Região Autónoma da Madeira: Casa do Povo Equiparadas a IPSS | Cooperação Entre Instituto de Segurança Social da Madeira e IPSS e Equiparados | Regulamento do Conselho Económico e da Concertação Social da RAM

Enfermeiros e Outros Funcionários: Equiparação a Bolseiro, Consolidações de Mobilidade, Contratos de Trabalho e Exonerações do INEM de 27/02/2017 a 03/03/2017

Médicos: Lista Final de Concurso, Equiparação a Bolseiro, Redução de Horário, Contratos Celebrados U Algarve e Contrato FMUL de 1 e 02/03/2017

Enfermeiros e Outros Funcionários: Contratos Celebrados, Consolidações de Mobilidade, Equiparações a Bolseiro, Falecimento e Acusação de Processo Disciplinar em 29/11/2016

Assembleia da República Recomenda ao Governo que Equipare o Regime do Setor Público ao Setor Privado em que é Permitido Continuar a Trabalhar Depois dos 70 anos de idade

« ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Resolução da Assembleia da República n.º 217/2016

Recomenda ao Governo que equipare o regime do setor público ao regime do setor privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos de idade

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que equipare o regime do setor público ao regime do setor privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos de idade.

Aprovada em 21 de outubro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. »

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