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Assembleia da República Recomenda ao Governo o combate à discriminação das mulheres e a promoção da igualdade de género no âmbito das forças e serviços de segurança
Parecer CNECV sobre a Proposta de Declaração Universal sobre Igualdade de Género
Parecer N.º 99/CNECV/2017 sobre a Proposta de Declaração Universal sobre Igualdade de Género
«(…) PARECER:
Tendo em conta o relatório que fundamenta este Parecer, o CNECV considera que a proposta de texto para uma “Declaração Universal sobre a Igualdade de Género”, em função do propósito enunciado, não reúne as condições éticas para aprovação, designadamente no que se refere a:
1. Confusão de conceitos e do seu uso no texto, designadamente o conceito de “género”, com consequências sobre o significado de “igualdade de género”, bem como o conceito de “equidade”, e adjetivos decorrentes, o qual não deve ser assimilado ao conceito de igualdade.
2. Inadequação e insuficiência na seleção e abordagem das áreas abrangidas no âmbito da Declaração, segundo um critério lógico, ou de áreas específicas do âmbito da Organização ou numa perspetiva global das várias áreas da sociedade. Por exemplo, a vida pública e política e o acesso à representação e decisão; a vida privada e familiar; a área da informação e da comunicação e o papel dos media, incluindo a Internet e redes sociais; o combate à violência de género, cuja eliminação é condição sine qua non para a Igualdade.
3. Insuficiente coerência e consistência na adoção de uma perspetiva específica de Igualdade de Género, quer na formulação dos objetivos e princípios, quer também na abordagem de aspetos particulares nas várias áreas, perspetiva essa diferente de uma afirmação de direitos em termos genéricos e universalistas.
Lisboa, 10 de novembro de 2017
O Presidente, Jorge Soares.
Foram Relatores os Conselheiros Regina Tavares da Silva e José Esperança Pina. Aprovado por unanimidade em Reunião Plenária do dia 10 de novembro, em que para além do Presidente estiveram presentes os seguintes Conselheiros/as:
Ana Sofia Carvalho (ausente no momento da votação); Carlos Maurício Barbosa; Daniel Torres Gonçalves; Filipe Almeida; Francisca Avillez; Jorge Costa Santos; José Esperança Pina; Lucília Nunes; Maria do Céu Soares Machado; Maria Regina Tavares da Silva; Pedro Pita Barros; Rita Lobo Xavier; Sandra Horta e Silva; Sérgio Deodato.»
Veja os outros pareceres e publicações do CNECV:
Assembleia da República Recomenda ao Governo a apresentação de um novo Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação e a avaliação da eficácia da pulseira eletrónica no âmbito do crime de violência doméstica
- Resolução da Assembleia da República n.º 100/2017 – Diário da República n.º 108/2017, Série I de 2017-06-05
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a apresentação de um novo Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação e a avaliação da eficácia da pulseira eletrónica no âmbito do crime de violência doméstica
«Resolução da Assembleia da República n.º 100/2017
Recomenda ao Governo a apresentação de um novo Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação e a avaliação da eficácia da pulseira eletrónica no âmbito do crime de violência doméstica.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 – Apresente, até ao final de 2017, um novo Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação, para o período de 2018-2020, que contemple especificamente:
a) A violência no namoro, com medidas concretas para a sensibilização, prevenção e combate a este fenómeno;
b) As medidas a adotar em matéria de prevenção do homicídio conjugal, por referência às conclusões da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica, em conformidade com o disposto na Portaria n.º 280/2016, de 26 de outubro.
2 – Avalie os resultados e a eficácia da aplicação da medida de coação «pulseira eletrónica» no âmbito do crime de violência doméstica, entre 2011 e 2016, e promova a divulgação pública dos resultados dessa avaliação.
Aprovada em 21 de abril de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.»
Abertos Concursos Para Presidente e Vice-Presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
- Aviso (extrato) n.º 15949/2016 – Diário da República n.º 244/2016, Série II de 2016-12-22
Finanças – Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública
Procedimento concursal n.º 720_CRESAP_68_09/16, de recrutamento e seleção do cargo de vice-presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, Presidência do Conselho de Ministros - Aviso (extrato) n.º 15950/2016 – Diário da República n.º 244/2016, Série II de 2016-12-22
Finanças – Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública
Aviso – (extrato) – Procedimento concursal n.º 719_CRESAP_67_09/16, de recrutamento e seleção do cargo de Presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, Presidência do Conselho de Ministros
Nomeações da Estrutura de Missão para a Igualdade de Género
- DESPACHO N.º 5056/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 93/2015, SÉRIE II DE 2015-05-14
Designa Maria do Carmo Martins Vaz Ferreira Marques de Abreu como chefe de equipa da Estrutura de Missão para a Igualdade de Género
- Despacho n.º 332/2017 – Diário da República n.º 5/2017, Série II de 2017-01-06
Designação de Bernardo Manuel Vieira Santos e Sousa como Coordenador da Estrutura de Missão para a Igualdade de Género
Portugal 2020: Estrutura de Missão para a Igualdade de Género
- RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 25/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 81/2015, SÉRIE I DE 2015-04-27
Aprova a Estrutura de Missão para a Igualdade de Género para apoiar a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género no exercício das competências de gestão no âmbito do Portugal 2020, sucedendo ao Secretariado Técnico para a Igualdade criado no Quadro de Referência Estratégica Nacional