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Diário da República

Nomeação de Vogal da Comissão de Dissuasão da Toxicodependência de Leiria

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«Despacho n.º 3445/2017

Considerando que, nos termos da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, a Comissão para a dissuasão da toxicodependência, é composta por três pessoas nomeadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pela coordenação da política da droga e da toxicodependência.

Considerando que, a Comissão para a dissuasão da toxicodependência de Leiria encontra-se sem quórum deliberativo desde novembro de 2014, em virtude da cessação de funções de um dos seus membros por motivo de aposentação.

Nomeia-se, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, e atendendo à adequabilidade do respetivo currículo e qualificações às funções em causa:

1 – Como vogal da Comissão de Dissuasão da Toxicodependência de Leiria, o Licenciado João Paulo Fèteira Pedrosa, cuja nota curricular consta em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

2 – O presente despacho produz efeitos a 1 de maio de 2017.

13 de abril de 2017. – A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem. – O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo.

ANEXO

Nota Curricular

João Paulo Fèteira Pedroso, licenciado em sociologia, com 15 valores, pelo ISCTE, em 1991.

Assistente Científico no Parlamento Europeu em Bruxelas e Estrasburgo junto do Comittee of Employment and Social Affairs – 1991.

Ingresso na Divisão dos Assuntos para o Fundo Social Europeu da Região Autónoma dos Açores – 1992.

Técnico Superior do Instituto da Segurança Social desde 1994.

Adjunto do Presidente da Câmara da Marinha Grande e eleito Vereador em regime de permanência desde 1998 a 2009. No âmbito dos pelouros da Ação Social, Saúde e Toxicodependência, coordenou o programa do Rendimento Mínimo Garantido, presidiu à Comissão de Proteção de Menores e ao projeto de Luta Contra a Pobreza «Revitalizar Mudando» do Comissariado do Sul para o quadriénio 1999/2003, promoveu a criação de um Centro de Acolhimento para Crianças e Jovens em Risco «O Girassol», presidiu ao Conselho Local de Ação Social e promoveu a abertura do Centro de Atendimento para Toxicodependentes da Marinha Grande. Organizou a Mostra Social da Região Centro da Rede Europeia Antipobreza dos distritos de Leiria, Castelo Branco, Coimbra, Guarda Santarém e Viseu.

Chefe de Gabinete do Governador Civil de Leiria em 2008.

Deputado à Assembleia da República em 2009 e 2011 tendo sido membro da Comissão de trabalho e Segurança Social e da Comissão de Assuntos Europeus e coautor de diversas iniciativas legislativas.

Membro do Parlamento Português à Assembleia Anual da Organização Internacional do Trabalho, em 2015, em Genebra, Suíça;

Técnico Superior Assessor do Núcleo de Infância e juventude do Centro Distrital de Segurança Social de Leiria a exercer funções na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco.»

Assembleia da República Recomenda ao Governo que crie centros de serviços partilhados e valor acrescentado ao nível das entidades intermunicipais

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«Resolução da Assembleia da República n.º 69/2017

Recomenda ao Governo que crie centros de serviços partilhados e valor acrescentado ao nível das entidades intermunicipais

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, respeitando a autonomia do poder local, no ano de 2017, lance um programa de estímulo à integração e partilha de serviços entre municípios, com vista à criação de centros de serviços partilhados e valor acrescentado ao nível das entidades intermunicipais.

Aprovada em 17 de março de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.»

Concursos Públicos de Materiais e Afins na Área da Saúde em 21/04/2017

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Enfermeiros e Outros Funcionários: Exoneração, Mobilidade, Conclusão de Período Experimental, Contratos Celebrados, IHMT, U Algarve e ESS / IP Porto de 17 a 21/04/2017

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Aberto Concurso Para 3 Técnicos Superiores em Mobilidade – ACES Amadora / ARSLVT

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  • Aviso n.º 4269/2017 – Diário da República n.º 79/2017, Série II de 2017-04-21
    Saúde – Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
    Faz-se público que a ARSLVT, I. P., nos termos da deliberação do Conselho Diretivo de 10/03/2017, pretende o preenchimento de três postos de trabalho na carreira de técnico superior, por recurso à mobilidade ou cedência de interesse público, para o ACES Amadora

«Aviso n.º 4269/2017

Recrutamento de técnicos superiores para a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P./Agrupamento de Centros de Saúde da Amadora

Faz-se público que a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT, I. P.), nos termos da deliberação do Conselho Diretivo de 10 de março de 2017, pretende o preenchimento de três postos de trabalho na carreira de técnico superior, por recurso à mobilidade ou cedência de interesse público, nos termos do disposto nos artigos 92.º a 99.º ou 241.º a 243.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, de acordo com os seguintes condições:

1 – Caracterização da Oferta:

1.1 – Tipo de Oferta: mobilidade na categoria nos termos do artigo 93.º, n.º 2, da LTFP, ou por cedência de interesse público, nos termos do artigo 243.º da LTFP, em regime de tempo completo;

1.2 – Carreira e categoria: serão admitidos apenas profissionais já integrados na carreira de técnico superior;

1.3 – Número de postos de trabalho: três postos de trabalho distribuídos pelas seguintes áreas de atividade:

a) Referência A – 1 posto de trabalho para a área de atividade de Planeamento e Controle de Gestão: Apoio à área de contratualização interna e externa dos cuidados de saúde primários no ACES Amadora; acompanhar a execução do Contrato-Programa do ACES Amadora e das Unidades Funcionais que o compõem; elaborar estudos sobre a atividade assistencial e de relatórios económico-financeiros de acompanhamento do desempenho do ACES; tratamento e validação da informação no RNU, SIARS, SICA e em outros sistemas de informação, realização de auditorias às Unidades Funcionais no âmbito do processo de contratualização.

b) Referência B – 1 posto de trabalho para a área de atividade de Contabilidade: Assegurar o desenvolvimento das atividades de gestão orçamental, despesa e receita, de acordo com as regras da contabilidade orçamental, patrimonial e analítica, e a normativa da ARSLVT, IP; acompanhar a execução orçamental; assegurar a análise e elaboração de pareceres e propostas de alterações orçamentais; elaborar mapas e relatórios de gestão financeira necessários para a informação de gestão e prestação de contas; efetuar os recebimentos de valores e o pagamento das despesas devidamente autorizadas; assegurar diariamente o registo, a cobrança e depósito de valores de acordo com os atos praticados; realização de auditorias às Unidades Funcionais no âmbito do processo da receita;

c) Referência C – 1 posto de trabalho para a área de atividade de Recursos Humanos: Elaboração de estudos e pareceres na área de gestão e planeamento dos recursos humanos; elaboração de estudos, pareceres e prestação de informação de natureza jurídica na área de Recursos Humanos; recolha e tratamento de informação de legislação, jurisprudência e doutrina relevantes para o serviço de recursos humanos; elaboração de mapas e relatórios a remeter a outras entidades; gestão administrativa de recursos humanos; apoiar juridicamente na condução de processos de natureza jurídica;

1.4 – Remuneração: A remuneração é igual à posição remuneratória auferida na situação jurídico-funcional de origem, nos termos previstos no artigo 38.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (LOE 2015), prorrogado pelo n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (LOE 2017).

2 – Caracterização dos postos de trabalho:

O conteúdo funcional será em conformidade com o descrito para a carreira de técnico superior no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho e de acordo com o seguinte e com referência às áreas indicadas no ponto 1 deste aviso:

Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão;

Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços;

Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado;

Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

3 – Perfil profissional pretendido:

Damos preferência a candidatos que apresentem as seguintes características:

Experiência profissional em áreas similares às que caracterizam os postos de trabalho em oferta;

Bons conhecimentos em cuidados de saúde no SNS, atividades e programas na área da saúde;

Conhecimentos de informática na ótica do utilizador, designadamente, em: Word, Excel, Access, PowerPoint, Microsoft Outlook,

Para os postos das áreas de atividade de Planeamento e Controle de Gestão e de Contabilidade são valorizados os conhecimentos informáticos de SIARS, RNU e SINUS;

Formação profissional nas áreas que caracterizam o posto de trabalho em oferta, saúde, e administração pública;

Orientação para os resultados; aptidão para trabalhar em equipa e facilidade de relacionamento interpessoal; correção de expressão verbal e escrita; capacidade de resistência à pressão e contrariedades; responsabilidade e compromisso para com o serviço.

4 – Caracterização do ambiente de trabalho:

A ARSLVT estimula uma cultura de aprendizagem contínua, proporciona um ambiente de experimentação de conceitos, ferramentas e metodologias.

A diversidade de pensamento e a curiosidade são incentivadas num contexto de permanente solicitação de soluções alternativas.

5 – Requisitos gerais de admissão:

5.1 – Só serão admitidos profissionais já integrados na carreira de técnico superior, detentores/as de vínculo de emprego público constituído por tempo indeterminado, ou detentores de relação jurídica ao abrigo do Código do Trabalho (contrato de trabalho sem termo) em estabelecimento do Serviço Nacional de Saúde, ou no âmbito de qualquer outro serviço, ou entidade do Estado, incluindo no respetivo setor empresarial.

5.2 – Habilitação literária:

Referência A – área de atividade de Planeamento e Controle de Gestão: Licenciatura, preferencialmente na área de: Finanças, Gestão, Contabilidade, Economia ou equivalente.

Referência B – área de atividade de Contabilidade: Licenciatura, preferencialmente na área de: Finanças, Gestão, Contabilidade, Economia ou equivalente.

Referência C – área de atividade de Recursos Humanos: Licenciatura, preferencialmente na área de Direito, Gestão em Recursos Humanos ou equivalente.

6 – Local de trabalho:

O Trabalhador desenvolverá a sua atividade profissional nas instalações do Agrupamento de Centros de Saúde da Amadora, com sede na Rua Capitão Plácido Abreu, n.º 2, 2700-156 Amadora, encontrando-se, em qualquer circunstância, adstrito às deslocações inerentes ao exercício das funções para que é recrutado.

7 – Métodos de Seleção:

Avaliação curricular complementada com entrevista profissional de seleção.

Serão convocados para a realização de entrevista apenas os candidatos que reúnam os requisitos de admissão e que sejam selecionados na avaliação curricular.

A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

8 – Prazo de apresentação das candidaturas:

Dez (10) dias úteis a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República.

9 – Formalização da Candidatura:

9.1 – Requerimento dirigido ao Vogal do Conselho Diretivo da ARSLVT – Dr. Nuno Venade, com a menção expressa da modalidade de vínculo contratual do candidato, da carreira/categoria, posição e nível remuneratórios e da correspondente remuneração mensal, do (eventual) tempo de exercício de funções na área objeto do presente recrutamento e da descrição das funções desempenhadas, das avaliações de desempenho obtidas nos três últimos ciclos de avaliação, do endereço eletrónico e contacto telefónico.

9.2 – A candidatura, devidamente identificada com o número do Aviso publicado no Diário da República ou do número da oferta de emprego publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP), pode ser entregue dentro do prazo fixado, em formato digital, através do endereço eletrónico “recrutamento@arslvt.min-saude.pt”, remetida por correio registado e com aviso de receção ao Departamento de Recursos Humanos (DRH) da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT, IP), sito na Av. Estados Unidos da América, n.º 75, 1749-096 Lisboa, ou ser entregue presencialmente no serviço de Expediente da ARSLVT, I. P., das 09 horas às 16 horas, nos dias úteis.

9.3 – Elementos a apresentar com a candidatura:

a) Curriculum vitae em formato europass, assinado e datado;

b) Cópia do certificado de habilitações literárias;

c) O documento referido em 9.1, com a menção expressa da modalidade de vínculo de emprego público ou contrato de trabalho sem termo ao abrigo do Código do Trabalho, detido pelo candidato, da carreira/categoria, posição e nível remuneratórios e da correspondente remuneração mensal, do (eventual) tempo de exercício de funções no âmbito da área do presente recrutamento e da descrição das funções desempenhadas, das avaliações de desempenho obtidas nos três últimos ciclos de avaliação, e endereço eletrónico e contacto telefónico.

d) Quaisquer elementos que o/a candidato/a entenda serem relevantes para apreciação do seu mérito.

10 – Forma das notificações:

Todas as notificações a que houver lugar no âmbito do presente procedimento de recrutamento, serão efetuadas através de correio eletrónico com recibo de entrega e de leitura.

3 de abril de 2017. – O Vogal do Conselho Diretivo, Nuno Venade.»

Concurso para Técnico Superior em Mobilidade do Ministério da Saúde Cessa por Inexistência Candidatos Aprovados

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«Aviso n.º 4266/2017

Relativamente ao procedimento concursal comum de recrutamento para um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Secreataria-Geral, para a Divisão de Informação e Relações Públicas, aberto pelo Aviso n.º 14021/2016, de 4 de novembro, publicado no DR, 2.ª série, n.º 218, de 14 de novembro, torna-se público que, por meu despacho de 17 de março de 2017, o mesmo cessou nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, por inexistência candidatos aprovados, o que impossibilita a elaboração da lista de ordenação final dos candidatos, para efeitos do artigo 34.º da citada Portaria.

4 de abril de 2017. – A Secretária-Geral, Sandra Cavaca.»