos aquisitivos do Banco:

a) Decisão de aprovação da realização efetiva da despesa em procedimentos de formação de contratos de aquisição e locação de bens e de aquisição de serviços de valor igual ou inferior a 50 000,00 euros, se a correspondente despesa estiver inscrita no orçamento administrativo, ou, caso a despesa não se encontre inscrita no orçamento administrativo, nos seguintes termos:

i) Valor igual ou inferior a 5 000,00 euros, com um limite anual máximo de 25 000,00 euros, caso a realização efetiva da despesa seja requerida pelo DRH na qualidade de órgão técnico; ou

ii) Valor igual ou inferior a 1 500,00 euros, com um limite máximo anual de 15 000,00 euros, no caso de a realização efetiva da despesa ser requerida pelo DRH na qualidade de órgão requisitante;

b) Outorga dos contratos celebrados na sequência de procedimentos aquisitivos, nos termos e para os efeitos do artigo 106.º do Código dos Contratos Públicos;

c) Todos os atos necessários à execução dos contratos de aquisição e locação de bens e de aquisição de serviços, com exclusão dos seguintes:

i) Modificações objetivas ao contrato;

ii) Aplicação de sanções por incumprimento de obrigações legais ou contratuais;

iii) Resolução unilateral do contrato.

21 – São delegados, dentro das atribuições específicas dos respetivos departamentos e de acordo com as normas aplicáveis em matéria de procedimentos aquisitivos do Banco de Portugal:

i) Na Chefe do Gabinete do Governador Marta Sofia Fonseca Carvalho David Abreu;

ii) No Secretário-Geral do SEC José Gabriel Cortez Rodrigues Queiró, na Diretora-Adjunta do SEC Margarida Paula Veríssimo Brites e na Diretora-Adjunta responsável pelo Gabinete de Conformidade Sofia Corte Real Lencart e Silva Pimentel;

iii) No Diretor do DAU José António Cordeiro Gomes e, sob sua coordenação, no Diretor-Adjunto Jaime Manuel Marques Duarte;

iv) Na Diretora do DRI Sílvia Maria Dias Luz e, sob sua coordenação, na Diretora-Adjunta Ana Margarida Machado de Almeida;

v) No Diretor-Adjunto do DGR Gabriel Filipe Mateus Andrade;

vi) Na Diretora do DEE Maria Isabel Sanches Rio de Carvalho e, sob sua coordenação, nos Diretores-Adjuntos Nuno Jorge Teixeira Marques Afonso Alves e António Armando Matos Rebocho Antunes;

vii) Na Diretora do DES Ana Cristina de Sousa Leal e, sob sua coordenação, na Diretora-Adjunta Maria Inês Ferreira Drumond de Sousa;

viii) No Diretor do DDE António Manuel Marques Garcia e, sob sua coordenação, nos Diretores-Adjuntos Luís Manuel Martins Teles Dias, Susana Filipa de Moura Lima e Luís Morais Sarmento;

ix) No Diretor do DJU Pedro Miguel da Silva Cerqueira Machado e, sob sua coordenação, no Diretor-Adjunto Gonçalo André Castilho dos Santos;

x) Na Diretora do DMR Helena Maria de Almeida Martins Adegas e, sob sua coordenação, na Diretora-Adjunta Ana Paula Franco Marques e no Diretor-Adjunto José Pedro Seixas Braga;

xi) No Diretor do DAS João António Severino Raposo e, sob sua coordenação, no Diretor-Adjunto Ricardo Nuno Vinagre Barroso Oliveira Sousa;

xii) Na Diretora do DSC Maria Lúcia Albuquerque de Almeida Leitão e, sob sua coordenação, no Diretor-Adjunto, Fernando António Ervideira da Silva Coalho;

xiii) No Diretor do DPG Jorge Manuel Egrejas Francisco e, sob sua coordenação, na Diretora-Adjunta Maria Tereza da Costa Cavaco Guerreiro Valério;

xiv) Nos Diretores-Adjuntos do DET Pedro de Sousa Marques, Pedro Paredes Ferreira e Ana Olívia de Morais Pinto Pereira;

xv) No Diretor do DSP Luís Fernando Rosa da Costa Ferreira e, sob sua coordenação, nos Diretores Adjuntos João de Sousa Rosa, António dos Santos da Silva Nunes, Fernando Manuel de Deus Infante e Ana Rita Vaz Cordeiro;

xvi) No Diretor-Adjunto do DRE João Filipe Freitas;

xvii) No Presidente da Comissão de Gestão do Fundo Social (CGFS) Paulo Jorge Pena Cardoso José e, sob sua coordenação, no Presidente substituto Pedro Jorge Oliveira de Sousa Marques, no vogal executivo da CGFS António Luís Mariano Santos Grade e no Gestor do Centro de Formação Quinta da Fonte Santa Rubem Manuel Esaguy Fernandes;

xviii) No Diretor do DCM Bruno Rafael Fernandes Proença,

os poderes para a prática dos seguintes atos:

a) Decisão de aprovação da realização efetiva da despesa em procedimentos de formação de contratos de aquisição e locação de bens e de aquisição de serviços de valor igual ou inferior a 50 000,00 euros, se a correspondente despesa estiver inscrita no orçamento administrativo, ou, caso a despesa não se encontre inscrita no orçamento administrativo, de valor igual ou inferior a 1 500,00 euros, com um limite máximo anual de 15 000,00 euros;

b) Outorga dos contratos celebrados na sequência de procedimentos aquisitivos, nos termos e para os efeitos do artigo 106.º do Código dos Contratos Públicos;

c) Todos os atos necessários à execução dos contratos de aquisição e locação de bens e de aquisição de serviços, com exclusão dos seguintes:

i) Modificações objetivas ao contrato;

ii) Aplicação de sanções por incumprimento de obrigações legais ou contratuais;

iii) Resolução unilateral do contrato.

22 – As delegações previstas nos números 17 a 21 envolvem autorização de subdelegação nos responsáveis de unidades de estrutura integrados nos respetivos departamentos, tendo em conta as regras e os limites previstos nos regulamentos aprovados pelo Conselho de Administração.

23 – Os membros das direções dos departamentos devem apresentar periodicamente ao membro do Conselho de Administração com o respetivo pelouro informação sobre como foram exercidos os poderes nestes subdelegados.

24 – São ratificados, no âmbito das competências abrangidas por esta delegação de poderes, todos os atos praticados pelos membros do Conselho de Administração ou por seus subdelegados, que não estivessem anteriormente abrangidos por delegação do Conselho.

25 – Mantêm-se, em tudo o que não contrarie a presente deliberação, as demais delegações do Conselho e as subdelegações nesta data em vigor, assim como as disposições constantes de normas internas que atribuam competências, designadamente as conferidas a comissões ou constantes de NAP, manuais, regulamentos, instruções ou outras semelhantes.

3 de outubro de 2017. – O Secretário-Geral, José Queiró.»

Regulamento do Exame para Avaliação sobre Atualização dos Conhecimentos e Competências | Regulamento de Publicidade, Imagem e Utilização de Marcas de Titularidade da Ordem – Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

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IP Coimbra: Nomeação Pró-Presidente e Diretor, Poderes e Competências, Contrato Celebrado e Cessação de Comissão de Serviço

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