18/04/2018
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Criado grupo de trabalho para apresentar uma proposta de Plano de Ação para a Gestão das Instalações e Equipamentos de Saúde
Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal
Estratégia Industrial e o Plano de Ação para as Energias Renováveis Oceânicas
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2017 – Diário da República n.º 227/2017, Série I de 2017-11-24
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Industrial e o Plano de Ação para as Energias Renováveis Oceânicas
«Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2017
O Programa do XXI Governo Constitucional assume o mar entre os seus objetivos prioritários, sendo incumbido à Ministra do Mar a definição de políticas que fomentem o desenvolvimento de novas atividades que maximizem o aproveitamento dos seus recursos, gerando valor económico num modelo sustentável.
Nesse sentido, o Programa do Governo responde aos desafios da economia azul e da economia verde, de acordo com uma estratégia a médio e longo prazo dirigida à prospeção e exploração dos novos espaços e recursos, sustentada no conhecimento científico, no desenvolvimento tecnológico, na inovação e na conservação ambiental como motores do desenvolvimento económico.
No âmbito da estratégia definida para o aproveitamento dos recursos do mar, a energia elétrica renovável offshore (ou oceânica) apresenta especial relevância. À semelhança do que tem acontecido com outras energias renováveis, a energia renovável oceânica tem o potencial de assegurar o desenvolvimento, em Portugal, de indústrias competitivas que exportem produtos e serviços de alto valor acrescentado para um mercado cada vez mais global, potenciando dessa forma o desenvolvimento duma cadeia de valor assente em mão-de-obra qualificada.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2016, de 9 de março, definiu a criação de um Grupo de Trabalho, coordenado pela Ministra do Mar, o qual tinha por missão a apresentação e a promoção da discussão pública de um modelo de desenvolvimento que assegure a racionalização dos meios afetos ao desenvolvimento da energia elétrica offshore, com o objetivo de potenciar o investimento em Investigação e Desenvolvimento (I&D), incluindo projetos de demonstração tecnológica e projetos pré-comerciais nesta área, o que deve ser assegurado com um forte envolvimento da indústria e num quadro internacional, de forma a atrair projetos que contribuam para a viabilização de infraestruturas existentes e a desenvolver e criar a massa crítica de atividade necessária à rentabilização de meios e serviços de intervenção e operação no mar.
Neste contexto, foi produzido o relatório «Roteiro para uma Estratégia Industrial para as Energias Renováveis Oceânicas», colocado em discussão pública entre novembro de 2016 e março de 2017.
Na preparação da Estratégia Industrial para as Energias Renováveis Oceânicas (EI-ERO), o Grupo de Trabalho desenvolveu a sua atividade sobre dois pilares fundamentais. Um primeiro pilar, correspondente ao modelo de rentabilização da Estratégia, concretizado na capacidade de identificar medidas para um financiamento sustentável das Energias Renováveis Oceânicas.
Um segundo pilar, consubstanciado numa visão integrada do desenvolvimento das cadeias de valor que suporta as energias renováveis oceânicas (eólica offshore e energia das ondas), tendo como objetivo prioritário o posicionamento da capacidade científica e empresarial nacional em modelos de negócios assentes no domínio e licenciamento da propriedade intelectual.
Neste sentido, a EI-ERO vem apresentar um modelo de desenvolvimento focado na criação de um cluster exportador, por via da maximização dos fatores naturais, científicos e tecnológicos de Portugal neste setor emergente.
É de referir que o recente Ocean Energy Strategic Roadmap, elaborado pela Comissão Europeia, destaca que os membros da União Europeia devem mobilizar-se para a criação das condições propícias ao desenvolvimento de tecnologias energéticas oceânicas (ondas, marés e correntes), designadamente através da diminuição do risco associado ao investimento, da simplificação do licenciamento e do estabelecimento dos melhores locais de teste para as fases de lançamento pré-comercial.
Portugal vem contribuir proativamente para este desígnio europeu com a aprovação da Estratégia Industrial para as Energias Renováveis Oceânicas, apresentando um conjunto de medidas focadas na construção de um novo modelo de rentabilização da I&D e da inovação não só da energia das ondas, como também da energia eólica offshore flutuante.
Entre os diversos resultados do Relatório, é de referir que as energias renováveis oceânicas possuem potencial para fornecer 25 % da eletricidade consumida anualmente em Portugal, contribuindo desta forma para a construção de uma segurança energética sustentável, já que não só podem diminuir em 20 % as importações de energia, como também podem evitar a emissão de 8 milhões de toneladas de dióxido de carbono por ano.
O referido documento também demonstra o potencial de criação de uma nova fileira exportadora nestas novas tecnologias energéticas. De acordo com o cenário mais conservador, este setor emergente poderá gerar, até 2020, 254 milhões de euros em investimento, 280 milhões de euros em valor acrescentado bruto, 119 milhões de euros na balança comercial e 1500 novos empregos.
A ambição é a de que o desenvolvimento das energias renováveis oceânicas decorra de forma integrada com a estratégia dos Port Tech Clusters, as plataformas de aceleração tecnológica das indústrias avançadas do mar na rede portuária portuguesa. Desta forma, criar-se-ão sinergias com a indústria naval que irão acelerar a inovação nas energias renováveis oceânicas, as quais poderão ser demonstradas em «showrooms» tecnológicos (junto dos portos), em ambiente real de operação, com menos custos e ciclos de desenvolvimento mais curtos, potenciando o surgimento em Portugal de uma indústria dinâmica, inovadora e eficiente, capaz de ganhar uma quota relevante de um mercado global, no valor de 60 mil milhões de euros, até 2030, conforme consta do relatório «Roteiro para uma Estratégia Industrial para as Energias Renováveis Oceânicas».
Neste âmbito, a EI-ERRO surge estruturada em dois grandes eixos: estimular a exportação e investimento de valor acrescentado e capacitar a indústria diminuindo os riscos.
De entre as medidas contidas em cada eixo, destacam-se a criação de um modelo inovador de financiamento, baseado no custo de aprendizagem em projetos a instalar em Portugal, a implementação de políticas e apoios financeiros que acelerem a competitividade da indústria portuguesa em nichos específicos da cadeia de valor das energias renováveis oceânicas, o apoio ao financiamento do cabo de ligação offshore em Viana do Castelo, a criação de uma Zona-Piloto nesta mesma região (dado o abundante recurso eólico offshore) e a criação, nos portos, de centros de inovação que aliem a ciência à indústria, funcionando como aceleradores das energias renováveis oceânicas.
A EI-ERO define ainda o Plano de Ação para as Energias Renováveis Oceânicas, constituído por três grupos de iniciativas focadas no grande objetivo estratégico da criação de um cluster industrial exportador destas novas tecnologias energéticas.
Trata-se de um processo dinâmico que visa a execução de uma estratégia para a competitividade industrial deste setor emergente, que não se esgota no documento e no momento da sua aprovação, pressupondo uma atitude permanente de cocriação e experimentação.
Os encargos com as infraestruturas públicas a afetar à EI-ERO são suportados, preferencialmente, por verbas provenientes de fundos públicos estatais, de fundos europeus estruturais e para o investimento.
Assim:
Nos termos do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2016, de 9 de março, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 – Aprovar a Estratégia Industrial para as Energias Renováveis Oceânicas (EI-ERO) constante no anexo I da presente resolução e da qual faz parte integrante.
2 – Aprovar, no contexto da EI-ERO, o Plano de Ação para as Energias Renováveis Oceânicas, constante no anexo II da presente resolução e da qual faz parte integrante.
3 – Encarregar a Ministra do Mar da responsabilidade pela coordenação e implementação da EI-ERO, em articulação com o Ministro da Economia.
4 – Determinar a criação de um grupo de trabalho constituído por entidades da administração pública, associações empresariais representativas, empresas, centros de I&D, universidades e especialistas de renome, coordenado pela Ministra do Mar, em articulação com o Ministro da Economia, para monitorizar a evolução da EI-ERO, bem como para propor medidas para a sua implementação.
5 – Estabelecer que, ao nível da operacionalização da EI-ERO, a concretização das medidas é assegurada pelas respetivas áreas de governação, desempenhando a Ministra do Mar um papel de articulação entre os diversos intervenientes, quando as medidas revistam natureza transversal ou interministerial.
6 – Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros, 16 de novembro de 2017. – Pelo Primeiro-Ministro, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques, Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1)
Estratégia Industrial para as Energias Renováveis Oceânicas
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2016, de 9 de março, definiu a criação de um Grupo de Trabalho, coordenado pela Ministra do Mar, o qual tinha por missão a apresentação e discussão pública de um modelo de desenvolvimento que assegure a racionalização dos meios afetos ao desenvolvimento da energia elétrica offshore, com o objetivo de potenciar o investimento em Investigação e Desenvolvimento (I&D), incluindo projetos de demonstração tecnológica e projetos pré-comerciais nesta área, o que deve ser assegurado com um forte envolvimento da indústria e num enquadramento internacional, nomeadamente para a atração de projetos que contribuam para viabilizar as infraestruturas existentes e a desenvolver e criar a massa crítica de atividade necessária à rentabilização de meios e serviços de intervenção e operação no mar.
O presente documento, designado Estratégia Industrial para as Energias Renováveis Oceânicas (EI-ERO), apresenta de forma sistematizada as orientações políticas e estratégicas para o desenvolvimento do cluster industrial destas novas tecnologias energéticas. É um documento derivado da análise realizada pelo Grupo de Trabalho, consubstanciada no relatório «Roteiro para uma Estratégia Industrial para as Energias Renováveis Oceânicas».
O presente documento é complementado com o Plano de Ação para a Estratégia Industrial para as Energias Renováveis Oceânicas.
1 – Recursos Energéticos Renováveis Oceânicos em Portugal
Portugal é caracterizado por uma vasta zona costeira e possui atualmente uma das maiores zonas económicas exclusivas da Europa, sendo por isso natural falar-se em exploração dos recursos costeiros e marítimos em diversos setores económicos.
A energia renovável oceânica é crucial para descarbonizar o sistema mantendo a segurança energética. As energias renováveis oceânicas possuem o potencial para fornecer 25 % da eletricidade consumida em Portugal anualmente (27 milhões barris de petróleo equivalentes/ano), contribuindo desta forma para a construção de uma segurança energética sustentável, já que não só diminuem em 20 % as importações de energia, como também evitam as emissões anuais de 8 milhões de toneladas de dióxido de carbono.
Imagem 1: Mapa dos Recursos Energéticos Renováveis em Portugal Continental, Arquipélago dos Açores e Arquipélago da Madeira
2 – Breve Perfil sobre a Energia Eólica Offshore Flutuante
No que concerne à capacidade de energia eólica offshore instalada em 2015, esta totalizou 3,4 GW no mercado mundial (GWEC, 2015). No final de 2015, a capacidade instalada total de energia eólica offshore era cerca de 12 GW, sendo que cerca de 91 % (11 GW) se localizavam na costa de onze países europeus. Os restantes 9 % da capacidade instalada estão localizados na China, Japão e Coreia do Sul. Globalmente, o Reino Unido é o maior mercado atual de energia eólica offshore e representa mais de 40 % da capacidade instalada, seguido pela Alemanha com 27 % (GWEC, 2015).
Os sistemas de produção de energia eólica offshore são usualmente classificados de acordo com duas categorias: estruturas fixas e estruturas flutuantes. Atualmente, quase toda a capacidade instalada de energia eólica offshore utiliza sistemas convencionais de estruturas fixas implantadas relativamente perto da costa ((menor que) 30 km) e em água pouco profundas ((menor que) 40 m). Espera-se que num futuro próximo o número de locais disponíveis em águas pouco profundas se torne escasso, limitando o crescimento da indústria. Em resposta a este desafio, a resposta reside no desenvolvimento de estruturas fixas para águas intermédias (40 a 60 m) e flutuantes (acima de 50 m de profundidade), com o objetivo de explorar as melhores condições de vento que existem em águas mais profundas e mais afastadas da costa ou de afastar as turbinas suficientemente da costa para mitigar o seu impacto visual.
O atual contexto de mercado mostra que a cadeia de valor da eólica offshore de estrutura fixa já se encontra maior parte tomada por grandes empresas, existindo apenas nichos de oportunidade para as empresas portuguesas nos seguintes segmentos: fabrico de componentes; serviços de segurança e manutenção dos parques eólicos offshore.
Em contraste, a cadeia de valor das estruturas eólicas flutuantes ainda se encontra por estruturar, o que representa uma oportunidade para o posicionamento das empresas nacionais. Cerca de 92 % da área dos oceanos tem uma profundidade superior a 200 m. Isto significa que o potencial de crescimento do mercado das turbinas flutuantes é muito maior que o das turbinas montadas em estruturas fixas.
3 – Breve Perfil sobre a Energia das Ondas
Portugal dispõe de condições naturais muito favoráveis para o aproveitamento da energia das ondas. Os cerca de 500 km da costa continental portuguesa virada a oeste representam uma fração significativa do potencial europeu de «boa qualidade». O desenvolvimento desta tecnologia iniciou-se em Portugal por volta de 1977 (o que coloca o país entre os pioneiros na Europa), mantendo-se desde então como uma atividade regular e relevante, em colaboração com parceiros internacionais (especialmente em projetos europeus a partir de 1992).
Ao contrário das turbinas eólicas, o panorama atual das tecnologias para conversão da energia das ondas caracteriza-se por uma grande variedade de sistemas em estados diferentes de desenvolvimento, com sistemas mais recentes competindo com outros que atingiram já a fase de teste no mar. Isto resulta do facto de ser tecnicamente possível converter energia das ondas de modos muito diversos. Não parece possível prever nesta altura quais das tecnologias virão a ser economicamente viáveis. Nos últimos anos tem-se vindo a verificar duas tendências principais, tanto nas empresas, como em grupos de investigação:
a) Desenvolvimento de dispositivos com elevada potência para serem colocados em águas profundas, onde o recurso energético é mais elevado e onde há menores restrições à colocação de grandes agregados de dispositivos. A amortização do elevado custo das amarrações, dos cabos elétricos e da operações e manutenção destes dispositivos requer sistemas com elevada produção elétrica anual;
b) Os dispositivos com potências nominais mais baixas tendem a ser colocados em zonas mais perto da costa (nearshore), onde o recurso é menos abundante, mas os custos de implementação, operação e manutenção são também mais reduzidos. Têm sido preferidos sistemas ancorados e/ou sem amarrações, ou sistemas com amarrações relativamente simples. Devido à menor dimensão típica destes dispositivos, é possível a colocação de agregados mais compactos com vista a aumentar o número de dispositivos por unidade de área.
É reconhecido existir em Portugal importante capacidade científica, técnica e industrial para o projeto e construção de sistemas de aproveitamento da energia das ondas. Desde os primeiros anos, o esforço de desenvolvimento incidiu em grande parte sobre sistemas de coluna de água oscilante, inicialmente de estrutura fixa (a central do Pico foi a concretização mais visível), e em anos recentes em dispositivos de estrutura flutuante e em novas turbinas de ar.
Esta atividade iniciou-se no Instituto Superior Técnico, a que se juntaram depois o Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (atualmente Laboratório Nacional de Energia e Geologia), o Centro de Energia das Ondas (atualmente Wavec Offshore Renewables), a empresa Kymaner, a Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto e o Instituto de Engenharia Mecânica e Gestão Industrial, e outros. De facto, mais de 50 % da participação nacional em projetos de I&D nacionais ou comunitários esteve a cargo de empresas.
O aproveitamento da energia das ondas é reconhecidamente uma tecnologia difícil, por várias razões, sendo uma das mais importantes a agressividade do meio marítimo. Ao contrário do que sucede com tecnologias maduras, como as grandes hídricas e a eólica onshore, há um amplo espaço de progresso na tecnologia das ondas. Portugal, juntamente com parceiros de outros países, pode contribuir ativamente para o desenvolvimento desta tecnologia por forma a torná-la técnica e economicamente competitiva com outras renováveis, nomeadamente a energia eólica, abrindo oportunidades às indústrias nacionais.
4 – Um Setor com Elevado Potencial Exportador e de Atração de Investimento
As energias renováveis oceânicas abrem assim a oportunidade de criar um setor exportador de tecnologia, com o fabrico e manutenção dos equipamentos por empresas nacionais.
O mercado de exportação, sobretudo o da energia eólica offshore, é vastíssimo, nomeadamente na Europa, que corresponde a mais de 80 % do mercado global até 2030, em particular no Reino Unido e França. Em 2013, havia cerca de 6 GW instalados e 22 GW offshore licenciados no mundo, estimando-se que cresça até 65 GW em 2030.
Admitindo um custo médio de 3,5 M(euro) por MW instalado, o valor do mercado correspondente a 65 GW é de 227 mil milhões (euro). A indústria portuguesa, nos setores onde tem estado ativa, tem um mercado potencial até 2030 de cerca de 59 mil milhões de euros, um valor equivalente a aumentar 10 vezes a dimensão do mercado e do emprego atuais:
. Mercado em torres, peças de transição e fundações: 39 mil milhões de euros;
. Mercado das pás: 20 mil milhões de euros.
Com efeito, o relatório também demonstra que, ao apostar nestas novas tecnologias energéticas, Portugal tem a oportunidade de, no cenário mais conservador, conseguir criar já em 2020, um cluster industrial exportador competitivo, gerando 240 M(euro) de valor acrescentado bruto, 1500 novos empregos diretos e um impacto positivo de 119 M(euro) na balança comercial.
Em resumo, a aposta nas energias renováveis oceânicas é uma medida política racional na vertente ambiental, como também na construção da competitividade para um crescimento sustentável.
Com efeito, Portugal tem sido pioneiro no desenvolvimento das energias renováveis oceânicas, com sucessos recentes de três tecnologias inovadoras:
. O teste da tecnologia de energia das ondas Waveroller na costa de Peniche: um projeto liderado pela empresa finlandesa AW Energy, que em conjunto com entidades de I&D e industriais portuguesas, durante 4 anos concebeu e testou um protótipo de 300 kw com sucesso, tendo fornecido eletricidade à rede nacional durante esse período. Muito recentemente a Comissão Europeia atribuiu financiamento para o desenvolvimento de um teste piloto com a potência de 3 MW, que deverá entrar em funcionamento no 2.º semestre de 2018;
. O teste da tecnologia de energia eólica offshore flutuante Windfloat na zona Aguçadoura, projeto liderado pela empresa elétrica de base portuguesa EDP: depois de um teste pré-comercial do protótipo de 2 MW bem-sucedido, a tecnologia Windfloat conseguiu financiamento da Comissão Europeia e de fontes privadas para a criação de um parque eólico offshore flutuante de com três turbinas de 8 MW em Viana do Castelo, o qual terá um cabo elétrico offshore ligado à rede nacional;
. A fabricação por empresas portuguesas da tecnologia de energia das ondas Corpower, de origem sueca, a qual se encontra atualmente em testes no offshore desse Estado Membro da União.
Com efeito, estes resultados demonstram que Portugal possui imenso potencial de se afirmar como um local de eleição para a concretização do potencial das energias renováveis oceânicas. Com efeito, estas já dispõem de um sistema simplificado de licenciamento nas zonas de teste em Peniche, na Aguçadoura e mais recentemente, em Viana do Castelo.
Sendo assim, verifica-se que Portugal já está mobilizado, de forma pró-ativa, para a concretização dos objetivos definidos no Ocean Energy Strategic Roadmap da Comissão Europeia.
O desenvolvimento das energias renováveis oceânicas irá decorrer de forma integrada com a nossa estratégia dos Port Tech Clusters, as plataformas de aceleração tecnológicas das indústrias avançadas do mar na rede portuária portuguesa.
Desta forma, criar-se-ão sinergias com a indústria naval que irão acelerar a inovação nas energias renováveis oceânicas, as quais poderão ser demonstradas em «showrooms» tecnológicos em ambiente real de operação, com menos custos e ciclos de desenvolvimento mais curtos. Com esta abordagem integrada, Portugal mitiga são só os riscos de investimento associados à burocracia, mas igualmente os técnicos e económicos.
5 – Energias Renováveis Oceânicas: Forças e Fraquezas das Empresas Nacionais
As principais forças das empresas nacionais para se posicionarem de forma competitiva nas energias renováveis oceânicas (eólica offshore flutuante e ondas) são:
. A indústria metalomecânica nacional apresenta custos e qualidade competitivos para os fornecimentos nesta área, fazendo-o já hoje para torres eólicas e peças de transição (entre a torre e a fundação);
. Parte das empresas estão a posicionar-se para alargar os fornecimentos ao eólico offshore (fixo e flutuante), incluindo também as fundações;
. Setor elétrico e de eletrónica de potência: tem grande capacidade de engenharia de conceção e projeto, que integra nos fornecimentos. Possui uma capacidade significativa nas áreas da instrumentação e da monitorização, embora muitas empresas não tenham os seus produtos ou serviços validados para fornecimentos;
. O país está bem posicionado na área da I&D, não só em termos dos conhecimentos específicos (recurso energético, geofísica e biologia marinha, modelação e análise de turbinas), mas também em áreas transversais (controlo, análise estrutural, instrumentação, materiais, análise hidrodinâmica e aerodinâmica, etc.);
. No caso específico da energia das ondas, esta tecnologia está ainda numa fase inicial de desenvolvimento tecnológico. Não há atividade comercial ou até pré-comercial nesta área, que abre oportunidades a novas start-ups em todas as fases da cadeia de valor.
As principais fraquezas das empresas nacionais para se posicionarem de forma competitiva na nas energias renováveis oceânicas (eólica offshore flutuante e ondas) são:
. A base de criação de valor não vai além do binómio custos-qualidade;
. O grande desafio para as empresas é subir na cadeia de fornecimento, pois não têm acesso à engenharia de conceção e dimensionamento;
. A indústria naval tem capacidade de projeto e construção, mas pouca experiência no projeto de embarcações de apoio às operações offshore;
. Acesso a financiamento.
6 – A Estratégia Industrial para as Energias Renováveis Oceânicas
Para maximizar o aproveitamento das forças e debelar as fraquezas das empresas nacionais, com o objetivo de ajudar captar oportunidades de negócio nas energias renováveis do mar, é de seguida apresentada a EI-ERO.
O grande objetivo estratégico é a criação de um cluster industrial exportador das energias renováveis oceânicas – energia eólica offshore flutuante e energia das ondas – competitivo e inovador, assente na criação novas especializações na indústria naval portuguesa e na afirmação da rede portuária nacional como motor da nova economia do mar. A ambição é gerar, em 2020, 280 milhões de euros em valor acrescentado, 254 milhões de euros em investimento e 1500 novos empregos.
Para concretizar este objetivo, a operacionalização da EI-ERO está organizada em dois Eixos, os quais posteriormente se subdividem em focos estratégicos, conforme se poderá verificar no gráfico e linhas de ação seguintes:
Imagem 2: Estratégia Industrial para as Energias Renováveis Oceânicas
Eixo 1 – Estimular a Exportação e Investimento de Valor Acrescentado
1.1 – Exportar Eólica offshore: foco na competitividade nos serviços e na liderança da tecnologia flutuante
As oportunidades de negócio na energia eólica flutuante centram-se em ter as condições adequadas para criar uma nova indústria exportadora desta tecnologia energética renovável.
O potencial de instalação de energia eólica em Portugal é muito mais significativo para turbinas flutuantes (40 GW) do que para as fixas (1,4 a 3,5 GW): a distância à costa necessária para reduzir o impacte visual das turbinas determina, em geral e devido ao declive da plataforma continental, águas de profundidade elevada ou intermédia.
O desenvolvimento do mercado em Portugal vai depender fortemente de dois fatores que pouco controlamos: i) o custo de produção da energia, que poderá tornar a exploração do recurso economicamente viável apenas num número limitado de zonas de vento mais intenso e ii) a capacidade de usar a energia produzida.
Portugal tem presentemente um excesso de oferta de potência instalada, situação que poderá mudar com a retoma económica e, sobretudo, com a possibilidade de exportar energia através das futuras interconexões a França e Marrocos.
No entanto, parece claro haver condições para assegurar a instalação de potência em Portugal suficiente para o desenvolvimento duma fileira industrial para o eólico offshore em águas profundas ou de transição, focada na exportação de componentes de maior valor acrescentado, já que tal requer uma pequeníssima fração do potencial total. A aposta justifica-se porque a cadeia de fornecimento não está ainda completamente estruturada e por existir potencial de desenvolvimento de Propriedade Industrial (PI).
O mercado de exportação é vastíssimo, nomeadamente na Europa, que corresponde a mais de 80 % do mercado global até 2030, em particular no Reino Unido e França. Em 2013, havia cerca de 6 GW instalados e 22 GW licenciados no mundo, estimando-se 65 GW em 2030. Admitindo um custo médio de 3,5 milhões de euros por MW instalado, o valor do mercado correspondente a 65 GW é de 227 mil milhões de euros.
A indústria portuguesa, nos setores onde tem estado ativa, tem um mercado potencial até 2030 de cerca de 59 mil milhões de euros: o mercado em torres, peças de transição e fundações é de cerca de 39 mil milhões de euros e o das pás cerca de 20 mil milhões de euros. Isto é cerca de 10 vezes o mercado atual, portanto, com um potencial de decuplicar o emprego.
Parte significativa dos parques previstos são de turbinas fixas em águas relativamente pouco profundas, sendo a tendência que evoluam para águas de profundidade intermédia a elevada. Conforme já verificado em capítulos anteriores, esta tendência pede soluções novas em termos de fundações e elementos de transição (peças que ligam a torre e turbina), segmentos onde a indústria nacional tem possibilidade de expandir e subir na cadeia de fornecimento.
Em jeito de resumo, para consolidar uma nova fileira exportadora no emergente setor energético oceânico renovável, segundo o Relatório, o maior potencial exportador do tecido industrial português situa-se no segmento da energia eólica offshore flutuante, nos seguintes segmentos:
Imagem 3: Cadeia de Valor da Energia Eólica
Offshore Flutuante
Segmento Turbinas
Constituído por empresas estabelecidas em Portugal através do desenvolvimento do setor eólico onshore; para estas, a aquisição de novos mercados realiza-se através da entrada no segmento offshore. Atualmente exportam 90 % da sua produção. Os componentes dos modelos offshore têm de ser produzidos nos portos, pois são transportados por via marítima dado o elevado comprimento das pás que não permite o seu transporte por terra. Portanto, esta indústria também é indutora de produção de novas especializações nos portos nacionais.
Segmento Plataformas
A indústria metalomecânica é a responsável pela produção dos componentes das plataformas. A experiência adquirida no protótipo Windfloat já permite aos players nacionais concorrerem a projetos de energia offshore internacionais. A montagem das plataformas flutuantes é realizada nos portos e estaleiros. Por isso, será mais eficiente a instalação de empresas e fábricas nestas localizações, focadas na exportação para um mercado de grande dimensão e em expansão.
Amarrações: Nas zonas de grande profundidade, é necessário ancorar os dispositivos flutuantes através da utilização de amarrações. Existem em Portugal empresas com know-how e capacidade de produção para offshore, com reputação internacional.
Cabos inter-array: Os cabos submarinos são utilizados para produzir energia, desde os dispositivos de produção até ao ponto de ligação à rede elétrica de destino. A expansão da eólica offshore flutuante vai aumentar a procura deste tipo de equipamentos. A Solidal é a primeira empresa do mundo a produzir um cabo dinâmico para uma plataforma flutuante. Existem empresas com potencial de especialização neste segmento. Devido à enorme extensão do cabo, é uma produção fabril que também tem de estar localizada nos portos, para que o equipamento possa ser colocado diretamente no navio de instalação.
Foco Estratégico a Implementar
O desafio da atual indústria da eólica offshore nacional é tornar-se suficientemente competitiva e diferenciadora nos fornecimentos de serviços que já faz. Para tal, é essencial implementar políticas públicas (instrumentos financeiros, condições atrativas para instalação nos portos portugueses) que atraiam para Portugal projetos de inovação que permitam às empresas nacionais criarem competências para exportação nas seguintes dimensões:
. Desenvolvimento de maiores turbinas, novas fundações, para águas mais profundas, e redução do custo de O&M (operação e manutenção);
. Engenharia de conceção: o desenvolvimento da tecnologia das novas turbinas é controlado pelos seus fornecedores, sendo necessário as empresas nacionais ganharem know-how nesta área;
. Nas fundações para águas profundas e na O&M: na engenharia; na utilização de novos materiais; na monitorização estrutural; nos métodos;
. Desenvolver aplicações da Indústria 4.0 (digitalização e automação) nos serviços de segurança e manutenção dos parque eólicos offshore, bem como na avaliação/monitorização do recurso eólico.
1.2 – Atrair investimento para a Energia das Ondas com I&D competitiva
A energia das ondas está ainda numa fase inicial de desenvolvimento tecnológico. O facto de não existir atividade comercial ou até pré-comercial nesta área torna particularmente difícil caracterizar a cadeia de valor.
No estado atual, há várias dezenas de empresas a desenvolverem conceitos de aproveitamento de energia das ondas, com mais de uma dezena de empresas e tecnologias credíveis. Em geral, estas empresas têm dificuldade de financiamento e por isso procuram fornecedores competitivos, o que nem sempre corresponde as grandes empresas industriais europeias.
Não há um padrão claro das empresas que contribuem com fornecimentos para o setor, no entanto, é de esperar que, na fase de arranque pré-comercial, os fornecedores da energia eólica tomem a dianteira, situação que se vê já na energia das correntes marítimas, um pouco mais avançada que a da energia das ondas.
Em termos regionais, aponta-se o Reino Unido, em particular a Escócia, como o país onde mais se concentrou o desenvolvimento e o número de empresas fornecedoras de engenharia, operações marítimas e serviços de I&D. Também os vários países da Escandinávia têm tido uma participação muito ativa. De um modo geral, é nos países com atividade de exploração de petróleo e gás que se concentra a capacidade de engenharia e operação no mar, quer em termos de pessoal especializado, quer de embarcações de apoio.
Em relação aos centros de teste no mar, infraestrutura muito importante na fase atual do desenvolvimento da tecnologia, referencia-se em especial o EMEC (European Maritime Energy Centre) na Escócia, onde provavelmente se efetuaram mais de metade dos testes feitos na Europa. Há também centros de teste na Cornualha, França, Espanha, Dinamarca, Suécia e Noruega. Em termos de serviços de I&D, para além do EMEC, há diversas instituições que merecem referência. Neste respeito, é de salientar as Universidades de Edimburgo, Cork, Nantes e Aalborg, o Instituto Fraunhofer e a Tecnália.
Neste sentido, as oportunidades de negócio na energia das ondas para Portugal centram-se em ter as condições adequadas para a atração de investimento em I&D, a nível de infraestruturas e de financiamento. A nível nacional estima-se que haja potencial para se instalar uma potência entre 3 e 4 GW, tendo já em atenção os conflitos de uso. A abordagem ao mercado da energia das ondas é perspetivada em três etapas: i) a do desenvolvimento e demonstração da tecnologia, até 2022; ii) a de desenvolvimento pré-comercial, entre 2023 e 2028; e iii) a de maturidade comercial, com atividade significativa em 2030.
Foco Estratégico a Implementar
O principal foco político das medidas a implementar será nas duas primeiras fases de desenvolvimento, pois potenciam a criação de Propriedade Industrial e de valor na indústria portuguesa na fase seguinte de desenvolvimento comercial. Estas são também as fases em que Portugal pode ser mais atrativo, associadas a mão-de-obra muito qualificada.
1.3 – Diversificar e diferenciar com os modelos de negócio dos mercados secundários da energia renovável offshore
A energia elétrica produzida tem outras aplicações para além do modelo convencional de entrega direta de energia à rede e que passam pelo fornecimento de energia a instalações marítimas com consumos/custos energéticos elevados ou que possam originar efeitos de descarbonização relevantes, nomeadamente:
. Na exploração e produção de petróleo e gás, onde o custo de produção de energia é muito elevado e responsável por relevantes impactes ambientais;
. Na aquicultura que, devido à escassez de zonas marítimas abrigadas e a motivos de ordem ambiental, se prevê venham a proliferar nos países da União Europeia;
. Na mineração submarina, energeticamente intensiva, embora com aplicação potencial distante no tempo, por se encontrar ainda numa fase precoce de desenvolvimento;
. Na energização de plataformas de observação e vigilância oceânicas.
O abastecimento de eletricidade de ilhas e povoações isoladas através de fontes de energia renováveis é uma outra alternativa, que se apresenta mais sustentável em termos ambientais e económicos, relativamente à utilização de geradores a combustíveis fósseis.
Ressalta-se também o mercado de dessalinização de água, que utiliza normalmente processos térmicos ou de osmose inversa, que consumem quantidades de energia significativas, com custos económicos importantes. Há tecnólogos cuja atividade se centra neste fim.
Uma outra aplicação alternativa para a eletricidade produzida por fontes renováveis no mar é o Power-to-gas (P2G), nome dado ao processo tecnológico que permite «armazenar» a energia produzida sob a forma de gás. Com efeito, é uma solução que está a ser analisada de forma séria e com projetos de demonstração em curso em diversas zonas do Mar do Norte (Escócia, Holanda e Noruega). Isto porque é uma zona em que não só é possível criar sinergias infraestruturais entre a eólica offshore, a rede de gasodutos submarina e as plataformas de petróleo e gás, bem como existem próximo mercados de grande consumo de hidrogénio (indústria petroquímica).
A revisão da literatura realizada para o Relatório indica que o custo de produção de hidrogénio a partir do recurso eólico varia no intervalo entre os 6(euro)/kg e os 22(euro)/kg, sendo a variação dependente da quantidade da energia disponível para o efeito e da eficiência da tecnologia de eletrólise utilizada.
Tendo em consideração que o custo de produção de hidrogénio em Portugal se situa na ordem dos 15(euro)/kg, verifica-se um potencial competitivo comercial deste mercado secundário na economia nacional. Além disso, o hidrogénio renovável produzido poderia abastecer, por exemplo, o polo petroquímico de Estarreja, criando uma vantagem competitiva para os produtos daquele cluster, pois diminui a respetiva pegada ambiental dos mesmos.
Outros potenciais clientes deste hidrogénio renovável poderão ser os navios, que possam utilizar este combustível alternativo. Outra aplicação possível é direcionar este hidrogénio renovável para o abastecimento das grandes frotas de mercadorias e de transportes públicos da região onde o eólico offshore flutuante esteja instalado (por exemplo, numa ilha, onde o prémio de segurança energética desta fonte endógena é altamente valorizado devido ao seu isolamento geográfico e dependência extrema da importação de combustíveis líquidos de origem fóssil).
Por outro lado, é de referir também que adicionando uma fonte de carbono ao hidrogénio renovável, dá-se origem ao syngas (do inglês syntethic gas), o qual pode ser armazenado ou introduzido na rede de gás. Esta «energia armazenada» se usada como fonte de produção de energia elétrica, permite um melhor ajuste às variações de produção elétrica de fontes renováveis intermitentes como a eólica e a solar, perspetivando-se que seja um mercado em expansão na Europa nas próximas décadas. Não há ainda atividade significativa nesta linha no contexto das Energias Renováveis Oceânicas, o que pode também constituir uma potencial linha de exportação de tecnologia.
Para além do possível abastecimento de energia às atividades no mar já referidas, o desenvolvimento da energia ainda pode partilhar sinergias com outras atividades, que se prendem com o desenvolvimento de novas tecnologias em ambiente marinho, de recursos humanos qualificados ligados ao mar e no reforço de infraestruturas portuárias e navais. O desenvolvimento de tecnologia inovadora e de recursos humanos qualificados podem ser transferidos com impacte no projeto, instalação e operação de estruturas para aquicultura, plataformas de observação e vigilância oceânica e equipamentos para exploração de recursos mineiros subaquáticos.
Foco Estratégico a Implementar
O abastecimento de energia a estes mercados secundários tem tradicionalmente custos muito elevados. Dado não existir informação estruturada sobre estas aplicações, realizar-se-ão estudos sobre o valor dos mercados secundários acima referidos, fornecendo desta forma informação estratégica para as empresas nacionais se posicionarem de forma competitiva para estes nichos de mercado.
Eixo 2 – Capacitar a Indústria Diminuindo os Riscos
2.1 – Reduzir o risco tecnológico com os Port Tech Clusters-Energias Renováveis Oceânicas: acelerar os ciclos de desenvolvimento
Portugal ao avançar para um parque eólico offshore flutuante demonstrador (o Windfloat Atlantic, com 25 MW de potência instalada), de cariz pré-comercial, é um movimento estratégico estruturador da capacidade exportadora de uma tecnologia de elevado valor acrescentado, com potencial procura elevada no mercado internacional.
Um parque eólico offshore flutuante demonstrador irá criar dinâmicas de geração de know-how tecnológico, de I&D aplicada e de investimento que potencialmente fixarão em Portugal partes da cadeia de valor em virtude das vantagens competitivas do país para este tipo de indústria:
. Posicionamento geoestratégico no Atlântico;
. Condições naturais de desenvolvimento da tecnologia únicas, com bons recursos oceânicos e eólicos para a realização de testes em diversos tipos de condições atmosféricas;
. Existência de portos e estaleiros ao longo da costa;
. Competências industriais e científicas com know-how reconhecido internacionalmente;
. Capital humano qualificado e a custos competitivos.
Um racional similar poder-se-á aplicar à energia das ondas, não para um modelo exportador destinado a projetos de exploração comercial na fase atual, mas sim para a produção de equipamentos e prestação de serviços (testes, por exemplo) direcionados para a I&D deste tipo de tecnologia.
Para materializar este potencial exportador, os portos são estruturas essenciais para o desenvolvimento das energias renováveis oceânicas, pois constituem as zonas de fabrico, de instalação, de manutenção e de reparação dos dispositivos de produção energética e equipamento associado. Esta nova atividade industrial ajudará a revitalizar a indústria naval portuguesa e a aumentar a dinâmica económica da rede portuária.
Com este contexto, a rede portuária nacional tem a oportunidade de maximizar a concretização do seu potencial único como ponto de conectividade de Portugal à economia global e geradora de benefícios diretos (emprego, investimento) para as comunidades locais onde estão inseridas.
Os portos portugueses, em função do foco no core do seu modelo de negócio (excelência operacional), do desenvolvimento e da adaptação da sua atividade às novas realidades do comércio marítimo e do setor naval, têm vindo a criar novas competências de negócio e a melhorar a eficiência das suas operações.
Neste sentido, a Estratégia Industrial para as Energias Renováveis Oceânicas integra o âmago dos Port Tech Clusters, as plataformas de aceleração tecnológica das indústrias do mar que estão a ser criadas na rede portuária nacional.
A criação dos Port Tech Clusters – Energias Renováveis Oceânicas irá ajudar a encurtar os ciclos de desenvolvimento tecnológico, congregando capacidade científica com a industrial junto do ambiente de operação dos dispositivos (o mar). Desta forma, acelera-se a transferência de conhecimento e reduzem-se consideravelmente os custos dos testes e de desenvolvimento relacionados com a duração, os custos de operação do teste, o licenciamento necessário para os testes e o acesso a oficinas.
É de seguida apresentada uma lista dos principais portos e estaleiros marítimos portugueses com potencial vocação para a indústria da energia eólica offshore flutuante e também para a energia das ondas, para o fabrico e teste dos dispositivos:
. Viana do Castelo – local onde será instalado o Windfloat Atlantic. Acesso a ventos offshore e boa amplitude das marés;
. Aveiro – Localização da fábrica de energia offshore da ASM Energia (região onde foi fabricado o recente protótipo da Corpower, em conjunto com a start-up portuguesa Composite Solutions);
. Peniche – Estaleiros Navais de Peniche têm participado ativamente em projetos de energia renovável offshore, nomeadamente de energia das ondas, com dois tecnólogos estrangeiros (AW Energy e Bombora) a desenvolverem projetos de desenvolvimento tecnológico nesta região. É necessário investir na melhoria de condições do porto;
. Setúbal – local de montagem do protótipo Windfloat. Potencial para montar plataformas, mas não as turbinas, devido a limitações de profundidade;
. Sines – capacidade para acolher indústrias necessárias ao offshore.
Foco Estratégico a Implementar
Implementação de Port Tech Clusters para as energias renováveis oceânicas: as capacidades industriais e portuárias descritas anteriormente irão funcionar de forma profundamente articulada com o sistema científico e tecnológico nacional e internacional, pois é uma atividade estratégica para a criação e consolidação de conhecimento diferenciador que permitirá otimizar a tecnologia, ganhando competitividade e potenciando a capacidade exportadora nacional.
2.2 – Reduzir o risco do financiamento promovendo a articulação entre os mecanismos públicos e privados
Para a concretização dos objetivos estabelecidos concorre o desenvolvimento da capacidade nacional em energia dada a situação privilegiada do país em termos geográficos. Ora o desenvolvimento de projetos em meio marinho implica custos elevados de operacionalização, dada a hostilidade natural do mar, e a necessidade de utilização e desenvolvimento de equipamentos e dispositivos resistentes e de grandes dimensões.
Assim, torna-se necessário investimento avultado sem retorno imediato, especialmente nas fases de Investigação e Desenvolvimento (I&D) e de demonstração pelo que é necessário encontrar resposta adequada em termos de financiamento para promover o desenvolvimento destas tecnologias.
A ambição desta iniciativa implica um forte envolvimento de empresas e outras entidades privadas, nas atividades de I&D, mas sobretudo na exploração comercial dos respetivos resultados ou na sua utilização. Por outro lado, este tipo de investimentos tem características que colocam desafios importante à mobilização de investimento privado, nomeadamente:
. Os montantes envolvidos são elevados, sobretudo nas fases de upscaling, e o risco é também elevado, quando comparados com outras áreas de atividade;
. O período de retorno é igualmente elevado, o que implica a necessidade de instrumentos financeiros com períodos de carência e/ou payback adequados.
Nestes casos, os apoios públicos podem e devem ser utilizados para alavancar os investimentos privados. Neste contexto, complementarmente aos instrumentos financeiros como o Portugal 2020, o Fundo Azul ou os EEA Grants, assumem particular relevância os instrumentos disponibilizados no âmbito do Plano Junker, assim como os incentivos fiscais aos investimentos em I&DT (SIFIDE).
Este incentivo deve ser efetuado em três momentos: na investigação e desenvolvimento, na produção e finalmente na penetração no mercado. Contudo, o critério principal para aceder a este tipo de financiamento é o de que todos os projetos desenvolvidos são inovadores de algum modo e que contribuem de forma importante para o desenvolvimento duma cadeia de fornecimento baseada em conhecimento, know-how e mão-de-obra qualificada e são potenciadores de exportação de bens e serviços. Projetos que não tenham esta natureza não deverão ser considerados como abrangidos pelo que se propõe.
Foco Estratégico a Implementar
Desenvolvimento de pacotes integrados de mecanismos de financiamento públicos e articulados com instrumentos privados, segundo as necessidades específicas de cada projeto e respetiva fase de desenvolvimento tecnológico.
2.3 – Reduzir o risco regulatório com Zonas-Piloto Competitivas: aprofundar a simplificação do licenciamento
O risco regulatório para o investidor é mitigado se os projetos a desenvolver estiverem devidamente enquadrados em áreas afetas aos usos a desenvolver e sobre as quais tenham sido criados instrumentos de planeamento, com avaliação ambiental prévia. De salientar pois a importância da definição do plano de situação do espaço marítimo e a sua sujeição a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), exercício que permitirá antecipar as principais condicionantes e exigências ambientais aplicáveis e que potenciará a definição de orientações mais específicas para o posterior desenvolvimento de projetos.
Ainda numa ótica de identificação precoce de condicionantes e exigências ambientais, a definição de planos de afetação e a sua sujeição a AIA poderá também contribuir para uma maior integração e articulação entre os vários usos e atividades, promovendo a agilização dos processos subsequentes e mitigando os riscos para o investidor.
O desenvolvimento da AAE do Plano de Situação e AIA do(s) plano(s) de afetação, constituem pois mecanismos para redução do risco para o investidor, pois permitem eliminar a não aprovação do projeto em razão da ocorrência de impactes significativos no ambiente.
Haverá mais-valia se os processos de licenciamento de utilização do espaço marítimo, avaliação ambiental e licenciamento elétrico pudessem correr com maior simultaneidade e rapidez, por forma a otimizar o prazo necessário para o licenciamento total.
Desta forma, evitar-se-iam situações de investimento prévio dos promotores em processos morosos e dispendiosos a nível do espaço marítimo (usualmente concessão) ou de AIA, correndo o risco de, por exemplo, aquando da entrega do pedido de licença de produção/autorização de instalação na DGEG, não existir capacidade disponível na RESP para os projetos, tratando-se afinal do regime geral.
O Diploma AIA já prevê no seu artigo 11.º a possibilidade da simultaneidade, considerando-se relevante averiguar se a mesma pode ser aplicável aos regimes de licenciamento de produção de energia elétrica. A reserva de capacidade resolver-se-ia com a prestação de uma caução aos operadores de rede à semelhança do que acontece no regime de remuneração garantida.
Foco Estratégico a Implementar
Além da iniciativa para a simultaneidade dos processos de licenciamento de utilização do espaço marítimo, avaliação ambiental e licenciamento elétrico, também haverá lugar às seguintes medidas:
. Clarificação/definição de elementos a remeter no caso de se tratar de promotores com sede/inscrição de empresa fora de Portugal (dados de certidão permanente de empresas, estrutura societária, acionistas, responsáveis, etc.);
. Nos casos em que haja lugar à atribuição de Título de Utilização de Recursos de Hídricos (TURH), conduzido pela APA, e atribuição de TUPEM, conduzido pela DGRM, deverá promover-se a interoperabilidade entre as respetivas plataformas eletrónicas de licenciamento, para que os respetivos pedidos sejam efetuados através de um procedimento único e articulado, limitando-se, assim, o número de interações com a Administração;
. Instituição de um procedimento de reserva de capacidade de injeção na rede para os projetos em regime geral (ver Decreto-Lei n.º 172/2006, de 15 de fevereiro), para diminuir o risco de inviabilização no processo de licenciamento.
7 – Considerações Finais
A EI-ERO irá contribuir para aumentar as exportações de alta intensidade tecnológica, valorizando um ativo geoestratégico português, o Mar, através do surgimento de uma nova fileira industrial, sustentável, exportadora e criadora de riqueza e postos de trabalho.
A EI-ERO irá ajudar a posicionar a rede portuária como motor de inovação económica e industrial, especializando os portos e os estaleiros nacionais no cluster emergente das energias renováveis oceânicas, gerando uma nova base de clientes, de crescimento e de emprego.
Por fim, irá rentabilizar o conhecimento universitário existente, dinamizando a criação de uma nova geração de empregos industriais num setor de futuro e com elevada intensidade de conhecimento.
ANEXO II
(a que se refere o n.º 2)
Plano de Ação para as Energias Renováveis Oceânicas
O presente documento descreve o Plano de Ação para a concretização da Estratégia Industrial para as Energias Renováveis Oceânicas (EI-ERO), o qual se encontra estruturado numa ótica operacional e utilitária.
Neste sentido, o Plano de Ação EI-ERO contém três grandes linhas de ação, as quais se encontram subdivididas em medidas concretas, onde são descritos os respetivos objetivos, o impacto na concretização dos eixos da EI-ERO, os mecanismos financeiros para a sua implementação e as áreas governativas/entidades envolvidas.
O processo de implementação da EI-ERO é dinâmico e evolutivo, não se esgotando na presente versão do documento, o que pressupõe uma atitude pragmática, aberta à mudança, mas sempre focada na concretização do resultado em tempo útil e na utilização mais eficiente dos recursos disponíveis.
Linha de Ação 1 – Atrair I&D – captar novos projetos de testes e de desenvolvimento de energias renováveis oceânicas para instalação em Portugal.
Medida 1.1 – Financiamento para novos projetos I&D (investigação, desenvolvimento, prototipagem e teste).
Objetivos:
. Disponibilizar financiamento para Projetos Pré-comerciais (TRL 6-9) através do Portugal 2020, com concursos que apoiem tecnologias complexas em fase inicial de desenvolvimento. Deve ser requerida evidência de que o processo de desenvolvimento tecnológico cumpriu normas internacionais de boas práticas;
. Disponibilizar financiamento para Projetos I&D (TRL 1-5) Energia das Ondas através do Fundo Azul;
. Disponibilizar mecanismos de financiamento articulados entre Portugal 2020, Fundo Azul, EEA Grants e Fundação de Ciência e Tecnologia (FCT) para atração de projetos de teste com maior escala.
Impacto na concretização da estratégia – eixos:
1.1 – Exportar Eólica offshore: foco na competitividade nos serviços e na liderança da tecnologia flutuante;
1.2 – Atrair investimento para a Energia das Ondas com I&D competitiva.
Mecanismos financeiros para implementação: Portugal 2020, Fundo Azul, EEA Grants, linhas de financiamento da FCT.
Áreas governativas e entidades envolvidas: Mar (DGPM), Economia (ANI e Portugal 2020), Ciência e Tecnologia (ANI e FCT) e Planeamento e Infraestruturas (Portugal 2020).
Medida 1.2 – Infraestruturas I&D e Inovação Industrial.
. Estabelecimento da Rede «Port Tech Clusters – Ocean Renewable Energy» com vista à diminuição dos custos de contexto da realização de testes:
. Criação de oficinas de tooling e de instalações para armazenamento para uso e/ou fixação dos centros de investigação universitária e de start-ups industriais nos portos de Viana do Castelo, Aveiro, Peniche, Lisboa, Setúbal e Sines;
. Criação de procedimentos para «testes fast-track» de dispositivos de produção de energia renovável oceânica nas áreas dominiais dos portos;
. Reforço de infraestruturas de I&D em Portugal com impacte direto nos serviços para testes de energia das ondas e da eólica «offshore»;
. Transferência da Zona-Piloto para Viana do Castelo;
. Construção do Cabo Offshore em Viana do Castelo.
Impacto na concretização da estratégia – eixos:
2.1 – Reduzir o risco tecnológico com os Port Tech Clusters Energias Renováveis Oceânicas: acelerar os ciclos de desenvolvimento.
Mecanismos para implementação: Portugal 2020, Programa Interface, Fundo Azul.
Áreas governativas e entidades envolvidas: Mar (DGPM), Economia (DGEG, IAPMEI e Portugal 2020), Ciência e Tecnologia+Ministério da Economia (ANI) e Planeamento e Infraestruturas (Portugal 2020).
Medida 1.3 – Marketing e Promoção para atrair novos projetos I&D (investigação, desenvolvimento, prototipagem e teste).
Desenvolver ferramentas para comunicação e promoção externa do Cluster Industrial das Energias Renováveis Oceânicas português, disponibilizando informação a potenciais tecnólogos, promotores e investidores justificando as vantagens dos centros nacionais (Rede Port Tech Clusters – Ocean Renewable Energy) face aos centros competidores estrangeiros, nos seguintes focos:
. Dados de recursos energéticos (vento e ondas);
. Batimetria;
. Tipo de fundos;
. Biologia;
. Pontos de ligação;
. Cadeia de fornecimento;
. Zonas-piloto com licenciamento facilitado para projetos pré-comerciais;
. Oferta integrada da Rede Port Tech Cluster Ocean Renewable Energy: serviços de I&D, oficinas de tooling e testes «via verde» (na área dominial dos portos);
. Apoios financeiros para atividades de promoção da I&D e da Inovação (Fundo Azul e Portugal 2020).
Impacto na concretização da estratégia – eixos:
1.1 – Exportar Eólica offshore: foco na competitividade nos serviços e na liderança da tecnologia flutuante;
1.2 – Atrair investimento para a Energia das Ondas com I&D competitiva.
Mecanismos financeiros para implementação: Fundo Azul.
Áreas governativas e entidades envolvidas: Mar (DGPM), Negócios Estrangeiros (AICEP), Economia (Agência Nacional de Inovação e Portugal 2020) e Planeamento e Infraestruturas (Portugal 2020).
Linha de Ação 2 – Criar apoios para acelerar as exportações de tecnologias energéticas renováveis oceânicas através do reforço da capacidade empresarial nacional, via atração de investimento privado, simplificação administrativa e do apoio ao fomento de produtos e serviços inovadores.
Medida 2.1 – Fomento do empreendedorismo e inovação: criação de pacotes de financiamento integrado para apoio à atração de investimento privado.
Fomento da criação de ofertas de financiamento integradas entre Portugal 2020, Banco Europeu de Investimento, EEA Grants, Fundo Azul e banca comercial para a atração de investidores, novos empreendedores e de indústrias de referência internacional especializadas, com escala, nos seguintes segmentos (com potencial de rentabilidade no curto-médio prazo):
. Fabrico e desenvolvimento de componentes para a eólica offshore fixa e flutuante, com preferência pela atração de projetos com cadeia de valor integrada;
. Prestação de serviços de engenharia nas operações de segurança e manutenção de sistemas de produção de energia eólica offshore;
. Criação e fornecimento de produtos e serviços inovadores de digitalização (Indústria 4.0) das operações de segurança e manutenção de sistemas de produção de energia renovável oceânica (vento e ondas).
Impacto na concretização da estratégia – eixos:
1.1 – Exportar Eólica offshore: foco na competitividade nos serviços e na liderança da tecnologia flutuante;
2.2 – Reduzir o risco do financiamento promovendo a articulação entre os mecanismos públicos e privados.
Mecanismos financeiros para implementação: Fundo Azul, Portugal 2020, EEA Grants, empréstimos BEI, acordos com banca comercial.
Áreas governativas e entidades envolvidas: Mar (DGPM), Economia (Portugal 2020), Planeamento e Infraestruturas (Portugal 2020 e EEA Grants), Banco Europeu de Investimento, Banca comercial.
Medida 2.2 – Aprofundar a simplificação do licenciamento.
Implementar as seguintes medidas de simplificação administrativa:
. Simultaneidade dos processos de licenciamento de utilização do espaço marítimo, avaliação ambiental e licenciamento elétrico;
. Clarificação/definição de elementos a remeter no caso de se tratar de promotores com sede/inscrição de empresa fora de Portugal;
. Nos casos em que haja lugar à atribuição de Título de Utilização de Recursos de Hídricos (TURH), conduzido pela APA, e atribuição de TUPEM, conduzido pela DGRM, deverá promover-se a interoperabilidade entre as respetivas plataformas eletrónicas de licenciamento, para que os respetivos pedidos sejam efetuados através de um procedimento único e articulado, limitando-se, assim, o número de interações com a Administração;
. Instituição de um procedimento de reserva de capacidade de injeção na rede para os projetos em regime geral (v. Decreto-Lei n.º 172/2006, de 15 de fevereiro), para diminuir o risco de inviabilização no processo de licenciamento.
Impacto na concretização da estratégia – eixos:
2.3 – Reduzir o risco regulatório com Zonas-Piloto Competitivas: aprofundar a simplificação do licenciamento.
Mecanismos financeiros para implementação: n. a.
Áreas governativas e entidades envolvidas: Mar (DGRM), Ambiente (APA) e Economia (DGEG).
Linha de Ação 3 – Realização de iniciativas de Investor Intelligence para as Energias Renováveis Oceânicas.
Medida 3.1 – Identificação estruturada de investidores para as energias renováveis oceânicas (processo permanente, não se esgota num ciclo).
Identificação contínua e sistematizada de investidores e clientes para as tecnologias das energias renováveis oceânicas:
. Identificação dos mercados estratégicos e respetivos investidores potenciais;
. Realização de ações de reconhecimento e de recolha de informação sobre os mercados estratégicos;
. Estruturação da informação sobre os perfis de investidores nos mercados estratégicos;
. Realização de ações para captação de investidores nos mercados estratégicos;
. Surgimento das manifestações de interesse por parte dos investidores;
. Realização de MoU com os investidores;
. Concretização do negócio.
Impacto na concretização da estratégia – eixos:
1.1 – Exportar Eólica offshore: foco na competitividade nos serviços e na liderança da tecnologia flutuante;
1.2 – Atrair investimento para a Energia das Ondas com I&D competitiva.
Mecanismos financeiros para implementação: n.a.
Áreas governativas e entidades envolvidas: Mar (DGPM), Negócios Estrangeiros (AICEP), Banco Europeu de Investimento e Economia (Agência Nacional de Inovação).
Medida 3.2 – Produção de informação estratégica sobre novos mercados.
Realização de estudos de mercado e estratégicos para fornecimento de informação estratégica sobre as seguintes oportunidades de investimento dos mercados secundários das energias renováveis oceânicas:
. Produção de hidrogénio;
. Produção de syngas (gás sintético);
. Geração energética para territórios insulares;
. Geração energética para infraestruturas portuárias;
. Dessalinização;
. Climatização para edifícios situados na orla costeira;
. Fornecimento de energia para aquicultura offshore;
. Fornecimento de energia para estruturas de exploração e produção de petróleo e gás.
Impacto na concretização da estratégia – eixos:
1.3 – Diversificar e diferenciar com os modelos de negócio dos mercados secundários da energia renovável offshore.
Mecanismos financeiros para implementação: Fundo Azul.
Áreas governativas e entidades envolvidas: Mar (DGPM) e Economia (DGEG e Agência Nacional de Inovação).
Cronograma
Terapias avançadas: EMA e Comissão Europeia criam plano de ação
06/11/2017
A Agência Europeia de Medicamentos (EMA) e a Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos da Comissão Europeia estabeleceram um plano de ação para apoiar o desenvolvimento de terapias avançadas, como a terapia génica ou produtos desenvolvidos à base de tecidos.
As principais metas são a agilização dos procedimentos e a oferta de respostas mais adequadas às necessidades dos promotores destes tratamentos, que podem vir a tornar-se recursos muito importantes na resposta a doenças crónicas graves em que ainda não existem terapias adequadas.
Desde que a diretiva foi aprovada, em 2009, foram submetidos 18 pedidos de autorização de introdução no mercado e nove foram aprovados.
O plano agora aprovado identificou 19 ações em áreas distintas, como o desenvolvimento de novas diretrizes nesta área, sessões de sensibilização e formação ou o início de um diálogo com as autoridades competentes nacionais, como o INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, de forma a aproximar a legislação e os procedimentos nesta área.
Visite:
INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde – http://www.infarmed.pt/
Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica e o Plano de Ação para a produção e promoção de produtos agrícolas e géneros alimentícios biológicos
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2017 – Diário da República n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica e o Plano de Ação para a produção e promoção de produtos agrícolas e géneros alimentícios biológicos
«Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2017
O XXI Governo Constitucional assumiu no seu Programa o compromisso de definir uma Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica e pôr em execução um Plano de Ação para a produção e promoção de produtos agrícolas e géneros alimentícios biológicos.
Não obstante o incremento registado, nos últimos anos, nas áreas em Modo de Produção Biológico, estas ocupam atualmente, em Portugal, cerca de 240 mil hectares, correspondendo a menos de 7 % da Superfície Agrícola Utilizada do País.
No âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020) e tendo em vista a melhoria da gestão dos recursos naturais e da proteção do solo, água, ar, biodiversidade e paisagem, encontram-se contratados um elevado número de projetos de apoio à manutenção da agricultura biológica e à conversão de sistemas de agricultura convencionais para este modo de produção cujo valor ultrapassa os 130 milhões de euros.
O montante contratado é superior em 32 % à dotação financeira inicial afeta a estas medidas, correspondendo a uma área apoiada de 197 611 ha e que ultrapassa em 88,5 % as metas de execução física definidas no PDR 2020. Esta realidade reflete o elevado interesse que a adesão a este modo de produção tem vindo a suscitar junto dos agricultores portugueses.
Finalmente, é importante também destacar a relevância e o papel da agricultura biológica no âmbito do seu contributo para a descarbonização e promoção da economia circular, já que promove a regeneração do ciclo de nutrientes, gestão eficiente da água e reabilitação dos solos, em detrimento do uso de fertilizantes e pesticidas de base mineral. Está também associada a uma cultura de produção, consumo e colaboração locais que também contribui para a minimização de impactes ambientais.
A abordagem holística da produção e consumo de alimentos utilizando produtos biológicos inscreve-se no contexto do Plano de Ação da Económica Circular da União Europeia, com especial atenção aos planos de ação da produção biológica regionais e nacionais e ao potencial de disseminação por via de sistemas de compras públicas ecológicas.
Neste quadro, ponderando a situação atual e a potencialidade de desenvolvimento do setor, bem como a análise e as propostas constantes do relatório produzido pelo Grupo de trabalho criado pelo Despacho n.º 7665/2016, de 23 de maio, do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de junho, considera-se oportuno adotar as grandes linhas de orientação para a Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica, assente em 3 Eixos Estratégicos, e aprovar um Plano de Ação para a produção e promoção de produtos agrícolas e géneros alimentícios biológicos, que considera os respetivos objetivos operacionais e um quadro de execução de médio e longo prazo, por forma a permitir a sua evolução, de forma progressiva, no sentido do reforço da dimensão económica e da competitividade da atividade de produção agrícola biológica, bem como do aumento da oferta e do consumo de produtos biológicos no mercado a nível nacional e o fomento da sua exportação.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 – Aprovar a Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica (ENAB) e o Plano de Ação (PA) para a produção e promoção de produtos agrícolas e géneros alimentícios biológicos constantes, respetivamente, dos anexos i e ii à presente resolução, da qual fazem parte integrante.
2 – Definir que a implementação das medidas da ENAB e a execução do PA são asseguradas pelas entidades e serviços competentes da administração direta, indireta e autónoma do Estado, nomeadamente os constantes do anexo ii, sob coordenação da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR).
3 – Determinar que, para efeito do acompanhamento e monitorização da implementação da ENAB e da execução do PA, a DGADR promove a apresentação semestral de relatórios de progresso, ao membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento rural.
4 – Criar o Observatório Nacional da Produção Biológica, cuja constituição e funcionamento são definidos por despacho do membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento rural, e que, entre outras funções atribuídas, procede à avaliação do impacto da ENAB e elabora propostas de revisão dos objetivos setoriais da mesma, bem como à recolha e tratamento de informação relevante para a elaboração de políticas para a agricultura e produção agroalimentar biológica.
5 – Determinar que a assunção de compromissos para a execução das medidas previstas na ENAB fica depende da existência das disponibilidades financeiras necessárias à sua implementação, por parte das entidades públicas competentes.
6 – Determinar que a avaliação e eventual revisão da ENAB e do Plano de Ação para a produção e promoção de produtos agrícolas e géneros alimentícios biológicos deve ter lugar até ao final do ano de 2022.
7 – Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros, 8 de junho de 2017. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1)
Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica
INTRODUÇÃO
Através do Despacho n.º 7665/2016, de 23 de maio, do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de junho, foi criado um Grupo de Trabalho (GT) para avaliar, preparar e apresentar uma proposta de Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica (ENAB) e um Plano de Ação (PA) para a produção e promoção de produtos biológicos.
O GT foi inicialmente constituído pela Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), pelo Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP), pela Associação Portuguesa de Agricultura Biológica (AGROBIO) e pela Escola Superior Agrária de Coimbra (ESAC) e, mais tarde, através do Despacho n.º 12546/2016, de 18 de outubro do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, integrou representantes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, respetivamente a Direção Regional de Agricultura dos Açores (DRAA) e a Direção Regional de Agricultura da Madeira (DRAM).
O relatório de trabalho foi alvo de discussão com um Grupo de Acompanhamento criado pelo mesmo Despacho e envolveu a elaboração de um inquérito on-line a empresas grossistas e retalhistas de produtos biológicos e um inquérito público sobre a ENAB.
Com base no trabalho desenvolvido foi elaborada a presente proposta de ENAB estruturada em três eixos ação e cinco objetivos estratégicos, e o PA que consubstancia os seus objetivos operacionais.
PARTE I
CARACTERIZAÇÃO DA AGRICULTURA E DA PRODUÇÃO BIOLÓGICA EM PORTUGAL
1 – PRINCIPAIS INDICADORES DE EVOLUÇÃO
No presente capítulo faz-se o enquadramento e descrição dos principais aspetos que caracterizam a Agricultura (AB) e a Produção Biológica (PB) em Portugal, nas dimensões económica, social, territorial no período 1994-2015.
1.1 – SUPERFÍCIE CULTIVADA
Segundo os últimos dados disponíveis, referentes ao ano de 2015, a superfície em Agricultura Biológica (AB) em Portugal continental é de 239.864 hectares.
As áreas de pastagens e forragens representam cerca de 78 % desta superfície. Seguem-se, como culturas com maior representatividade, o olival com 9 %, os frutos secos (4 %) e as culturas arvenses (3 %).
Surge ainda um conjunto diversificado de outras culturas que, embora com menor expressão territorial, se assume como economicamente relevante. Destacam-se, neste contexto, a fruticultura (1.5 %), a vinha (1,1 %), a horticultura (0,6 %) e as plantas aromáticas com 0,5 % da Superfície Agrícola Utilizada (SAU) nacional em AB. (Figura n.º 1)
Figura n.º 1 – Ocupação cultural da superfície em agricultura biológica – Continente – 2015
Fonte: DGADR
1.1.1 – EVOLUÇÃO DA SUPERFÍCIE
Os primeiros registos oficiais de superfície notificada em AB datam do ano de 1994 em que a superfície total atingiu os 7.183 hectares, valor que se manteve quase estacionário até 1997.
Nos dois anos seguintes, 1998 e 1999, verificou-se um acréscimo que permitiu mais do que sextuplicar a área declarada para 47.974 hectares.
Durante o período de 2000 a 2006, em que vigorou o Programa RURIS, a área notificada aumentou para 214.232 hectares, tendo-se registado, neste período, os maiores acréscimos percentuais até agora verificados na evolução da superfície de AB em Portugal (Figura n.º 2).
Figura n.º 2 – Evolução da superfície em agricultura biológica (ha) – Continente
Fonte: DGADR
Entre 2007 e 2013, verificou-se um decréscimo correspondente a cerca de -15 % da superfície inicial deste período. Esta variação resulta da alteração do regime de apoios ao modo de produção, mas está também influenciada por uma alteração ocorrida na metodologia de recolha da informação estatística.
No ano de 2015 a superfície em agricultura biológica no Continente atingiu o valor de 239.864 hectares, correspondente a um acréscimo de 12 % face a 2014, o que traduz, por um lado, a consolidação da produção biológica e por outro, a resposta a um novo regime de apoios a vigorar de 2014 a 2020.
Comparando os dados da superfície em agricultura biológica registada em 2015, com os dados do Recenseamento Agrícola (RA) 2009 em relação à SAU do Continente e por região (Quadro n.º 1), verifica-se que o peso da superfície total em agricultura biológica em relação à SAU total do Continente aumentou, passando de 3 % para cerca de 6,8 %.
Este acréscimo corresponde a um aumento generalizado da superfície em agricultura biológica em todas as regiões do País.
As regiões Alentejo e Beira Interior, no ano de 2015, continuavam a ser as que tinham maior peso na superfície em agricultura biológica (63,8 % e 18,6 %, respetivamente). A região da Beira Interior surge como a que detém maior peso da superfície em PB na respetiva SAU, cerca de 13,2 %, seguida do Alentejo com 7,8 %.
QUADRO N.º 1
Importância da agricultura biológica (AB) em relação à SAU (2009 e 2015)
Fonte: INE – RA 2009; DGADR – 2015
1.1.2 – DIMENSÃO MÉDIA DAS EXPLORAÇÕES
A dimensão média do conjunto das explorações em PB no Continente, situava-se em 2015, nos 63 hectares (quadro n.º 2), evidenciando a natureza extensiva das principais culturas neste modo de produção (pastagens e forragens).
Comparando os dados de 2015 com os dados do RA de 2009, verifica-se que a dimensão média das explorações em agricultura biológica registou uma descida de 79 para 63 hectares, valor ainda assim 5 vezes superior à dimensão média das explorações de agricultura convencional.
Ainda que as explorações em PB tenham uma dimensão média elevada, verifica-se uma variabilidade regional acentuada: na Beira Litoral a dimensão média é cerca de 9 hectares e no Alentejo é de 160 hectares. Na região da Beira Interior a dimensão média situa-se nos 62 hectares e no Ribatejo e Oeste nos 31 hectares.
QUADRO N.º 2
Agricultura biológica – Área total, n.º de produtores agrícolas e área média das explorações de agricultura biológica
Fonte: DGADR – 2015
1.2 – EVOLUÇÃO DA OCUPAÇÃO CULTURAL
Quanto à evolução da ocupação cultural da superfície em agricultura biológica, o olival era até 2001 a cultura com maior expressão, ano após o qual as pastagens se tornam a cultura com maior importância em termos de superfície em PB (Quadro n.º 3).
QUADRO N.º 3
Evolução da superfície das principais culturas em agricultura biológica – Continente
Fonte: DGADR
1.2.1 – OCUPAÇÃO CULTURAL POR REGIÃO
Tendo por referência os dados de 2015 apresenta-se no quadro n.º 4 a distribuição da ocupação cultural por região destacando-se que:
. A superfície cultivada com pastagens, culturas forrageiras, culturas arvenses, pousio e olival têm a sua maior representatividade na ocupação cultural das explorações em agricultura biológica do Alentejo.
. A fruticultura tem a sua maior expressão na ocupação cultural das explorações em agricultura biológica da Beira Interior e do Alentejo.
. A superfície cultivada com horticultura tem a sua maior expressão na ocupação cultural das explorações em agricultura biológica do Alentejo.
. A superfície cultivada com frutos secos tem a sua maior expressão na ocupação cultural das explorações em agricultura biológica de Trás-os-Montes.
A superfície cultivada com plantas aromáticas tem a sua maior expressão na ocupação cultural das explorações em agricultura biológica do Ribatejo e Oeste.
QUADRO N.º 4
Ocupação cultural por região – Continente – 2015
Fonte: DGADR
1.3 – EFETIVOS PECUÁRIOS
O efetivo pecuário biológico no ano de 2015 representa um total de 96.876 cabeças de bovinos, 108.337 de ovino, e as aves atingem o valor de 61.062 bicos. Ao nível da apicultura registam-se 55.000 colmeias.
Registam-se ainda alguns efetivos de suínos, caprinos e equídeos contudo sem expressividade numérica relevante.
1.3.1 – EVOLUÇÃO DOS EFETIVOS PECUÁRIOS
Conforme quadro n.º 5, no período de 2002 a 2006 verifica-se um acréscimo expressivo dos efetivos pecuários de ovinos, bovinos e de aves, como resultado dos apoios então disponibilizados pelo programa RURIS.
QUADRO N.º 5
Efetivo pecuário em agricultura biológica, por espécies – Continente
Fonte: DGADR
Entre 2007 e 2009 nota-se um ligeiro decréscimo daquelas espécies, que apenas recupera ligeiramente no ano de 2010, tendência positiva que se mantém até 2015. Neste último período verifica-se também um aumento acentuado do número de colmeias.
1.3.2 – DISTRIBUIÇÃO DOS EFETIVOS PECUÁRIOS POR REGIÃO
Em 2015 o efetivo bovino localizava-se essencialmente na Região Alentejo, correspondendo a cerca de 69 % do total, na Beira Interior com cerca de 18 % e no Ribatejo e Oeste com cerca de 6 % (Quadro n.º 6).
A região Alentejo concentra o maior número de efetivos pecuários explorados em agricultura biológica da espécie bovina, ovina e suína.
A região Beira Litoral e a região Ribatejo e Oeste concentram o maior número de efetivos de aves exploradas em agricultura biológica.
QUADRO N.º 6
Efetivos pecuários em agricultura biológica, por espécie e por região – Continente – 2015
Fonte: DGADR 2015
1.3.3 – DIMENSÃO MÉDIA DOS EFETIVOS PECUÁRIOS
Considerando o número de cabeças e a corpulência constata-se que o efetivo bovino é o mais importante no conjunto das espécies exploradas em agricultura biológica. Em 2015 o número de cabeças atingia as 96.876. O efetivo médio no continente era de 122 cabeças, variando entre 36 em Trás-os-Montes e 476 no Ribatejo e Oeste (Quadro n.º 7).
QUADRO N.º 7
Dimensão média dos efetivos pecuários em agricultura biológica, por espécie e por região – Continente – 2015
Fonte: DGADR 2015 Nota: N.º de cabeças – n.º de animais independentemente da classe, aptidão, etc.
Os ovinos são o segundo efetivo mais importante em número. A dimensão média de um rebanho em agricultura biológica situa-se nas 279 cabeças, variando entre 30 cabeças no Entre Douro e Minho e 865 cabeças no Algarve.
As aves constituem um efetivo igualmente bastante importante uma vez que já engloba cerca de 61.062 bicos. Em termos de explorações do continente o efetivo médio situa-se em 1.327 bicos, variando entre a inexistência de explorações em agricultura biológica na região do Algarve e uma dimensão média máxima de 4.403 bicos na Beira Litoral.
A apicultura em agricultura biológica reúne cerca de 55.000 colmeias sendo a dimensão média dos apiários no continente de cerca de 263 colmeias.
Os caprinos, tendo uma expressão global reduzida, em termos de dimensão média do rebanho apresentam uma expressão significativa. Com efeito, a dimensão média do rebanho de caprinos em PB é de 75 cabeças, variando entre as 4 cabeças no Ribatejo e Oeste e as 175 cabeças em Entre Douro e Minho.
Os suínos integram também o conjunto das espécies que têm ainda uma fraca expressão na agricultura biológica com 829 cabeças no ano de 2015. A dimensão média do efetivo por exploração no continente era de apenas 32 cabeças, com o máximo de 40 cabeças em Trás-os-Montes.
Finalmente os equídeos que são a espécie em agricultura biológica com a menor dimensão, apenas reúnem 177 cabeças no conjunto das explorações do continente. O efetivo médio é de 8 cabeças por exploração, variando a inexistência no Algarve e as 12 cabeças na região do Alentejo.
1.4 – PRODUTORES AGRÍCOLAS
No ano de 2015 o número de produtores biológicos atingiu os 3.837, o que corresponde ao maior número existente no Continente, no período que medeia entre 1994 e 2015.
1.4.1 – EVOLUÇÃO DO NÚMERO DE PRODUTORES AGRÍCOLAS
No ano de 1994 estavam registados 234 produtores agrícolas em agricultura biológica. Apenas em 2002 aquele número ultrapassou o milhar, revelando uma adesão lenta ao modo de produção (Figura n.º 3) que, em 2006, atingiu os 1550.
Figura n.º 3 – Agricultura Biológica – Total de Produtores (n.º) – Continente
Fonte: DGADR
Entre 2007 e 2009 registou-se uma quebra no número de produtores em agricultura biológica, que resulta do processo de transição entre programas de apoio, como foi o caso da mudança entre o AGRO e o PRODER, bem como por uma alteração de metodologia na obtenção da informação.
Entre 2009 e 2015 constata-se uma adesão acentuada de novos produtores, cujo número duplicou neste período.
1.4.2 – EVOLUÇÃO DO NÚMERO DE PRODUTORES AGRÍCOLAS POR TIPO DE CULTURA
No ano de 2004 verificava-se que a maior parte dos produtores agrícolas em agricultura biológica explorava olival e pastagens, 761 e 555 produtores, respetivamente (Figura n.º 4).
Numa ordem de grandeza mais reduzida, havia um segundo grupo de produtores agrícolas que se dedicavam às culturas arvenses (370), fruticultura (245), frutos secos (269), horticultura (214), vinha (188) e plantas aromáticas (27).
Figura n.º 4 – N.º de produtores por tipo de cultura, nos anos de 2004 e 2015 – Continente
Fonte: DGADR
No ano de 2015, verifica-se uma alteração no perfil da PB em Portugal com o subsetor da fruticultura (incluindo frutos secos) a ganhar expressão relativa. Surgem então, já com alguma expressão, as explorações que integram na sua produção horticultura (548), culturas forrageiras (533), vinha (501) e culturas arvenses (383).
Embora menos numeroso, o grupo de produtores de plantas aromáticas registou um extraordinário aumento no período 2004 – 2015, tendo passado de 27 para 328.
1.5 – PRODUTORES PECUÁRIOS
O número total de produtores pecuários biológicos no ano de 2004 era de 446. Nos 11 anos seguintes esse número quase triplicou, atingindo os 1324 em 2015 (Figura n.º 5).
Figura n.º 5 – N.º de produtores pecuários biológicos – Continente
Fonte: DGADR
1.5.1 – EVOLUÇÃO DO NÚMERO DE PRODUTORES PECUÁRIOS POR ESPÉCIE ANIMAL
Analisando a evolução do número de produtores pecuários biológicos por tipo de espécie explorada, verificamos que o ritmo de crescimento é muito similar ao identificado para o conjunto dos produtores. Apenas na apicultura há um crescimento positivo contínuo no período de 2004 a 2012, que se acentuou nos anos de 2010 a 2012 (Quadro n.º 8).
QUADRO N.º 8
N.º de produtores pecuários biológicos por espécie animal – Continente
Fonte: DGADR
A espécie que maior número de produtores pecuários em produção biológica é a bovina, seguindo-se a ovina, o que é verificável em todos os anos do período em análise.
As restantes espécies têm menor expressão no que respeita ao número de produtores que as exploram. Com exceção da apicultura, situam-se abaixo da centena de produtores. Com efeito, a apicultura tem registado aumentos sucessivos desde 2010, tendo atingido os 209 produtores em 2015.
1.6 – REGIÕES AUTÓNOMAS
Os programas dos Governos das RA incluem objetivos estratégicos para a produção biológica: o Programa da RAA define objetivo estratégico: «Dinamizar modos de produção competitivos e amigos do ambiente» e o Programa do Governo da RAM, assume claramente como objetivo estratégico: «Manter em linha o aprofundamento e consolidação da agricultura e pecuária biológica, como impulsionar outros métodos e práticas agronómicas sustentáveis, casos da Produção Integrada e da Proteção Integrada.»
Através da Resolução n.º 275/2016, de 25 de maio, do Conselho do Governo da Região Autónoma da Madeira, foi aprovado o Plano Estratégico para a Agricultura Biológica na RAM.
A informação relativa às regiões autónomas é, no seu essencial, recolhida a partir de fontes administrativas. Constata-se que, em valores absolutos, e de acordo com os dados fornecidos pelos relatórios anuais dos OC relativos a 2015, a área em PB assume uma maior dimensão na RAA (588ha) do que na RAM (151ha).
Em ambas regiões, regista-se, em 2015, um aumento considerável da área em agricultura biológica face aos anos anteriores.
Figura n.º 6 – Superfície agrícola em agricultura biológica (ha)
Fonte: DGADR
Relacionando os valores absolutos de 2015 com os valores da SAU disponibilizados pelo INE (de 2009), verifica-se que a área em agricultura biológica assume uma maior importância relativa na RAM do que na RAA, ficando, contudo, muito aquém da importância relativa registada no Continente.
Figura n.º 7 – Peso da área em agricultura biológica na SAU (%)
Fonte: DGADR, INE
Em 2015 verificou-se um aumento do número de operadores nas duas regiões autónomas, sendo que, ao contrário do verificado em anos anteriores, o número de operadores na RAM suplantou o da RAA.
Figura n.º 8 – Número de operadores em produção biológica
(ver documento original)
Fonte: DGADR
Quanto ao tipo de culturas, verifica-se uma grande discrepância entre as duas regiões autónomas. Na RAA predomina a área dedicada a pastagens (500ha), seguindo-se a grande distância as áreas dedicadas à horticultura e à fruticultura (30ha cada). Pelo contrário, na RAM verifica-se um maior equilíbrio entre os vários tipos de ocupação cultural, ainda que com predomínio da fruticultura (70ha).
Figura n.º 9 – Área ocupada por tipo de cultura em 2015 (ha)
Fonte: DGADR
Também se verificam diferenças entre as duas regiões autónomas quanto ao efetivo pecuário em produção biológica: na RAA predomina o efetivo bovino, ao passo que na RAM as aves assumem maior importância. Note-se que estes dados se referem ao número de cabeças e não de cabeças-normais. No caso da apicultura, os dados dizem respeito ao número de colmeias.
Figura n.º 10 – Número de cabeças em produção biológica em 2015 (apicultura: n.º de colmeias)
Fonte: DGADR
1.7 – NATUREZA JURÍDICA DOS PRODUTORES
De acordo com os dados do RA de 2009 realizado pelo INE (Quadro n.º 9), podemos verificar que 76 % das explorações em agricultura biológica assume a figura jurídica de “produtor singular”, tal como acontece em relação às explorações em agricultura convencional, não sendo por isso um elemento distintivo dos produtores biológicos.
QUADRO N.º 9
Natureza jurídica do produtor biológico, por região (2009)
Fonte: INE-RA 2009
Contrariamente, a forma jurídica da “sociedade comercial agrícola” assume uma expressão bastante maior nos produtores biológicos em do que nos produtores convencionais. Com efeito a forma societária é assumida por 22 % das explorações em agricultura biológica (Quadro n.º 9).
Analisando a relação entre a natureza jurídica do produtor e a SAU detida verifica-se que os produtores singulares detinham 52 % da SAU em agricultura biológica no continente, e que os produtores sob a forma de sociedades detinham 46 % da SAU, relação que atesta a importância deste último tipo de explorações pela sua dimensão física e económica (Quadro n.º 10).
QUADRO N.º 10
Natureza jurídica do produtor em agricultura biológica, por região (2009)
Fonte: INE – RA 2009
A SAU detida pelas explorações com outras “formas jurídicas” (cooperativas, associações, fundações, etc.), localiza-se essencialmente na região Alentejo (88 %).
1.8 – OUTROS OPERADORES
A produção biológica envolve toda a cadeia de produção, desde a produção primária, à transformação/preparação, até à comercialização ao consumidor final, envolvendo as atividades de importação e distribuição.
No ano de 2014 estavam registados como operadores sob controlo em produção biológica em Portugal, 3.649 operadores, dos quais 91 % como operadores agrícolas ao nível da produção primária (Quadro n.º 11).
QUADRO N.º 11
Operadores biológicos registados – 2014/2015
Fonte: DGADR
No ano de 2015, sem que haja uma alteração substancial da caracterização anterior verificou-se um crescimento de cerca de 24 % do total de operadores, que passaram a ser 4.531, resultado fundamentalmente do aumento verificado a nível dos produtores agrícolas e dos preparadores.
Embora ainda em número reduzido, também se registou um aumento de 4 para 6 importadores de produtos biológicos, o que representa um acréscimo de 50 %.
Finalmente os “outros operadores”, que reúnem os distribuidores de produtos biológicos e outro tipo de operadores mais específicos, registaram um acréscimo de 42 % de 2014 para 2015, correspondendo a 1 % do total de operadores. Não se registaram alterações no número de produtores aquícolas.
1.9 – PREPARADORES E TRANSFORMADORES
O número de preparadores registou um crescimento de 2014 para 2015 de cerca de 12 % (Quadro n.º 12).
Para o mesmo período, analisando com um pouco mais de detalhe os preparadores e transformadores de produtos biológicos, podemos verificar ter havido um crescimento apreciável, de 2014 para 2015, neste segmento da produção biológica (Quadro n.º 12).
QUADRO N.º 12
Transformação de produtos biológicos – 2014/2015
Fonte: DGADR
Com efeito no que respeita à “Transformação de outras bebidas”, à “Transformação de outros produtos alimentares” e à “Transformação de alimentos preparados para animais” registaram-se variações superiores ou iguais a 50 %.
Também na “preparação e conservação de peixes, crustáceos e moluscos” e na “preparação e conservação de carne, produção de produtos de carne” aconteceram acréscimos de 18 % e 1 %, respetivamente.
Em sentido contrário, a “transformação de vinho a partir de uvas” e “transformação de óleos e de gorduras vegetais e animais” decresceram 53 % e 38 %, respetivamente.
No entanto, e mais precisamente no que diz respeito à “transformação de vinho a partir de uvas”, este acentuado decréscimo deve-se a uma alteração metodológica. Em 2015, os produtores de uvas e de azeitona que produzem vinho e azeite maioritariamente a partir da sua própria produção, deixaram de ser contabilizados como transformadores.
1.10 – PRODUTORES AQUÍCOLAS E AQUICULTURA
Dos produtores aquícolas biológicos notificados, 2 operadores localizam-se no sul do país, produzindo mexilhão biológico em off-shore e realizando operações de acondicionamento. O terceiro é um operador de algas localizado na zona de Aveiro, produzindo alguns produtos com incorporação destas algas (Quadro n.º 13).
Na totalidade o volume de produção da aquicultura biológica não registou qualquer alteração de 2014 para 2015, mantendo-se nas 1.300 toneladas em peso vivo.
QUADRO N.º 13
Aquicultura biológica – 2014/2015
Fonte: DGADR
1.11 – PRODUTORES VITIVINÍCOLAS
Em 2015 foram controlados 516 produtores com vinha e 87 operadores com atividade de vinificação. Dos quais 13 produtores de uvas e 2 processadores de vinho na RAM.
1.12 – IMPORTADORES
No que respeita aos importadores (pessoa singular ou coletiva da UE que apresenta o lote para introdução em livre circulação na UE, diretamente ou por intermédio de um seu representante) de produtos biológicos, é possível realizar uma análise mais detalhada sobre a evolução ocorrida nesta atividade da produção biológica, desde 2014 até ao presente, com base nas validações dos certificados de importação de produtos biológicos que entraram em Portugal.
Efetivamente, analisando os dados baseados nos certificados de importação de países terceiros, pode verificar-se que entre 2014 e 2016, ocorreu um acentuado aumento do número de operadores nesta atividade, numa variação de 125 % (Quadro n.º 14).
O maior número de operadores traduziu-se num aumento exponencial, de 2014 para 2016, tanto do número de importações, com uma variação de 450 %, como das quantidades importadas, com um acréscimo de 732 %.
Quadro n.º 14 – Importações de produtos biológicos – 2014/2015/2016
Fonte: DGADR
Em relação aos países de origem da importação de produtos biológicos, como se pode verificar pela Figura n.º 11 a maior quantidade importada provém da China e do Equador, responsáveis por cerca de 76 % do volume total importado ao longo dos 3 anos. Também Israel e o Chile apresentam já alguma representatividade, com 8 % e 7 % da quantidade total importada, respetivamente.
Figura n.º 11 – Países de origem da importação de produção biológicos
Fonte: DGADR
No que respeita à categoria de produtos importados, os “Frutos e Hortícolas” e os “Cereais e Leguminosas”, são as categorias responsáveis pela maior parte da quantidade importada (49 % e 43 % da quantidade acumulada total, respetivamente).
QUADRO N.º 15
Quantidade importada de produtos biológicos por categoria – 2014 a 2016
(ver documento original)
Fonte: DGADR
1.13 – OPERADORES DA RESTAURAÇÃO
O Regulamento (CE) n.º 834/2007, do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos define como «Operações de restauração coletiva», a preparação de produtos biológicos em restaurantes, hospitais, cantinas e outras empresas semelhantes do sector alimentar no ponto de venda ou de entrega ao consumidor final.
Esse mesmo regulamento refere no n.º 3 do artigo 1.º que “… as operações de restauração coletiva não estão sujeitas ao presente regulamento. Os Estados-Membros podem aplicar regras nacionais ou, na sua ausência, normas privadas sobre a rotulagem e o controlo dos produtos provenientes de operações de restauração coletiva, desde que as referidas regram estejam em conformidade com o direito comunitário.”
Até ao momento não foi considerado necessário estabelecer regras nacionais para a restauração coletiva, nem existiu, por parte do setor da restauração coletiva, uma demonstração de interesse nesse sentido.
Foi já concedida a um OC a extensão de reconhecimento para operações de restauração coletiva em modo de produção biológico, com base num caderno de especificações privado apresentado por essa entidade, com efeitos a partir de 6 de dezembro de 2012.
1.14 – PRODUTORES DE AVES, PROCESSADORES DE OVOS E OVOPRODUTOS
Para o mesmo período e analisando mais detalhadamente os produtores agrícolas e pecuários, em particular os produtores de aves e os processadores de ovos e ovoprodutos, verifica-se que este segmento da produção biológica não registou grandes alterações de 2014 para 2015 (Quadro n.º16).
De facto, enquanto no que respeita aos produtores de aves se registou um ligeiro aumento de 21 %, no número de processadores de ovos e ovoprodutos não se verificou qualquer alteração.
QUADRO N.º 16
Produtores de aves e processadores de ovos e ovoprodutos – 2014 e 2015
Fonte: DGADR
2 – ASSOCIATIVISMO
2.1 – CARATERIZAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES
De acordo com os dados disponíveis em 2016 identificam-se 14 associações com atuação em PB.
Figura n.º 12 – Âmbito de atuação das associações
Fonte: DGADR
No que se refere ao âmbito de atuação, apenas duas organizações (AGROBIO e BIOCOA) tem intervenção unicamente na produção biológica. As restantes associações movimentam-se tanto na produção biológica como nos modos de produção convencional e produção integrada (Figura n.º 12).
Figura n.º 13 – Número de associações por tipo de associados representados
Fonte: DGADR
Estas organizações representam 11.602 associados, dos quais 1.480 são operadores em produção biológica. Verifica-se assim, que relativamente ao total dos operadores sob controlo em produção biológica em Portugal em 2015, 33 % desses mesmos operadores estão integrados em associações de agricultores.
Todas as associações representam essencialmente produtores agrícolas (em modo convencional, biológico ou outros), sendo que 3 dessas organizações também representam preparadores e outros operadores, tais como transformadores e distribuidores biológicos.
Apenas duas associações assumem igualmente responsabilidades na representação dos consumidores, sendo que uma delas representa exclusivamente consumidores biológicos (AGROBIO) (Figura n.º 13).
Figura n.º 14 – Distribuição de associações por n.º de associados operadores em AB
Fonte: DGADR
Em termos de número de associados operadores em agricultura biológica, apenas 2 organizações representam mais de 100 operadores, sendo que a maior parte das organizações (36 %) representam menos de 10 operadores biológicos (Figura n.º 14).
Figura n.º 15 – Tipo de serviços prestados pelas associações
Fonte: DGADR
A grande maioria das associações (85 %) presta serviços de assistência técnica em AB, sendo que 64 % dessas organizações também elaboram candidaturas às Medidas Agroambientais e prestam apoio à comercialização. Adicionalmente, 36 % das associações dão formação profissional em AB e 21 % prestam outros serviços aos seus associados, onde se destaca o caso da AGROBIO, que organiza e gere mercados de produtores biológicos (Figura n.º 15).
Denotando a importância que assume o apoio técnico neste setor, a larga maioria das associações dispõe de técnicos a tempo inteiro (57 %) ou de técnicos a tempo inteiro e parcial (21 %), existindo apenas duas estruturas que não têm técnicos (Figura n.º 16).
Figura n.º 16 – Regime de trabalho dos técnicos reconhecidos em agricultura biológica
Fonte: DGADR
No que concerne à dimensão do corpo técnico das organizações, pode constatar-se que apesar de uma larga fatia das associações (36 %), terem apenas 1 técnico reconhecido em agricultura biológica, 29 % das organizações têm já entre 3 a 5 técnicos reconhecidos em agricultura biológica e 21 % dispõem de 2 técnicos (Figura n.º 17).
Figura n.º 17 – Número de técnicos reconhecidos em agricultura biológica
Fonte: DGADR
3 – COMERCIALIZAÇÃO
As informações disponíveis sobre a atividade retalhista dos produtos biológicos no nosso país permitem concluir que esta se faz essencialmente através de lojas físicas, sendo complementada com a venda on-line e a entrega ao domicílio.
A forte procura de alimentos biológicos sentida ao longo dos últimos anos tem levado a um aumento do número de lojas de alimentos biológicos especializadas, a uma maior presença de produtos biológicos em supermercados convencionais e lojas de alimentos e também à comercialização de cabazes entregues ao domicílio.
Também se tem registado o desenvolvimento de mercados de venda direta do produtor ao consumidor, denominados de Mercado de Produtores BIO. Estes mercados promovidos pelos produtores em produção biológica e pelas suas organizações, têm surgido por todo o país e caracterizam-se por serem reservados a produtores agrícolas e agroalimentares certificados e também os produtos comercializados serem exclusivamente produtos biológicos de produção própria e possuírem uma origem local identificada.
Os produtores biológicos foram iniciadores deste tipo de circuitos alternativos de comercialização, originalmente pela necessidade de encontrar soluções para o escoamento regular dos produtos biológicos, na medida em que os circuitos tradicionais lhes estavam frequentemente fechados, mas também porque a venda direta garante a redução nos custos logísticos e uma maior sustentabilidade económica e ambiental. Este tipo de comercialização permite diversificar a produção, reduzindo o risco em termos de produção e promove a biodiversidade.
3.1 – DADOS RELATIVOS AO COMÉRCIO GROSSISTA E RETALHISTA DOS PRODUTOS BIOLÓGICOS
Em Portugal não existe recolha sistemática de informação relativa à comercialização de produtos provenientes da agricultura e produção biológica, nomeadamente relativa a volumes transacionados e mercados de destino, constituindo uma lacuna importante de conhecimento relativo ao mercado e à comercialização de produtos biológicos.
A principal fonte administrativa de informação em Portugal relativa à produção biológica é o relatório anual dos organismos de controlo e certificação. Este relatório encontra-se padronizado e reporta aspetos relativos à atividade de controlo do OC aos operadores, tendo como base o que estabelece a regulamentação da UE.
Os dados existentes resultam de questionários diretos ao comércio por grosso e retalhista de produtos biológicos, envolvendo uma amostra de 29 operadores selecionados como relevantes no âmbito da produção biológica e alguns produtores com venda direta ao consumidor.
Estes dados revelam o seguinte:
1 – O setor é constituído maioritariamente por microempresas e pequenas empresas (78 % das empresas têm até 10 trabalhadores assalariados).
2 – A categoria dos frutos e vegetais frescos é comercializada pela generalidade dos operadores. Ao contrário, o pescado e os alimentos para animais são comercializados por menos de um terço dos operadores.
3 – A maior parte dos operadores (88 %) comercializa os produtos biológicos de forma exclusiva. Quando se cruza este dado com a dimensão das empresas verifica-se que a comercialização não exclusiva de produtos biológicos é praticada pelas empresas de maior dimensão.
4 – A atividade grossista abrange sobretudo os concelhos limítrofes, embora um quarto dos operadores exerça esta atividade em todo o território nacional.
5 – A atividade de venda a retalho é feita maioritariamente através de estabelecimentos dedicados (42 %) e das feiras de produtos biológicos (39 %).
6 – São sobretudo as empresas de muito pequena dimensão que recorrem às feiras de produtos biológicos como principal forma de venda ao consumidor final. Ao contrário, a venda à distância é praticada pelas empresas de grande dimensão. Os estabelecimentos retalhistas convencionais têm pouca expressão com principal canal de venda dos produtos biológicos.
7 – Mais de metade dos operadores exerce a atividade retalhista com recurso a produtos biológicos produzidos em exploração própria e, com menor expressão, provenientes de outros agricultores nacionais. Esta situação verifica-se maioritariamente entre as empresas muito pequenas. Já as empresas maiores baseiam a sua atividade retalhista na venda de produtos biológicos provenientes de agricultores não nacionais ou recorrendo à importação direta.
8 – Em 2015, 60 % dos operadores viu o valor de vendas de produtos biológicos situar-se entre os 10.000(euro) e os 500.000(euro).
9 – Por categoria de produtos de origem animal, os valores de vendas mais elevados em 2015 verificaram-se no grupo da “carne e produtos cárneos” e dos produtos lácteos (um terço dos operadores que comercializaram este tipo de produtos realizaram vendas superiores a 50.000(euro)). O volume de vendas de pescado biológico para a maioria dos operadores situou-se entre os 100(euro) e os 10.000(euro).
10 – Relativamente aos produtos biológicos de origem vegetal, o valor de vendas das frutas e vegetais frescos foi superior a 50.000(euro) para quase um terço dos operadores. Ao contrário, o valor de vendas dos produtos de panificação não ultrapassou os 10.000(euro) para mais de 60 % dos operadores. No caso dos frutos secos, esta situação verificou-se para 70 % dos operadores.
11 – Os restantes grupos de alimentos considerados (vinho, outras bebidas e alimentos para animais) têm valores de vendas mais baixos, situando-se entre os 1.000(euro) e os 10.000(euro) para a maioria dos operadores.
12 – A maioria dos operadores (80 %) realizou atividades de promoção dos produtos biológicos em 2015, com periodicidade predominantemente semanal ou sazonal.
13 – Os resultados das ações de promoção foram considerados pouco significativos ou mesmo sem significado nas vendas de produtos biológicos por quase 60 % dos operadores. Foi entre as empresas maiores que as atividades de promoção tiveram melhores resultados.
14 – De acordo com os operadores, a procura de produtos biológicos no último triénio tem aumentado de forma significativa.
15 – Quando se relaciona a procura com a oferta, observa-se que foi entre as empresas de maior dimensão que a procura mais aumentou em relação à oferta. No grupo das empresas com mais de 50 trabalhadores assalariados, a procura ultrapassou substancialmente a oferta.
16 – De acordo com os operadores inquiridos, o pescado foi o produto o produto de origem animal com maior aumento de procura. Já o grupo da carne e produtos cárneos parece ter tido uma evolução menos positiva.
17 – Entre os produtos de origem vegetal, o aumento da procura no último triénio foi transversal a todos os grupos de produtos considerados, destacando-se o grupo das frutas e vegetais frescos. Este aumento da procura teve menor expressão no grupo do azeite, óleos e gorduras.
18 – Os operadores acreditam que a tendência de aumento da procura de produtos biológicos verificada no último triénio se irá manter nos próximos 3 anos. As expectativas são de um crescimento moderado da procura de produtos biológicos destacando, pela positiva, o grupo das “frutas e vegetais frescos” em relação ao qual 50 % dos operadores espera um aumento significativa da procura.
19 – A maior parte dos operadores (75 %) acredita que pode aumentar facilmente a sua atividade comercial de forma a responder ao aumento previsto da procura de produtos biológicos.
3.2 – PREÇOS
Está ainda em fase de implementação um sistema de monitorização de preços/cotações de produtos biológicos no mercado nacional pelo Sistema de Informação de Mercados Agrícolas (SIMA), que contempla produtos agrícolas e géneros alimentícios em modo de produção convencional.
3.3 – ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES
Em 2016, estavam reconhecidas ao abrigo da Portaria n.º 169/2015, de 4 de junho, mais de 100 OP no Continente, das quais 47 comercializavam produtos provenientes da agricultura biológica. (Figura n.º 18)
Podendo a mesma OP poderá estar reconhecida para mais do que um setor ou produto, o número total de OP é inferior ao número de títulos de reconhecimento.
Figura n.º 18 – OP reconhecidas em maio de 2016
Distribuição dos títulos de reconhecimento por setor
Fonte: GPP
Da análise da Figura pode constatar-se que a atividade das 47 OP reconhecidas com comercialização de produtos de agricultura biológica, se encontra maioritariamente centrada nos setores das frutas e produtos hortícolas (17 títulos de reconhecimento), no setor dos produtos de origem animal (15) e no setor dos Cereais, Oleaginosas e Proteaginosas (11).
Para o setor do vinho e do azeite, embora o número de OP reconhecidas seja menor, 5 e 3 respetivamente, estas correspondem ao número total de OP reconhecidas em Portugal para esses mesmos setores, independentemente do modo de produção, o que evidencia a importância que a comercialização de produtos em agricultura biológica assume já na atividade das OP.
Esta importância é reforçada também pela comparação, nos restantes setores, do número de OP com reconhecimento em agricultura biológica com o número total de OP reconhecidas em Portugal para os mesmos setores, uma vez que os valores se situam, por exemplo, na ordem dos 71 % para os Produtos Animais e em 61 % para o setor dos Cereais, Oleaginosas e Proteaginosas.
As 47 OP que comercializavam produtos provenientes de agricultura biológica são compostas por 739 produtores, correspondendo a uma área de 97.116 hectares.
3.3.1 – ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES POR REGIÃO
Em termos de distribuição geográfica (Figura n.º 19), as OP reconhecidas, tanto o número total de OP reconhecidas em Portugal como as que comercializam produtos provenientes de agricultura biológica, concentram-se em maior número nas regiões de Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Norte.
Figura n.º 19 – Distribuição (n.º) de OP reconhecidas por região
Fonte: GPP
4 – CONSUMO
Em relação aos consumidores e aos seus hábitos de consumo de produtos biológicos também não existe ainda informação disponível. No entanto, o Inquérito às Despesas das Famílias 2015 incluiu, pela primeira vez, a recolha de informação sobre o consumo de produtos biológicos, o que a breve trecho poderá fornecer mais elementos sobre os consumidores portugueses, assim que forem disponibilizados os dados.
5 – MEDIDAS DE APOIO EM PORTUGAL
5.1 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL PRODER 2007-2013
O Programa de Desenvolvimento Rural “PRODER”, no âmbito da medida 2.2 – Valorização de modos de produção, através da submedida relativa à alteração de Modos de Produção Agrícola, apoiou os agricultores que durante um período de cinco anos produziram em MPB, prevendo-se, igualmente, apoios à conversão de outros modos de produção para AB.
As áreas e as respetivas culturas que beneficiaram destes apoios específicos encontram-se indicadas no quadro n.º 17.
QUADRO N.º 17
Ação 2.2.1 – Área apoiada em agricultura biológica (por grupo de cultura)
Fonte: PRODER – 2007-15 Relatório de encerramento
5.2 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL PDR2020
No âmbito das medidas agroambientais do PDR2020, está regulamentada uma ação específica de apoio à agricultura biológica, com duas subações:
7.1.1 – Conversão para Agricultura Biológica
7.1.2 – Manutenção em Agricultura Biológica
A superfície agrícola mínima elegível para beneficiar de apoios é de 0,5 hectares, com exceção de culturas específicas, nomeadamente aromáticas, condimentares e medicinais, cuja área mínima elegível é de 0,3 hectares.
No quadro n.º 18 apresentam-se as áreas e as respetivas culturas que beneficiaram destes apoios específicos até ao final de 2015. Do total da área paga (197.613 ha), 66 % corresponde a “Prados e pastagens permanentes”, 17 % a “Outras cultura temporárias” e 16 % a “Culturas Permanentes”. Nesta última categoria, a cultura do “Olival e frutos secos de sequeiro” representa 74 % do total da área apoiada (12.403 ha).
QUADRO N.º 18
PDR 2020 – Pagamentos da Campanha 2015
Ação 7.1 – Agricultura Biológica: áreas pagas por tipo de cultura
Fonte: PDR 2020: Relatório de Execução – 2014/2015
No que se refere à distribuição geográfica dos apoios concedidos, a maior parte da área apoiada situa-se no Alentejo, representando 62 % do total da área. Com menor expressividade, surgem as regiões Centro e Norte, com 20 % e 11 % da área, respetivamente.
QUADRO N.º 19
PDR 2020 – Pagamentos da Campanha 2015
Ação 7.1 – Agricultura Biológica: áreas pagas por região
Fonte: PDR 2020: Relatório de Execução – 2014/2015
O apoio à atividade de produção biológica no PDR2020 não se esgota na Medida ‘Agricultura Biológica’.
O setor pode beneficiar de todas as outras medidas como os apoios ao investimento na exploração, à transformação e comercialização e à instalação de jovens agricultores, assim como à formação.
As explorações biológicas podem candidatar-se todos os anos às MZD, ao apoio aos seguros de colheita, às ações previstas na medida Leader, incluindo apoios ao investimento na exploração, transformação e comercialização.
5.3 – PRORURAL+ E PRODERAM
A RAA e A RAM, no âmbito dos programas de apoio PRORURAL+ e PRODERAM 2020 também abrangem apoios à agricultura biológica, cujas áreas apoiadas em 2015, se encontram descritas nos quadros n.os 20 e 21.
QUADRO N.º 20
PRORURAL+ – Pagamentos efetuados em 2015 – Agricultura Biológica: áreas pagas por cultura
Fonte: RELATÓRIO DE EXECUÇÃO PRORURAL+ 2015
QUADRO N.º 21
PRODERAM 2020 – Pagamentos efetuados em 2015 – Agricultura Biológica: áreas pagas por medida
Fonte: Relatório de Execução do PRODERAM 2020 ANO DE 2015 – RESUMO
5.4 – PROGRAMA OPERACIONAL MAR2020
O PO MAR 2020 contempla uma visão estratégica para o desenvolvimento sustentável da aquicultura portuguesa, enquadrada na Prioridade da União Europeia a que alude o n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014.
A Portaria n.º 117/2016, de 29 de abril, estabelece a nível nacional o regime de apoio à aquicultura biológica, como finalidade do desenvolvimento de uma aquicultura biológica.
No âmbito da aquicultura biológica são suscetíveis de apoio as operações enquadráveis à conversão dos métodos de produção aquícola convencionais para a aquicultura biológica, podendo apresentar candidaturas as empresas aquícolas.
6 – ENTIDADES COM RELEVÂNCIA NO ÂMBITO DA PRODUÇÃO BIOLÓGICA
6.1 – AUTORIDADES COMPETENTES
No âmbito do MAFDR do MM do ME, com responsabilidades ou atividades relacionadas com a produção biológica intervêm as seguintes entidades:
Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR)
Autoridade Competente (AC) nacional na aceção e para os efeitos referidos no Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos.
É a entidade responsável pela implementação das disposições UE, bem como pela definição e pela coordenação das regras nacionais, enquadrando a atividade das entidades intervenientes, competindo-lhe entre outras atribuições, estabelecer, coordenar e supervisionar o sistema de controlo, fixar as regras relativas à atividade dos OC, bem como, as respeitantes ao seu reconhecimento e delegar tarefas de controlo e de certificação dos produtos de produção biológica nos OC e Autoridades de controlo e, ainda, definir as condições de retirada da delegação concedida.
Compete-lhe ainda apurar, em articulação com o GPP, a informação estatística definida no âmbito do Programa Estatístico Comunitário, com vista à sua transmissão à Comissão Europeia e ao Instituto Nacional de Estatística, I. P.
Representa Portugal nas instâncias da UE no âmbito da produção biológica.
Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP)
Apoia a definição das linhas estratégicas, das prioridades e dos objetivos das políticas do MAFDR.
Propõe e acompanha, em colaboração com a DGADR, as medidas de política de valorização e diferenciação da qualidade, apoiando a DGADR no apuramento da informação estatística definida no âmbito do Programa Estatístico Comunitário e transmite-a à Comissão Europeia.
Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV)
Autoridade sanitária, veterinária e fitossanitária nacional e de autoridade responsável pela gestão do sistema de segurança alimentar.
Define, em articulação com a DGADR, as condições da utilização em produção biológica de produtos fitofarmacêuticos e de produtos preservadores da madeira, de medicamentos veterinários, de produtos biocidas de uso veterinário, de produtos de uso veterinário e de produtos de limpeza, bem como os requisitos em matéria de prevenção de doenças de animais.
Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM)
Executa as políticas de preservação e conhecimento dos recursos naturais marinhos, as políticas de pesca, da aquicultura, da indústria transformadora e atividades conexas e do desenvolvimento da segurança e dos serviços marítimos, garantindo a regulamentação, a inspeção, a fiscalização, a coordenação e o controlo das atividades desenvolvidas no âmbito daquelas políticas.
Designa, quando aplicável as localizações ou áreas consideradas inadequadas para a aquicultura biológica ou para a colheita de algas e estabelecer as distâncias mínimas de separação entre as unidades de produção biológica e não biológica.
Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)
Responsável pela avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, bem como zelar pela disciplina do exercício das atividade económicas nos setores alimentar e não alimentar, mediante a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora das mesmas, prosseguindo o tratamento de denúncias, infrações e irregularidades detetadas no comércio e/ou resultantes dos controlos efetuados.
Intervém através do tratamento das denúncias ocorridas no comércio dos produtos biológicos, comunicadas pela DGADR e/ou qualquer entidade no âmbito das suas competências.
Implementa um plano de controlo específico para a produção biológica.
Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)
Garante a aplicação das normas a que se encontram sujeitas as mercadorias introduzidas no território da União Europeia e efetua os controlos relativos à entrada, saída e circulação das mercadorias no território nacional.
Intervém através da aplicação dos procedimentos previstos para a importação de produtos biológicos, no âmbito das suas competências.
Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas I. P. (IFAP)
Realiza ações de controlo em matéria de acesso às ajudas concedidas no âmbito da Portaria n.º 229-B/2008, de 4 de junho.
O IFAP intervém através da inclusão no planeamento das ações de controlo de campo dos operadores com suspensão de certificação em agricultura biológica e comunicação à DGADR dos casos de recusa de controlo e das situações em que o controlo constatou área em agricultura biológica igual a zero.
Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. (IVV, I. P.)
Coordena e controla a organização institucional do setor vitivinícola, acompanhando a política da União Europeia e preparando as regras para a sua aplicação. Participar na coordenação e supervisão da promoção dos produtos vitivinícolas e audita o sistema de certificação de qualidade.
Assegura a aplicação das disposições comunitárias relativamente aos registos a utilizar pelos operadores de produtos do setor do vinho no que diz respeito ao cadastro vitícola, às declarações obrigatórias e ao estabelecimento das informações de acompanhamento do mercado, aos documentos de acompanhamento do transporte dos produtos e aos registos a manter no setor vitivinícola, aplicáveis igualmente à produção biológica.
Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.)
Propõe, acompanha e assegura a execução das políticas de conservação da natureza e das florestas, visando a conservação, a utilização sustentável, a valorização, a fruição e o reconhecimento público do património natural, promovendo o desenvolvimento sustentável dos espaços florestais e dos recursos associados.
Designa, quando aplicável as localizações ou áreas consideradas inadequadas para a aquicultura biológica em águas interiores, podendo igualmente estabelecer distâncias mínimas de separação entre as unidades de produção biológica e não biológica.
Designa as regiões ou zonas onde a apicultura em produção biológica não pode ser praticada.
Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV, I. P.)
Concretiza a política científica e a realização de investigação de suporte a políticas públicas, na defesa dos interesses nacionais e na prossecução e aprofundamento de políticas comuns da União Europeia.
Colabora com a DGADR na elaboração de propostas de alteração à lista restrita de produtos ou substâncias utilizadas como matérias fertilizantes dos solos e das culturas, bem como na emissão de parecer sobre utilização de produtos como matérias fertilizantes, em conformidade com a produção biológica.
Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA, I. P.)
Promove e coordena a investigação científica, o desenvolvimento tecnológico, a inovação e a prestação de serviços no domínio do mar e da atmosfera, assegurando a implementação das estratégias e políticas nacionais nas suas áreas de atuação. É autoridade nacional nos domínios da meteorologia, meteorologia aeronáutica, do clima, da sismologia e do geomagnetismo.
Colabora, quando aplicável, com a DGRM na definição das localizações ou áreas consideradas inadequadas para a aquicultura biológica ou para a colheita de algas e estabelecer as distâncias mínimas de separação entre as unidades de produção biológica e não biológica.
Emite pareceres técnico-científicos relativos à implementação da produção biológica, no que se refere a produtos da pesca e da aquicultura, e efetua a respetiva monitorização.
Instituto Português de Acreditação (IPAC)
O Instituto Português de Acreditação, I. P. (IPAC) é o Organismo Nacional de Acreditação (ONA) requerido pelo Regulamento (CE) n.º 765/2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos.
Ao IPAC, compete decidir quanto à acreditação de Organismos de Controlo (OC) de acordo com os normativos técnicos e referenciais de acreditação definidos para o regime de agricultura biológica. O IPAC procede à avaliação dos OC em matéria de cumprimento dos requisitos da NP EN ISSO/IEC 17065, mediante solicitação por parte dos interessados.
6.2 – AUTORIDADES DE CONTROLO (ADC)
Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP)
Promove o controlo da qualidade e quantidade dos vinhos do Porto, regulamentando o processo produtivo, bem como a proteção e defesa das denominações de origem Douro e Porto e indicação geográfica Duriense.
6.3 – ORGANISMOS DE CONTROLO E CERTIFICAÇÃO (OC)
Entidades terceiras, privadas e independentes reconhecidas pela DGADR, na aceção e para os efeitos referidos no artigo 2.º alínea p) do Reg. (CE) n.º 834/2007 do Conselho de 28 de junho, como habilitadas para proceder ao controlo no domínio da produção biológica, e acreditadas pelo organismo nacional de acreditação, segundo a EN 45 011, relativa aos requisitos gerais para organismos de certificação de produtos, e a norma ISO/IEC 17065.
Atualmente existem a operar no sistema de controlo da produção biológica em Portugal 10 organismos de controlo e certificação acreditados.
6.4 – OUTRAS ENTIDADES COM RELEVÂNCIA
Comissão Europeia
A produção biológica sendo um regime de qualidade da UE, rege-se por normativo próprio aplicável em todo o território europeu, intervindo mais diretamente e consoante o âmbito de atuação, duas Direções-Gerais:
Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural (DG-AGRI)
A DG-AGRI é a Direção-Geral na CE, mais diretamente envolvida com a regulamentação europeia da produção biológica, emitindo orientações de vária natureza aos EM, realizando estudos e outras atividades. É assessorada pelo RCOP – Comité de Regulamentação da Produção biológica composto por representantes dos EM e dispõe de um grupo de peritos EGTOP – Expert Group for Technical Advice On Organic Production, assistindo a Comissão na avaliação de produtos, substâncias e técnicas que podem ser utilizados na produção biológica, na melhoria as regras existentes e desenvolvimento de novas regras de produção.
A Comissão também desenvolveu um plano de Ação para o futuro da produção biológica na União Europeia (http://ec.europa.eu/agriculture/organic/documents/eu-policy/european-action-plan/act_pt.pdf), para o horizonte temporal 2014-2020, com um conjunto de medidas que incidem em três domínios prioritários:
. Aumentar a competitividade dos produtores biológicos da EU.
. Consolidar e aumentar a confiança dos consumidores no sistema europeu de produção de alimentos biológicos, bem como a confiança nos produtos biológicos importados, nomeadamente no que respeita às medidas de controlo.
. Reforçar a dimensão externa do sistema de produção biológica da UE.
Direção-Geral da Saúde e Segurança Alimentar (DG-SANCO/DGSANTE)
A Comissão, através da DG-SANCO, realiza auditorias, inspeções e outras atividades destinadas a garantir que a legislação da UE sobre a segurança alimentar e dos alimentos para animais, saúde animal, bem-estar animal e sanidade vegetal é devidamente aplicada e executada.
Na sequência de um memorando de entendimento entre a DG-SANCO e a DG-AGRI, foi estabelecido um programa de auditorias aos planos de controlo de produção biológica dos Estados-Membros e países terceiros, alargando deste modo a área de atuação da DG-SANCO a este segmento.
IFOAM – International Federation of Organic Agriculture Movements
Criada em 1972, é a organização mundial que apoia o desenvolvimento da agricultura biológica, contando com mais de 800 organizações afiliadas em 117 países.
Participa ativamente nas negociações internacionais, com as Nações Unidas e instituições multilaterais com vista a promover os interesses do movimento da agricultura biológica em todo o mundo, possuindo o estatuto de observador ou organismo acreditado em diversas instituições internacionais.
Vários organismos de controlo e certificação que operam em Portugal e associações nacionais, como a AGROBIO, são membros do IFOAM.
Rede MOAN
O Internacional Centre for Advanced Mediterranean Agronomic Studies (CIHEAM) do Instituto Agronómico Mediterrâneo de Bari (IAMB) criou, em 1999, uma rede de peritos sobre AB mediterrânea, que reúne representantes dos ministérios da agricultura, universidades, institutos de investigação e associações privadas de 23 países da bacia mediterrânica, com o objetivo de promover e cooperar em matéria de agricultura biológica dos países mediterrâneos, da qual Portugal (DGADR) faz parte desde 2012.
A MOAN reúne anualmente, e tem em discussão o documento relativo à sua missão, atividades e regras de funcionamento.
7 – ENSINO E FORMAÇÃO
A produção biológica é um sistema de produção de produtos agrícolas e géneros alimentícios especializado, que exige um elevado domínio das técnicas de produção, formação profissional, conhecimentos e tecnologias específicos.
7.1 – ENSINO
7.1.1 – ENSINO SUPERIOR AGRÍCOLA
No que respeita à oferta de cursos superiores dedicados exclusivamente à agricultura biológica, existem presentemente, em Portugal, dois institutos politécnicos a conferir graus académicos neste âmbito: a Escola Superior Agrária de Coimbra (grau de licenciatura e mestrado em Agricultura Biológica) e a Escola Superior Agrária de Viana do Castelo (grau de mestrado em Agricultura Biológica) (Quadro n.º 22).
QUADRO N.º 22
Ensino superior com cursos de Agricultura Biológica
Fonte: DGES, abril 2016
Salienta-se ainda que a maior parte das instituições que ministram cursos na área da produção vegetal ou animal, incluem a disciplina de Agricultura Biológica nos seus planos curriculares.
7.1.2 – ENSINO PROFISSIONAL AGRÍCOLA
No que se refere ao ensino profissional agrícola existem, em Portugal, diversas Escolas Profissionais Agrícolas e de Desenvolvimento Rural e embora não lecionando nenhum curso dedicado exclusivamente à produção biológica, integram nos seus cursos, módulos de agricultura biológica.
7.1.3 – CURSOS TÉCNICOS SUPERIORES PROFISSIONAIS
Existe outra oferta formativa que apesar de não conferir grau académico, constitui um novo tipo de formação de curta duração no âmbito do ensino superior, os designados cursos técnicos superiores profissionais (CTSP). Estes cursos foram criados pelo Decreto-Lei n.º 43/2014 de 18 de março e visam a aquisição de um diploma de nível 5 de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), tendo como objetivo facultar uma base para o desenvolvimento de uma área de atividade profissional ou vocacional e para o desenvolvimento pessoal e prosseguimento de estudos, com vista à conclusão de um ciclo de estudos de licenciatura. Presentemente, existem 3 CTSP dedicados à agricultura biológica, ministrados na Escola Superior de Tecnologias e Gestão da Universidade da Madeira, na Escola Superior Agrária de Viseu do Instituto Politécnico de Viseu e na Escola Superior Agrária de Coimbra (Quadro n.º 23).
QUADRO N.º 23
Cursos técnicos superiores profissionais
Fonte: DGES, julho 2016
7.1.4 – FORMAÇÃO PROFISSIONAL
No âmbito da Formação Profissional Específica Sectorial, a DGADR exerce atribuições como entidade certificadora de entidades formadoras e da formação realizada para técnicos. As DRAP realizam a certificação de entidades formadoras que pretendam realizar formação dirigida a agricultores/produtores/operadores/trabalhadores e ainda a homologação das ações de formação.
7.1.5 – FORMAÇÃO DE TÉCNICOS EM AGRICULTURA BIOLÓGICA
No que concerne à formação de técnicos em produção biológica, é apresentada a evolução (Figura n.º 20) ao longo dos últimos 5 anos, do número de ações de formação com certificados homologados, ou seja, ações de formação que para além de homologadas, foram já executadas pela entidade formadora.
Também na mesma Figura é apresentada a evolução do número de certificados homologados emitidos nos últimos 5 anos, tendo como destinatários os técnicos que pretendem vir a ser detentores de formação regulamentada. Os dados referem-se a certificados homologados, ou seja, certificados de aproveitamento dos formandos que foram homologados.
Figura n.º 20 – Evolução do número de ações de formação e de certificados homologados – Técnicos
Fonte: DGADR 2016
7.1.6 – FORMAÇÃO DE AGRICULTORES/TRABALHADORES EM AGRICULTURA BIOLÓGICA
No que respeita à formação dirigida aos agricultores e operadores/trabalhadores que pretendam implementar a prática da agricultura biológica, apresenta-se na Figura n.º 21 a evolução registada ao longo dos últimos 5 anos do número de ações de formação com certificados homologados pelas DRAP e na Figura n.º 22, a respetiva evolução do número de certificados homologados.
Figura n.º 21 – Evolução do número de ações de formação com certificados homologados por região – Agricultores/Trabalhadores
Fonte: DGADR 2016
Figura n.º 22 – Evolução do número de certificados homologados por região – Agricultores /Trabalhadores
Fonte: DGADR 2016
7.2 – TÉCNICOS COM FORMAÇÃO REGULAMENTADA
Atualmente estão inscritos na lista de técnicos com Formação Regulamentada para exercer apoio técnico em produção biológica (conforme o artigo 13.º da republicação do Decreto-Lei n.º 256/2009, de 24 de setembro, publicado no Decreto-Lei n.º 37/2013, de 13 de março), 467 técnicos com formação regulamentada em produção biológica vegetal e 380 técnicos com formação regulamentada em produção biológica animal, num total de 847 técnicos.
Na Figura n.º 23 apresenta-se a distribuição por distrito do n.º de técnicos com formação regulamentada para apoio técnico em produção biológica, inscritos no período compreendido entre 2011 e julho de 2016.
Figura n.º 23 – Número de técnicos com formação regulamentada por área de inscrição (Distrito)
Fonte: DGADR 2016
8 – INVESTIGAÇÃO, EXPERIMENTAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO
Para responder criativamente a um conjunto de constrangimentos à atividade da produção biológica importa melhorar a cooperação entre a ciência, a atividade agrícola, o aconselhamento agrícola e a indústria, e fomentar a inovação neste campo.
A componente relativa à investigação, experimentação e demonstração relativa à produção biológica, nos últimos anos, esteve sempre bastante dependente dos programas de apoio para este fim, embora não destinados exclusivamente a esta área.
No âmbito do levantamento realizado, identificou-se um conjunto de 6 projetos financiados pelo programa AGRO Medida 8.1 – Desenvolvimento Experimental e Demonstração.
No âmbito do PDR2020, a inovação nas zonas rurais tem como principal instrumento, o apoio à criação e funcionamento de Grupos Operacionais.
A participação do setor da agricultura biológica na PEI é essencial e podem ser utilizados vários meios para explorar as questões específicas relevantes para a AB, através do estabelecimento de prioridades de inovação neste contexto.
A TP Organics é uma Plataforma Tecnológica Europeia (PTE) oficialmente reconhecida pela CE. O seu principal objetivo é promover a agricultura biológica enquanto agricultura sustentável de produção de alimentos.
A TP Organics desenvolve uma agenda de investigação e inovação e os roteiros para a ação a nível comunitário e nacional, a serem suportadas pelo financiamento privado e público. Mobilizam as partes interessadas para cumprir as prioridades acordadas e partilhar informação em toda a UE, ajudando a oferecer soluções para os principais desafios, sendo constituída por entidades independentes e autofinanciamento.
Envolve toda a cadeia de abastecimento alimentar dos agricultores aos consumidores. Reúne grandes, pequenas e médias empresas, investigadores, agricultores, consumidores e organizações da sociedade civil que operam na cadeia de valor da PB, sendo que Portugal não faz parte desta plataforma.
9 – DIAGNÓSTICO: ANÁLISE SWOT
No presente ponto efetua-se uma síntese dos pontos fortes, dos pontos fracos as oportunidades e as ameaças identificados e que se colocam à agricultura e produção biológica em Portugal, com vista a desenhar o quadro da formulação Estratégia Nacional a propor, no sentido de pôr em execução um Plano de ação para a produção e promoção de produtos biológicos.
PARTE II
OBJETIVOS ESTRATÉGICOS E EIXOS DE AÇÃO
10 – OBJETIVOS ESTRATÉGICOS
Considerando a análise da situação do setor e as conclusões extraídas da análise SWOT bem como os resultados da consulta pública efetuada e no quadro das orientações estratégicas do Governo para o setor, foram definidas as grandes linhas de orientação para a ENAB.
A ENAB, definida num horizonte temporal de 10 anos, visa os seguintes 5 objetivos estratégicos:
1 – Fomentar a expansão das áreas de Produção Biológica nos setores da Agricultura, da Pecuária e da Aquicultura, através da melhoria da sua viabilidade técnica e do reforço da sua atratividade económica.
2 – Aumentar a oferta de produtos agrícolas e agroalimentares obtidos em Produção Biológica, promovendo a sua competitividade e a sua rentabilidade comercial nos mercados interno e externo.
3 – Desenvolver a procura de produtos biológicos, através da estruturação das fileiras, a abertura de novos mercados, a promoção da sua notoriedade, da sua disponibilidade e do reforço da confiança e credibilidade junto do consumidor.
4 – Promover o conhecimento e elevar o nível de competências sobre o Agricultura e Produção Biológica nas condições edafo-climáticas específicas nacionais.
5 – Dinamizar a inovação empresarial e a disponibilidade de informação estatística, de mercado e de apoio técnico à produção agrícola, pecuária e aquícola Biológica.
Para atingir estes objetivos, a ENAB encontra-se estruturada em três eixos de ação, encontrando-se os respetivos objetivos operacionais, consubstanciados no Plano de Ação para a produção e promoção de produtos agrícolas e géneros alimentícios biológicos, cuja execução está definida num horizonte de 10 anos.
Preconiza-se, desta forma, que a ENAB seja objeto de uma avaliação e eventual revisão intercalar em 2022, sendo então definido o segundo Plano de Ação para o período 2022-2027.
Os três eixos de ação definidos são:
. Eixo 1 – Produção
. Eixo 2 – Promoção e mercados
. Eixo 3 – Inovação, Conhecimento e Difusão de Informação
Estes três eixos assumem um caráter meramente instrumental já que se conjugam para o mesmo propósito global de aumentar a dimensão económica e a competitividade da atividade de produção agrícola biológica nacional, com vista a contribuir para o desenvolvimento rural nas suas vertentes económicas, social e ambiental.
EIXO 1 – PRODUÇÃO
Este eixo tem como objetivo geral o desenvolvimento da produção e da preparação de produtos biológicos com vista ao aumento da oferta nacional, desdobrando-se nos seguintes objetivos operacionais:
1.1 – Aumentar a produção vegetal biológica
Os produtos biológicos de origem vegetal estão entre os alimentos biológicos com maior procura pelos consumidores, prevendo-se que continue a crescer nos próximos anos. Importa instituir medidas que discriminem positivamente os apoios ao investimento para a agricultura biológica e que permitam a conversão de outros sistemas agroambientais sem perda de apoios.
1.2 – Aumentar a produção animal biológica
O aumento da produção animal biológica será beneficiado através da discriminação positiva dos apoios ao investimento para a produção pecuária biológica, designadamente suínos, aves de capoeira e apicultura, bem como da promoção de ações tendentes a aumentar a capacidade de abate nacional, regulamentando nomeadamente o licenciamento de unidades móveis de animais em produção biológica, tornando estes investimentos elegíveis no âmbito dos apoios à transformação e promovendo a criação de linhas de abate nas unidades já existentes.
1.3 – Fomentar o desenvolvimento da aquicultura biológica
O pescado é um dos produtos de origem animal com maior aumento de procura. A agilização do licenciamento das unidades de aquicultura biológica, em particular nas áreas protegidas e águas interiores contribuirá para o aumento da produção de pescado biológico.
1.4 – Fomentar a Produção Biológica em áreas protegidas, rede Natura e zonas vulneráveis
Enquanto método de produção sustentável compatível com a preservação do ambiente e dos habitats, a produção biológica deve ser fomentada em áreas protegidas, rede natura e zonas vulneráveis, contribuindo positivamente para este objetivo a agilização do licenciamento e a conversão de explorações nestas áreas.
1.5 – Aumentar a oferta de produtos biológicos transformados e preparados
Tendo em atenção a crescente consciência da necessidade de consumo de produtos nacionais, sustentáveis, seguros e de alta qualidade, deve fomentar-se a oferta de produtos biológicos transformados ou preparados, concorrendo positivamente para esta finalidade a discriminação diferenciada dos apoios ao investimento neste âmbito para unidades de produtos biológicos.
1.6 – Aumentar a disponibilidade de sementes e material de propagação vegetativo de variedades tradicionais
É importante aumentar a disponibilidade de sementes e material de propagação vegetativo de variedade tradicionais, quer através da abertura do regime de apoio para a valorização dos recursos genéticos vegetais, nomeadamente para a horticultura e fruticultura, quer através da discriminação positiva dos apoios ao investimento para instalação de campos de multiplicação de sementes e material de propagação vegetativo biológico. Deve fomentar-se o acesso à terra para instalação destes campos, nomeadamente através da disponibilização de terras de domínio privado do Estado.
1.7 – Facilitar a homologação em Portugal de produtos fitofarmacêuticos para utilização em PB já autorizados em Estados-Membros com condições climáticas análogas a Portugal.
Os operadores biológicos defrontam algumas dificuldades de gestão de alguns problemas fitossanitários, por falta de produtos fitofarmacêuticos homologados e autorizados em Portugal.
Com este objetivo visa-se, em paralelo com o anterior objetivo operacional, facilitar e disponibilizar aos operadores um maior e mais diversificado leque de opções em consonância com a prática da agricultura biológica e com a regulamentação comunitária aplicável a este modo de produção.
1.8 – Discriminar positivamente a agricultura biológica em sede fiscal
Pretende-se contribuir para uma maior competitividade da atividade de produção agrícola biológica nacional, através da majoração dos custos de certificação de produtos biológicos em sede de IRC e IRS.
EIXO 2 – PROMOÇÃO E MERCADOS
O segundo Eixo estratégico visa o desenvolvimento da comercialização e do consumo de produtos biológicos, através de uma melhor estruturação das fileiras e do acesso a novos mercados bem como do reforço da confiança dos consumidores através de conjunto de objetivos operacionais perspetivando:
2.1 – Aumentar o consumo de produtos biológicos
Respondendo ao interesse para o consumo de produtos biológicos no âmbito das cantinas escolares, dos serviços de saúde e restauração, pretende-se integrar uma percentagem de produtos biológicos no novo regime de frutas e leite nas escolas, prevendo-se igualmente fomentar a incorporação destes produtos nas ementas dos refeitórios públicos e incentivar a criação de ementas biológicas nos refeitórios através de um sistema de classificação em consonância com a dieta mediterrânea. Por outro lado, considera-se ser de fomentar a articulação entre as explorações biológicas com as atividades turísticas e de lazer nomeadamente nas estratégias de desenvolvimento local.
2.2 – Reforçar a confiança dos consumidores nos produtos biológicos
O reforço da confiança dos consumidores nos produtos biológicos é um objetivo que concorre igualmente para o aumento do consumo, pelo que importa desenvolver ações tendentes a disponibilizar informação aos consumidores e público em geral sobre o controlo oficial efetuado (procedimentos seguidos, resultados, operadores sob controlo) mas também sobre o logótipo da UE e a prova documental/certificado que os operadores devem deter.
2.3 – Promover o acesso dos produtos biológicos nacionais ao mercado
Para promover o acesso dos produtos biológicos nacionais ao mercado, prevê-se incentivar a integração de secções de produtos biológicos em mercados grossistas ou criar mercados grossistas nos maiores centros urbanos, bem como a venda direta e os mercados locais.
2.4 – Ampliar o conhecimento dos mecanismos do mercado e do consumo dos produtos biológicos
É importante fomentar ações tendentes a ampliar o conhecimento dos mecanismos de mercado dos produtos biológicos e do seu consumo, através de realização de estudos nomeadamente para identificação de medidas tendentes a aumentar a disponibilidade de produtos biológicos provenientes de culturas predominantes, em particular a carne e o azeite. A realização de estudos de monitorização do mercado, através da criação de um observatório com essa atribuição de competência é também uma medida a implementar.
2.5 – Desenvolver um plano de promoção dos produtos biológicos
A promoção de várias ações específicas de diferente índole concorrem para a implementação deste objetivo, como sejam implementar um plano de comunicação nos media e redes sociais, criar o Dia Nacional da Alimentação Biológica, desenvolver uma aplicação móvel para localização e disponibilização de informação sobre unidades de produção e comercialização de produtos biológicos (explorações agrícolas, postos de venda, lojas, restaurantes, cantinas, turismo rural etc.).
EIXO 3 – INOVAÇÃO, CONHECIMENTO E DIFUSÃO DE INFORMAÇÃO
O terceiro Eixo estratégico visa não só o reforço da informação, formação e ensino dirigida a todos quanto se dedicam a esta atividade nas diferentes valências e competências, mas também melhorar o conhecimento científico baseado na investigação, experimentação e demonstração, incluindo os seguintes objetivos operacionais:
3.1 – Adequar a formação profissional e o ensino em produção biológica
Pretende-se desenvolver ações tendentes a melhorar os referenciais de formação existentes com vista ao desenvolvimento destas competências, constituir uma rede de infraestruturas de formação profissional e de ensino superior em produção biológica dotadas de áreas certificadas e promover formação com componente prática nos cursos de formação profissional em produção biológica na rede de infraestruturas referida.
3.2 – Promover a I&D em produção biológica
A estratégia prevê o reforço da investigação, desenvolvimento experimental e demonstração em agricultura biológica, através do estabelecimento de rede de campos de demonstração para atividades em agricultura biológica com desenvolvimento de técnicas inovadoras, da adesão e participação ativa de entidades nacionais na agenda de investigação e inovação da plataforma TP Organics e da inclusão da produção biológica na Estratégia para a investigação e inovação agroalimentar e florestal para o período 2014-2020 do MAFDR. Preconiza-se também a criação de um centro de competências dedicado à produção biológica e a criação de uma base de dados on-line com projetos de investigação referentes a esta temática, aonde inclua os projetos em curso, os resultados, as equipas, com vista à criação de sinergias.
3.3 – Melhorar a informação estatística e de mercados de produtos biológicos
É importante promover a recolha de dados sobre a produção de produtos biológicos, integrando esta recolha no SIMA, aprofundar a metodologia e promover a recolha de informação relativa à produção biológica no inquérito ao consumo às famílias e no RGA.
3.4 – Melhorar o apoio técnico específico em agricultura biológica
A capacitação técnica das estruturas do MAFDR e Serviços das RA é um objetivo a desenvolver, nomeadamente através de novas admissões e da melhoria das competências dos técnicos que já compõem a estrutura com a promoção de um programa de formação.
Importa criar uma bolsa de técnicos creditados em agricultura biológica, quer para prestar serviços de assistência técnica em agricultura biológica, quer para realizar projetos de investimento neste âmbito
3.5 – Aumentar a disponibilidade de informação e documentação técnica relativa à PB adaptada às condições nacionais
O aumento da disponibilidade de documentação técnica em agricultura e produção biológica, designadamente adaptada às condições nacionais é um objetivo necessário, através da produção de manuais técnicos para as várias atividades produtivas e a sua disponibilização de uma forma centralizada em base de dados de recursos técnicos on-line, com vista a aumentar a divulgação e subscrição de documentação técnica para apoio aos profissionais, estudantes e outros públicos-alvo.
11 – METAS DA ESTRATÉGIA NACIONAL PARA A AGRICULTURA BIOLÓGICA
A ENAB foi definida com um horizonte temporal de 10 anos, estando prevista a sua avaliação e revisão intercalar no 5.º ano (2022), coincidindo com o final do prazo de execução do Plano de Ação para a produção e promoção de produtos biológicos.
Desta forma, em 2022 e em simultâneo com a revisão intercalar da ENAB, deverá ser definido um segundo Plano de Ação, para o período 2022-2027, coincidente com a vigência no novo programa de desenvolvimento rural.
A presente Estratégia integra assim, necessariamente, os princípios e orientações que deverão servir de base à definição do próximo Programa de Desenvolvimento Rural, nesta matéria e as metas definidas não podem deixar de refletir essa realidade.
Assim, foram definidas 10 metas estratégicas:
I) Duplicar a área de Agricultura Biológica, para cerca de 12 % da SAU nacional;
II) Triplicar as áreas de hortofrutícolas, leguminosas, proteaginosas, frutos secos, cereais e outras culturas vegetais destinadas a consumo direto ou transformação;
III) Duplicar a produção pecuária e aquícola em PB, com particular incidência na produção de suínos, aves de capoeira, coelhos e apícola;
IV) Duplicar a capacidade interna de transformação de produtos biológicos;
V) Incrementar em 50 % o consumo de produtos biológicos;
VI) Triplicar a disponibilidade de produtos biológicos nacionais no mercado;
VII) Reforçar a capacidade técnica em PB, com duplicação do n.º de técnicos credenciados e o reforço da capacidade técnica específica do Estado;
VIII) Aumento em pelo menos 20 % a capacidade de oferta formativa;
IX) Criação de uma rede de experimentação de AB, com instalação de pelo menos uma unidade experimental certificada, em cada Região Agrária do País;
X) Criação de um Portal “BIO” de divulgação, promoção de inovação e difusão de informação técnico-científica específica.
A assunção da meta de 12 % da SAU no ano de 2027, correspondendo a cerca de 400 mil ha, implica um acréscimo de mais de 150 mil ha na área nacional de Agricultura Biológica, ou seja, 7,5 vezes superior ao implicitamente assumido no atual PDR 2020, em que a meta programada para conversão para agricultura biológica é de 20 mil ha.
Esta meta, ambiciosa mas realista, adquire ainda maior relevância quando conjugada com as metas assumidas para os aumentos de produção e oferta de produtos nacionais destinadas a consumo direto, em detrimento das áreas de pastagens e forragens que hoje representam mais de 75 % da área nacional de Agricultura Biológica.
Prossegue-se assim uma política de reorientação da produção nacional para o mercado, contrariando a tendência atualmente verificada de aumento das importações, visando o crescimento do grau de autoaprovisionamento em produtos biológicos.
Ao mesmo tempo, importa reforçar o conhecimento e a confiança dos consumidores nos produtos biológicos por forma a desenvolver o consumo de forma sustentada, permitindo capturar valor de mercado para a produção.
Por fim assume-se a necessidade de prosseguir um esforço significativo na produção e difusão do conhecimento, sem o que dificilmente será possível atingir os objetivos preconizados.
Não sendo uma área prioritária do investimento privado, dada a menor atratividade económica deste segmento para a indústria, a investigação e o apoio à inovação em agricultura e produção biológica, não pode deixar de ser considerada com uma área particularmente importante para o investimento público em I&DE.
Através de apoios públicos dirigidos, procura-se, deste modo, colmatar falhas de mercado na produção de conhecimento, na formação e no ensino, bem como na difusão de informação.
Através de um conjunto coerente e diversificado de ações enquadrado pela ENAB, será desta forma, possível apoiar o desenvolvimento sustentado da agricultura biológica em Portugal.
ANEXO II
(a que se refere o n.º 1)
Plano de Ação