- DESPACHO N.º 12837/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 205/2016, SÉRIE II DE 2016-10-25
Determina que todas as unidades e estabelecimentos de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde que ainda não aderiram ao Sistema Nacional de Compras Públicas devem fazê-lo mediante a celebração de contrato de adesão com a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., até 31 de outubro de 2016
Etiqueta: SNS
66 Mil Utentes Referenciados: Dados Dos Primeiros Quatro Meses de Funcionamento do Livre Acesso e Circulação de Utentes no SNS
Mais de 66 mil foram referenciados fora da rede hospitalar habitual
Nos primeiros quatro meses de funcionamento do livre acesso e circulação de utentes no Serviço Nacional de Saúde (SNS), 66.217 utentes foram referenciados para uma primeira consulta fora da rede hospitalar habitual.
De acordo com dados da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), entre 1 de junho e 30 de setembro de 2016, os hospitais mais escolhidos pelos utentes foram:
- Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto
- Centro Hospitalar Lisboa Norte
- Centro Hospitalar Lisboa Central
- Centro Hospitalar do Porto
- Centro Hospitalar São João
Por sua vez, os dados revelam que as unidades com mais utentes que solicitaram consultas fora da sua rede hospitalar habitual foram:
- Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) Ave III – Famalicão
- ACES Tâmega III – Vale do Sousa Norte
- ACES Lezíria
- ACES Amadora
- ACES Sintra
O livre acesso e circulação no SNS, aprovado pelo Despacho n.º 5911-B/2016, de 3 de maio, permite ao utente, em conjunto com o médico de família responsável pela referenciação, optar por qualquer uma das unidades hospitalares do SNS onde exista a consulta de especialidade de que necessita.
A referenciação é efetuada de acordo com o interesse do utente, segundo critérios de proximidade geográfica e considerando os tempos médios de resposta, acessíveis através do Portal do SNS.
Vantagens
O livre acesso e circulação contribui para a implementação progressiva do Sistema Integrado de Gestão do Acesso no SNS (SIGA SNS), sendo uma das prioridades definidas para a Saúde no Programa do XXI Governo Constitucional. A sua implementação representa várias vantagens:
- Para os utentes, que assim têm oportunidade de escolher;
- Para os profissionais, nomeadamente para os médicos de família, que reforçam o seu papel e a relação de confiança com os doentes;
- Para os hospitais, que reforçam o seu enfoque no utente e incrementam a qualidade dos serviços prestados;
- Para o Serviço Nacional de Saúde, que, com esta medida, aumenta a sua eficiência global, maximizando a capacidade instalada, atingindo o cumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG).
Para saber mais, consulte:
Administração Central do Sistema de Saúde > Livre acesso e circulação
Veja também:
Circular Normativa Conjunta ACSS DGS SPMS: Processo de Desmaterialização da Referenciação
Newsletter InformACSS Edição Especial – Livre Acesso e Circulação no SNS
Livre Escolha e Circulação de Doentes – Respostas rápidas – ACSS
Alteração à Portaria das Condições em Que o SNS Assegura os Encargos Com o Transporte Não Urgente de Doentes
- PORTARIA N.º 275/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 200/2016, SÉRIE I DE 2016-10-18
Altera a Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio [que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes, que seja instrumental à realização das prestações de saúde]
Veja também:
Alterações na Portaria do Transporte de Doentes Não Urgentes
Livre Escolha e Circulação de Doentes – Respostas rápidas – ACSS
Transporte Assegurado para os Doentes Transplantados
1,38 Milhões de Euros para Transporte de Doentes não Urgentes em Ambulância – CH Oeste
Gratuito: Conferência “Novos desafios da gestão de uma unidade hospitalar do SNS” a 7 de Outubro em Coimbra
Coimbra recebe conferência dia 7 de outubro.
A Administração Regional de Saúde do Centro, IP, divulga a conferência “Novos desafios da gestão de uma unidade hospitalar do SNS”, que decorrerá dia 7 de outubro, promovida pelo Centro de Estudos e Investigação em Saúde da Universidade de Coimbra (CEISUC).
Esta iniciativa, que decorre no âmbito do Mestrado em Gestão e Economia da Saúde e da Pós-Graduação em Economia e Gestão em Organizações de Saúde, tem início às 15h30 e decorrerá na sala Keynes, piso 3, da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra.
A sessão é de entrada livre e está aberta a todos os interessados.
Para saber mais, consulte:
- Administração Regional de Saúde do Centro, IP > Notícias
Consulta a Tempo e Horas (CTH): Nomeação dos Coordenadores do Sistema Integrado de Referenciação e de Gestão do Acesso à Primeira Consulta de Especialidade Hospitalar nas Instituições do SNS – ARSLVT
- DESPACHO (EXTRATO) N.º 11687/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 189/2016, SÉRIE II DE 2016-09-30
Designação para o exercício do cargo de coordenadores do Sistema Integrado de Referenciação e de Gestão do Acesso à Primeira Consulta de Especialidade Hospitalar nas Instituições do Serviço Nacional de Saúde, designado por Consulta a Tempo e Horas (CTH)
ADSE Será Instituto Público de Gestão Participada | Vinte Novas Viaturas Para o INEM | 10 Mil Novos Computadores no SNS
Ministro anuncia reforço intensivo de meios informáticos no SNS.
Na Comissão Parlamentar de Saúde, o Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes anunciou, ainda, que mais de 10 mil novos computadores vão começar a ser distribuídos a partir desta semana no Serviço Nacional de Saúde (SNS), sobretudo na área de Lisboa e Vale do Tejo.
O Ministro da Saúde referiu que será feito um reforço intensivo de meios informáticos nos cuidados de saúde primários (CSP), não apenas com novos equipamentos, mas também ao nível das redes de comunicações.
O reforço de novos computadores começará já esta semana em centros de saúde na área Lisboa e Vale do Tejo.
Os problemas informáticos são muitas vezes apontados por médicos e doentes como entraves à prestação completa de cuidados, sobretudo num momento em que já 90 % das unidades do SNS usam a receita médica sem papel.
Adalberto Campos Fernandes lembrou que os últimos anos foram de interrupção de investimento e que é necessário começar a olhar para as necessidades de reposição de investimento, nomeadamente na área tecnológica, calculando que seriam necessários 800 milhões de euros para repor todas as necessidades.
Novas viaturas de emergência e reanimação a partir de outubro.
O Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) vai ter vinte novas viaturas médicas de emergência e reanimação (VMER) a partir de outubro para substituir outras já degradadas, anunciou o Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, no dia 27 de setembro, na Comissão Parlamentar de Saúde.
As VMER são veículos de intervenção pré-hospitalar destinado ao transporte rápido de uma equipa médica ao local onde se encontra o doente, tendo a equipa à disposição equipamento de suporte avançado de vida.
De acordo com o Ministro da Saúde, prevê-se que as novas VMER estejam operacionais até ao final do próximo mês.
Ministro anuncia ADSE como instituto público de gestão participada.
O Ministro da Saúde anunciou ainda que a ADSE- Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas vai ser um instituto público de gestão participada, com participação dos beneficiários, e que terá uma dupla tutela, dos ministérios da Saúde e das Finanças. “Ao Estado cumpre garantir uma tutela administrativa”, afirmou.
Adalberto Campos Fernandes afirmou que o projeto de diploma sobre o novo modelo do subsistema de saúde dos funcionários públicos irá em breve ser apreciado em reunião de secretários de Estado e que o Governo pretende que possa produzir efeitos a partir de janeiro de 2017.
Segundo o Ministro, a ADSE será um instituto público de gestão participada, o que permite preparar uma evolução, para uma eventual solução de maior autonomia, para uma associação mutualista de interesse público.
Adalberto Campos Fernandes reconheceu o problema do envelhecimento dos beneficiários da ADSE, que são cerca de 1,2 milhões, atualmente com uma idade média de 48 anos.
Depois de estar instituído o novo formato, a ADSE deve criar condições para que o universo da sua cobertura seja alargado, por exemplo aos contratos individuais de trabalho na função pública.
Esse tipo de novas admissões permitiria diminuir a idade média da população coberta, especificou o ministro.
Adalberto Campos Fernandes sublinhou que a ADSE deve ser autónoma, independente e auto sustentada e que não deve haver contribuição do Estado para uma dupla cobertura (a acrescer à que é dada pelo pagamento dos beneficiários).
Défice de 259M€: Conta do Serviço Nacional de Saúde – Execução Financeira do Ano de 2015 – ACSS
| Em janeiro de 2016, de acordo com o calendário de divulgação da Direção Geral do Orçamento, foi efetuada uma primeira estimativa do défice do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Com a informação disponível na altura, foi estimado um défice do SNS de 259M€. |
|
Com base nas contas de gerência das entidades do SNS o saldo da conta degradou-se para 372M€, ou seja um agravamento face à estimativa inicial de 112M€. No presente documento apresentam-se os principais resultados da Conta final do SNS de 2015, que se encontra publicada no portal do SNS. O SNS apresenta em Dezembro de 2015, de acordo com a metodologia das contas nacionais , um saldo de -371,8 M€ que compara com um saldo de -248,9 M€ registado em igual período do ano anterior. A receita até dezembro foi de 8.653,5 M €, com um incremento face ao ano anterior de 30,4 M€ (+0,4%), suportado, essencialmente, pelo crescimento das transferências da Administração Central, que constituem 91% do financiamento do Serviço Nacional de Saúde. Destacam-se os aumentos das rubricas de receita própria do SNS relativos a receitas dos jogos sociais e taxas moderadoras, bem como as provenientes do Acordo com a APIFARMA. A despesa até dezembro totaliza 9.025,3 M€ e regista, face a igual período do ano anterior, um aumento de 153,3 M € (+1,7%). As rubricas que concorrem para este aumento da despesa são, sobretudo, aquisições de produtos farmacêuticos (medicamentos), Produtos Vendidos em Farmácias, Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica, Parcerias público-privadas e Despesas de Capital. As Despesas com Pessoal (que representam 38% da despesa do SNS) registam um ligeiro aumento de 2,4 M€ (+0,1%) face ao período homólogo, apesar da reposição de 20% dos cortes nos salários no ano de 2015. No que respeita às aquisições de produtos farmacêuticos e material de consumo clínico (compras de inventários), o crescimento de cerca de 186 M€ (+12,5 %) resulta maioritariamente da introdução de novos medicamentos para Hepatite C, que não estavam previstos inicialmente em sede de orçamento, nem no ano anterior. No que respeita à despesa com Fornecimentos e Serviços Externos, destacam-se • Os Produtos Vendidos em Farmácias (representam 14% da despesa do SNS) que registam um aumento de 14,4 M€ (+1,2%); As Despesas de capital totalizam 149,3 M€, com um crescimento de 42,9 M€, face ao período homólogo do ano anterior. Ficha Técnica As Contas Consolidadas do Serviço Nacional de Saúde (SNS) foram elaboradas com base na Demonstração dos Resultados, conforme o Plano Oficial de Contabilidade do Ministério da Saúde e na base das contas nacionais de acordo com o Sistema Europeu de Contas de 2010 (SEC 2010). De acordo com a metodologia das contas nacionais, as Entidades Públicas Empresariais (EPE) do setor da saúde foram reclassificadas no perímetro das Administrações Públicas, passando a integrar o Orçamento de Estado de 2015. Assim a conta consolidada do SNS passa a incluir os custos e proveitos daquelas entidades, Centros Hospitalares/Hospitais, EPE e Unidades Locais de Saúde, EPE, deixando de ser comparável com as publicadas nos anos anteriores. Para efeitos das contas nacionais, o desempenho económico-financeiro do SNS deve ser preparado numa base de acréscimo modificada. Assim, procedeu-se a alguns ajustamentos na Demonstração dos Resultados, substituindo o Custo das Mercadorias Vendidas e das Matérias Consumidas pelas Compras (aquisições do ano) e a Amortizações pelos investimentos do ano. O perímetro das contas do Serviço Nacional de Saúde não inclui as seguintes entidades do Programa Saúde: INEM, INFARMED, Serviços Integrados, ERS, SPMS, SUCH e Somos, ACE. |
| 2016-09-26 |