• DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 9/2015/M – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 236/2015, SÉRIE I DE 2015-12-02
  Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

  Adapta à Região Autónoma da Madeira o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril, 402/85, de 11 de outubro, 29/86, de 19 de fevereiro, e 172-A/2014, de 14 de novembro, e pela Lei n.º 76/2015, de 28 de julho

  • Decreto Legislativo Regional n.º 14/2017/M – Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01

    REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

    Prorroga o prazo previsto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2015/M, de 2 de dezembro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social

Veja também, por nós publicadas:

Alterações Relevantes ao Estatuto das IPSS e Republicação – Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro

Alterações ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social – Lei n.º 76/2015, de 28 de julho