Foi publicado a 15/10/2016, no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 38/2006, o Acordo de empresa entre o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras – Integração em níveis de qualificação.
Veja o BTE Nº 38/2016 de 15 de Outubro, página 93 do ficheiro pdf ou 3185 da paginação
Veja a publicação relacionada:
Cria a Rede Nacional de Apoio à Integração de Migrantes (RNAIM), da competência do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.)
Veja as relacionadas:
Manual de Apoio Psicossocial a Migrantes – DGS
Acesso a Cuidados de Saúde por Imigrantes – Estudo e Recomendação da ERS
Refugiados e Requerentes de Asilo Com Acesso Gratuito ao Serviço Nacional de Saúde
Regulamento do Período Experimental para Integração na Carreira Especial de Inspeção da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS)
Declaração de retificação do Regulamento de Estágio Inspetores
A avaliação do grau de de integração dos objetivos e dimensões dos eixos presentes no Plano Nacional de Saúde nos Planos Locais de Saúde para melhor entender a sua presença foi o objetivo de um estudo efetuado no âmbito do estágio relativo ao Internato Médico.
Este projecto foi realizado bom base na publicação – Resenha dos Planos Locais de Saúde – acessível aqui e publicada em Novembro de 2015. Num total de 54 ACES ou ULS foram analisados 49 Planos Locais de Saúde, mas apenas 12 estavam completos. Verificou-se que há uma mediana integração dos eixos nos Planos Locais parcialmente justificado pelo facto de no período de cinco anos terem existido três Planos Nacionais de Saúde.
Para o efeito esta análise permitirá numa fase seguinte reflectir no Plano Nacional de Saúde as estratégias locais mais prevalentes, ou seja, a análise inversa. A publicação deste estudo permitirá recolher comentários para a melhor operacionalização do Plano Nacional de Saúde atual. Conclui-se da necessidade de criar um manual com orientações para a realização dos PLS de forma a melhor uniformizar a sua conceptualização e realização.
Consulte aqui a análise efetuada
Veja também:
Relatório da OMS Europa Sobre o Plano Nacional de Saúde: Revisão e Extensão a 2020
Plano Nacional de Saúde (PNS): Revisão e Extensão a 2020
Avaliação e criação de uma nova estratégia nacional para a integração de pessoas sem-abrigo
Financiadas pelo Alto Comissariado para as Migrações (ACM) através da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (ENICC), estão em curso várias campanhas de sensibilização para a integração das comunidades ciganas promovidas por associações que pugnam por esse objetivo. Trata-se de iniciativas com relevância no domínio da saúde, pelo que merecem ser objeto de ampla divulgação.
O Projeto “Latchim Sastipen” (palavra romani, em português “Boa Saúde”) é promovido pela associação Letras Nómadas AIDC e financiado pelo ACM através da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas. Este projeto surge de uma preocupação sentida e comprovada através de estudos, que as comunidades ciganas têm menos 15 anos de esperança de vida em relação à média da sociedade maioritária. A ausência de práticas preventivas bem como alguns comportamentos menos corretos na temática, fazem estes cidadãos portugueses ciganos viverem menos.
Este audiovisual cheio de sentido de humor, pretende alertar e sensibilizar algumas comunidades ciganas para a prática correta de prevenção na área da saúde, certos também que algumas famílias ciganas não se irão rever nestes sketches, porque, felizmente, muitas destas famílias têm planos de saúde e fazem já uma prevenção dita consciente.
A Lifeshaker, Associação e a Associação Kalé Heritage apresentaram, no dia 18 de dezembro, na Pousada de Juventude de Almada, a Campanha “Corta o Preconceito”integrada no projeto “SIM!”, financiado pelo ACM I.P., no âmbito do Fundo de Apoio à Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (FAPE).
A campanha “Corta o Preconceito”, pretende ser um contributo partilhado e coletivo para a desconstrução de estereótipos com forte enraizamento histórico e cultural na nossa sociedade.”
«(…) Assim, nos termos dos artigos 11.º e 12.º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro, determino seguinte:
1 — O Serviço de Investigação, Epidemiologia Clínica e de Saúde Pública Hospitalar é um serviço hospitalar que integra o Hospital, Centro Hospitalar ou Unidade Local de Saúde, em que se encontra integrado, dispondo de autonomia técnica e científica.
2 — Compete ao Serviço de Investigação, Epidemiologia Clínica e de Saúde Pública Hospitalar, em articulação e colaboração com as autoridades de saúde, as Administrações Regionais de Saúde, IP (ARS), a Direção -Geral da Saúde (DGS) e o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP (INSA), bem como os restantes organismos do Ministério da Saúde:
2.1 — Colaborar na prestação de cuidados de saúde hospitalares e na articulação entre as atividades hospitalares e a de outros prestadores de saúde e agentes da comunidade, visando a obtenção de ganhos em saúde das populações, através de:
a) Apoio ao planeamento, monitorização e avaliação da prestação de cuidados de saúde e da organização de serviços de saúde, na sua adequação e resposta às necessidades de saúde da comunidade servida pelo hospital e no apoio aos restantes prestadores de cuidados de saúde com os quais o hospital se articula;
b) Apoio à participação do hospital nos programas de saúde pública, como sejam os programas prioritários de saúde e outros de âmbito nacional, regional e local;
c) Apoio às atividades de investigação epidemiológica, clínica, de saúde pública e de serviços de saúde, através do desenvolvimento de iniciativas de investigação da sua responsabilidade ou da iniciativa dos profissionais de saúde ou serviços hospitalares, da formação em métodos de investigação, da disseminação de boas práticas, do apoio e disponibilização de capacidade humana e logística para a investigação, do apoio e facilitação da colaboração do hospital em projetos de investigação liderados por terceiros e da promoção da participação em redes de investigação;
d) Preparação dos hospitais para situações de emergência ou de contingência, como sejam epidemias, situações de catástrofe ou outras ameaças de saúde pública;
e) Contribuição para a melhoria dos sistemas de informação, de alerta e de comunicação em saúde existente no centro hospitalar, com especial relevância para as questões da monitorização e vigilância epidemiológica, avaliação e gestão do risco, contribuindo para a constituição e desenvolvimento de uma base de evidência sólida de suporte à decisão em saúde ao nível institucional, local, regional e nacional;
f) Promoção de formas de gestão da informação e do conhecimento que potenciem a capacidade instalada em termos de comunicação, sistemas de informação e registo e formas de articulação que permitam o desenvolvimento da base de conhecimento em saúde pública e de formas integradas de trabalho e investigação em saúde;
2.2 — Apoiar ou assegurar o planeamento, criação e desenvolvimento, gestão, manutenção e processos de melhoria da qualidade dos seguintes dados:
a) Registos hospitalares decorrentes da atividade assistencial, incluindo a participação do hospital em registos nacionais, como os de investigação, os do registo oncológico, do registo de malformações congénitas, do registo de acidentes, entre outros existentes ou a criar;
b) Dados clínicos, respeitante à literacia informática e ontológica, bem como estatística, dos profissionais de saúde que promova a utilização adequada e rigorosa dos sistemas de informação, a interpretação de dados e das suas análises estatísticas.
2.3 — Desenvolver ou promover a formação dos profissionais de saúde do centro hospitalar em metodologia e competências técnicas e científicas de investigação, no âmbito da investigação em saúde, em serviços de saúde e avaliação de tecnologia no contexto hospitalar, e em articulação com as orientações decorrentes da legislação em vigor e da Comissão de Ética do Centro Hospitalar e de forma integrada.
2.4 — Propor, gerir e colaborar em programas de intervenção no âmbito da prevenção, promoção e proteção da saúde.
3 — Em consonância com as atribuições e funções propostas em cada hospital, o Serviço de Investigação, Epidemiologia Clínica e de Saúde Pública Hospitalar poderá integrar os seguintes grupos profissionais que poderão, se o conselho de administração assim o determinar, acumular funções com as de outros serviços:
a) Médicos especialistas com experiência em Investigação Clínica, Epidemiologia ou Saúde Pública de entre quem será nomeado aquele com a função de direção do serviço;
b) Enfermeiros, Bioestatistas, ou outros profissionais com forte componente de formação em análise de dados, Engenheiros Informáticos e de Sistemas de Informação;
c) Técnicos da área Ambiental, tais como Técnicos de Saúde Ambiental, Engenheiros do Ambiente, Técnicos de Higiene e Segurança no Trabalho;
d) Outros profissionais tais como Nutricionistas, Psicólogos, Técnicos do Serviço Social, e outros.
4 — O Serviço de Investigação, Epidemiologia Clínica e de Saúde Pública Hospitalar deve dispor de instalações e equipamentos próprios e adequados às atribuições que visa prosseguir e à natureza dos dados e da informação recolhida e tratada, em conformidade com a lei e com as políticas de gestão da informação vigentes no hospital ou centro hospitalar onde está incluído.
5 — Os centros e unidades hospitalares devem reformular o seu regulamento interno para prever a existência do Serviço de Investigação, Epidemiologia Clínica e de Saúde Pública Hospitalar, sua responsabilidade, orgânica e relações com os órgãos diretivos e restantes unidades, até 180 dias após a entrada em vigor do presente despacho.
6 — Cada Serviço de Investigação, Epidemiologia Clínica e de Saúde Pública Hospitalar deve entrar em funcionamento até 31 de dezembro de 2015, nos Hospitais, Centros Hospitalares ou Unidades Locais de Saúde dos Grupos III e IV, previstos na Portaria nº 82/2014 de 10 de abril, e até 30 de junho de 2016 nos restantes Grupos da mesma Portaria. (…)»
Estabelece disposições sobre a integração do Serviço de Investigação, Epidemiologia Clínica e de Saúde Pública Hospitalar nos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde
Altera o n.º 3 do Despacho (extrato) n.º 7216/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 1 de julho (Estabelece disposições sobre a integração do Serviço de Investigação, Epidemiologia Clínica e de Saúde Pública Hospitalar nos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde)