- DECLARAÇÃO N.º 151/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 217/2016, SÉRIE II DE 2016-11-11
Conta provisória de janeiro a setembro de 2016
- DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 1197/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 235/2016, SÉRIE II DE 2016-12-09
Declaração de retificação à conta provisória de janeiro a setembro de 2016
- DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 1197/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 235/2016, SÉRIE II DE 2016-12-09
