Hospital da Marinha Será Desafetado do Domínio Público Militar e Vendido em Hasta Pública

«(…) determina -se:

1 — Desafetar do domínio público militar e integrar no domínio privado do Estado, afeto ao Ministério da Defesa Nacional, o imóvel designado «Hospital da Marinha», sito no Largo Dr. Bernardino António Gomes (Pai) e Rua do Paraíso, 7 e 9, concelho de Lisboa, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2325, da freguesia de S. Vicente e descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 2781, da freguesia de Santa Engrácia, com vista à sua rentabilização.

2 — Autorizar a alienação do imóvel, mediante hasta pública, pelo valor que vier a ser homologado pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, nos termos do decreto-lei n.º 280/2007, de 7 de agosto.

3 — A afetação da receita, proveniente da alienação do imóvel prevista no número anterior, obedece ao disposto no n.º 1 do artigo 15.º da Lei Orgânica n.º 6/2015, de 18 de maio.

4 — O imóvel permanece afeto ao Ministério da Defesa Nacional enquanto não for objeto de rentabilização e respetiva entrega material.

8 de março de 2016. — O Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix. — 9 de março de 2016. — O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos.»

Veja também:

Lei das Infraestruturas Militares e Lei de Programação Militar

Concurso de 257 Enfermeiros da ARSLVT: Celebrados Contratos com 5 Enfermeiros e Júri do Período Experimental

O conteúdo desta publicação foi movido para aqui.

Veja as nossas publicações anteriores sobre este concurso:

Concurso de 257 Enfermeiros da ARSLVT: Celebrados Contratos com 2 Enfermeiros e Júri do Período Experimental

Concurso de 257 Enfermeiros da ARSLVT: Lista de Classificação Final Após Recursos Administrativos

Concurso de 257 Enfermeiros da ARSLVT: Foram Interpostos Recursos Administrativos

Lista Final do Concurso de 257 Enfermeiros – ARSLVT (Antes dos recursos Administrativos)

Regulamento das Provas Para a Frequência da Licenciatura em Enfermagem a Maiores de 23 Anos – ESEnfCVPOA

Regulamento do Programa de Doutoramento em Mecanismos de Doença e Medicina Regenerativa da Universidade do Algarve

Concurso para Assistente Operacional na Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa: Aviso de Lista Final

Veja também:

Aberto Concurso para Assistente Operacional na Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa

Médicos: 2 Concursos Abertos, 6 Listas Finais, Cessação de 6 Concursos (ARS Norte), Contratos, Redução de Horário e Dispensa de Urgência em 17/03/2016

Retificação: 4 Listas Finais de Concursos Médicos e Acumulações de Funções em 07/03/2016

Lista dos Aprovados no Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP/15.ª edição-2015)

Veja também:

Notificação dos candidatos excluídos do Concurso para o Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública – 15.ª Edição

Notificações do Concurso para Admissão ao Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP – 16.ª Edição 2015-2016)

Aberto Concurso para Admissão ao Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP – 16.ª Edição 2015-2016)

Lista de Diplomados no Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública – 14.ª Edição – 2013-2014