- LEI N.º 33/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 162/2016, SÉRIE I DE 2016-08-24
Alarga a oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT), garantindo as condições técnicas adequadas e o controlo do preço
Autor: A Enfermagem e as Leis
Alterações e Republicação do Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação
Republicação a partir da página 6 do documento.
- LEI N.º 32/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 162/2016, SÉRIE I DE 2016-08-24
Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio»
Veja a publicação relacionada:
Lei n.º 81/2014 – Novo Regime do Arrendamento Apoiado Para Habitação
Médicos: 2 Concursos Abertos, 3 Listas Finais, 2 Concursos Desertos, Contratos Celebrados, Transição AGS, Autorizações de Exercício a 7 Aposentados, Processo Disciplinar e Aposentação em 23/08/2016
- DESPACHO N.º 10556/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE II DE 2016-08-23
Autoriza o exercício de funções médicas, a tempo parcial, pelo aposentado Salustiano José Lopes Fernandes
- DESPACHO N.º 10557/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE II DE 2016-08-23
Autoriza o exercício de funções médicas, a tempo completo, pela aposentada Isabel Maria Martins Clemente Marques Jorge
- DESPACHO N.º 10558/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE II DE 2016-08-23
Autoriza o exercício de funções médicas, a tempo completo, pela aposentada Maria Manuela Vieira Abreu Faria Carmo
- DESPACHO N.º 10559/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE II DE 2016-08-23
Autoriza o exercício de funções médicas, a tempo parcial, pelo aposentado Carlos Alberto Conceição Ribeiro
- DESPACHO N.º 10560/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE II DE 2016-08-23
Autoriza o exercício de funções médicas, a tempo parcial, pelo aposentado Luís Fernando Bernardes Garcia
- DESPACHO N.º 10561/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE II DE 2016-08-23
Autoriza o exercício de funções médicas, a tempo parcial, pela aposentada Maria da Luz Sousa Giraldez
- DESPACHO N.º 10562/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE II DE 2016-08-23
Autoriza o exercício de funções médicas, a tempo completo, pela aposentada Ancila de Maria Oliveira Moreira
- AVISO N.º 10439/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE II DE 2016-08-23
Aviso de notificação de trabalhador no âmbito de processo disciplinar [Médico Interno]
- AVISO (EXTRATO) N.º 10444/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE II DE 2016-08-23
Celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com Nuno Miguel Rodrigues Rosa, para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira especial médica, da área de medicina geral e familiar, ACES Médio Tejo
- AVISO (EXTRATO) N.º 10445/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE II DE 2016-08-23
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com Andreia Neves Carreira, para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira especial médica, área de medicina geral e familiar, ACES Médio Tejo
- AVISO (EXTRATO) N.º 10447/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE II DE 2016-08-23
Ficou deserto o concurso por falta de comparência dos candidatos admitidos às entrevistas
- AVISO (EXTRATO) N.º 10448/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE II DE 2016-08-23
Homologada a lista unitária de ordenação final dos candidatos ao procedimento de recrutamento simplificado destinado ao preenchimento de um posto de trabalho para a categoria de assistente hospitalar, da área Patologia Clínica
- AVISO (EXTRATO) N.º 10449/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE II DE 2016-08-23
Procedimento concursal para recrutamento de trabalhadores médicos com vista à celebração de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, para o preenchimento de 2 postos de trabalho da Carreira Médica da área Ginecologia/Obstetrícia
- AVISO (EXTRATO) N.º 10450/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE II DE 2016-08-23
Ficou deserto o concurso por desistência dos candidatos
- AVISO (EXTRATO) N.º 10451/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE II DE 2016-08-23
Homologada a lista unitária de ordenação final dos candidatos ao procedimento de recrutamento simplificado destinado ao preenchimento de 3 postos de trabalho para a categoria de assistente hospitalar, da área Medicina Interna
- AVISO (EXTRATO) N.º 10455/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE II DE 2016-08-23
Homologada a lista unitária de ordenação final dos candidatos ao procedimento de recrutamento simplificado destinado ao preenchimento de um posto de trabalho para a categoria de assistente hospitalar, da área Psiquiatria
- AVISO (EXTRATO) N.º 10469/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE II DE 2016-08-23
Cessação de funções por aposentação
- DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 850/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE II DE 2016-08-23
Retificação da transição para a categoria de Assistente Graduado
- AVISO N.º 10470/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE II DE 2016-08-23
Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na categoria de Assistente de Urologia da carreira médica – área de exercício hospitalar
- DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 1301/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE II DE 2016-08-23
Transição para a categoria de assistente graduada
Conclusão de Períodos Experimentais e Mobilidade de Enfermeiros e Outros Funcionários em 23/08/2016
- DESPACHO N.º 10564/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE II DE 2016-08-23
Despacho do Vogal do Conselho Diretivo que autoriza a consolidação da mobilidade na categoria da enfermeira Marta Isabel Silva Torres
- AVISO N.º 10440/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE II DE 2016-08-23
Conclusão de período experimental de Enfermeira – ACES Pinhal Interior Norte
- AVISO N.º 10441/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE II DE 2016-08-23
Conclusão de período experimental de Enfermeiro – ACES Pinhal Interior Norte
- AVISO N.º 10443/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE II DE 2016-08-23
Conclusão de período experimental de Enfermeira – ACES Pinhal Interior Norte
- AVISO (EXTRATO) N.º 10454/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE II DE 2016-08-23
Concluído com sucesso o período experimental realizado por Aida Regina Jesus Silva, que com a Administração Regional de Saúde do Algarve, IP celebrou contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto
- DESPACHO N.º 10565/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE II DE 2016-08-23
Despacho do Secretário de Estado que autoriza a consolidação da mobilidade do técnico superior José António Almeida Ribeiro Maia
- AVISO (EXTRATO) N.º 10457/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE II DE 2016-08-23
Conclusão com sucesso do período experimental de Vera Isabel da Canhota Escudeiro na carreira/categoria de Técnico Superior do INEM, I. P.
- AVISO N.º 10442/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE II DE 2016-08-23
Conclusão de período experimental de Técnico Superior
- AVISO (EXTRATO) N.º 10446/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE II DE 2016-08-23
Torna-se público que Isabel Cristina Martins Azevedo, concluiu com sucesso o período experimental, celebrando contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P./ACES Lisboa Central, para desempenhar funções de assistente técnica
- AVISO (EXTRATO) N.º 10452/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE II DE 2016-08-23
Concluído com sucesso o período experimental realizado por Marta Alexandra Anastácio Arcanjo, que com a Administração Regional de Saúde do Algarve, IP celebrou contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto
- AVISO (EXTRATO) N.º 10453/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE II DE 2016-08-23
Concluído com sucesso o período experimental realizado por Maria da Conceição Machado Viegas, que com a Administração Regional de Saúde do Algarve, IP celebrou contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto
- DESPACHO N.º 10566/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE II DE 2016-08-23
Designa o júri responsável pelo acompanhamento e a avaliação da Técnica Superior, Telma Maria Monteiro Gaspar Dias, durante o período experimental, iniciado em 1 de fevereiro de 2016 e com a duração de 180 dias
- DESPACHO (EXTRATO) N.º 10571/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE II DE 2016-08-23
Consolidação definitiva de mobilidade interna
Aberto Concurso para Técnico Superior de Recursos Humanos – INEM
Prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).
- AVISO N.º 10456/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE II DE 2016-08-23
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho, da carreira e categoria de técnico superior, para a área de Recursos Humanos – Referência TS-DGRH 11/2016
Veja: Concurso para Técnico Superior de Recursos Humanos do INEM: Lista Final
Consulta Pública da Proposta de Regulamento de Propinas da Universidade do Minho
- DESPACHO N.º 10585/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE II DE 2016-08-23
Proposta de Regulamento de Propinas da Universidade do Minho, para consulta pública
Regime Jurídico do Conselho Nacional de Saúde
- DECRETO-LEI N.º 49/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE I DE 2016-08-23
Estabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Saúde
Veja também:
Dia Mundial da Saúde: Governo Vai Criar o Conselho Nacional de Saúde
Informação do Portal SNS:
Regime jurídico publicado em Diário da República.
O diploma que estabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Saúde (CNS), órgão de consulta do Governo na definição das políticas de saúde, foi publicado em Diário da República, dando execução ao previsto na Lei de Bases da Saúde.
De acordo com o Decreto-Lei n.º 49/2016, publicado em Diário da República, no dia 23 de junho, este órgão independente é composto por 30 membros e tem por missão garantir a participação das várias forças científicas, sociais, culturais e económicas, na procura de consensos alargados relativamente à política de saúde.
Compete ao CNS, por iniciativa própria ou sempre que solicitado pelo Governo, apreciar e emitir parecer e recomendações sobre questões relativas a temas relacionados com a política de saúde, incluindo o Plano Nacional de Saúde e investigação e inovação nas áreas de saúde.
Compete-lhe ainda, entre outras funções, promover a análise e o debate público sobre a política de saúde.
O CNS integra 30 membros, um Presidente e Vice-Presidente designados pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Governo, seis representantes eleitos pela Assembleia da República e representantes das diversas Ordens Públicas profissionais, incluindo dos médicos, farmacêuticos, enfermeiros e dentistas.
Conta ainda com representantes das autarquias e personalidades de reconhecido mérito na área da saúde, entre outros membros designados.
O CNS pode solicitar a quaisquer entidades públicas ou privadas os elementos que considerar indispensáveis para a prossecução da sua missão, as quais devem prestar, no âmbito das suas atribuições e competências, todo o apoio que lhes for solicitado.
O CNS constitui um dos compromissos do Programa do XXI Governo Constitucional quanto ao reforço do poder do cidadão no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Segundo o diploma que levou à sua criação, a 7 de abril, em Conselho de Ministros, o CNS tem presentes as melhores práticas internacionais e traduz o que os estudos de reflexão na área da saúde consideram ser importante para definir uma visão para o futuro e ter uma perspetiva de conjunto do sistema.
De acordo com o diploma, o CNS inicia as suas funções assim que comunicada ao respetivo Presidente a designação de, no mínimo, 16 membros.
Para saber mais, consulte:
Decreto-Lei n.º 49/2016 – Diário da República n.º 161/2016, Série I de 2016-08-23
Saúde
Estabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Saúde