- RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 42/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 43/2016, SÉRIE I DE 2016-03-02
Recomenda ao Governo a manutenção do Hospital do Fundão no Serviço Nacional de Saúde e o necessário investimento nesse hospital
Etiqueta: Governo
Assembleia da República Recomenda ao Governo a Manutenção da Gestão Pública do Hospital de Santo Tirso
- RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 40/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 42/2016, SÉRIE I DE 2016-03-01
Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital de Santo Tirso e o necessário investimento em meios humanos e materiais
AR Incumbe Governo de Elaborar Plano Nacional de Prevenção e Controle de Doenças Transmitidas por Vetores
« (…) Compete ao Governo, através do Ministério da Saúde, elaborar e assegurar a coordenação e desenvolvimento do Plano Nacional. (…)
Regiões autónomas: Os atos e procedimentos necessários à execução do Plano Nacional competem às entidades das respetivas administrações regionais autónomas. (…)
O Plano Nacional dispõe dos meios financeiros necessários à sua aplicação, que são suportados pelo Orçamento do Estado. (…)
O Governo regulamenta o disposto na presente lei no prazo de 90 dias após a sua publicação. (…)
A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. (…)»
- LEI N.º 4/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 41/2016, SÉRIE I DE 2016-02-29
Plano Nacional de Prevenção e Controle de Doenças Transmitidas por Vetores
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Assembleia da República Recomenda ao Governo o Reforço de Medidas Sobre a Praxe Académica
- RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 38/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 40/2016, SÉRIE I DE 2016-02-26
Recomenda ao Governo o reforço de medidas sobre a praxe académica
Assembleia da República Recomenda ao Governo a Identificação das Consequências dos Cortes orçamentais no Serviço Nacional de Saúde
«(…) A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à identificação, em todas as áreas, das consequências das políticas de desinvestimento público e de sucessivos cortes orçamentais, no financiamento e no investimento público, no funcionamento dos estabelecimentos públicos de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde, nos profissionais de saúde e na prestação de cuidados de saúde aos utentes. (…)»
- RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 28/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 29/2016, SÉRIE I DE 2016-02-11
Recomenda ao Governo a identificação das consequências dos cortes orçamentais no Serviço Nacional de Saúde
AR Recomenda ao Governo o Levantamento de Necessidades no SNS e Intervenção Urgente em Serviços com Falhas Graves ou em Situação de Potencial Rutura
«(…) A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 — Proceda ao levantamento de todas as necessidades existentes no SNS, em particular nos hospitais e serviços onde existam falhas na capacidade de resposta ou onde se esteja a operar no limite da capacidade.
2 — Atue de imediato sobre essas falhas — com prioridade para aquelas que impossibilitam respostas em casos urgentes, permitindo o reforço de equipas e criando condições para a fixação dos profissionais no SNS. (…)»
- RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 29/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 29/2016, SÉRIE I DE 2016-02-11
Levantamento de necessidades no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e intervenção urgente em serviços com falhas graves ou em situação de potencial rutura
Assembleia da República Recomenda ao Governo Urgência na Resolução dos Obstáculos à Emissão do Cartão de Cidadão com Validade Vitalícia
- RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 27/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 27/2016, SÉRIE I DE 2016-02-09
Recomenda ao Governo urgência na resolução dos obstáculos à emissão do cartão de cidadão com validade vitalícia