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Diário da República

Criado Grupo de Trabalho Para Definir o Programa Global de Modernização das Infraestruturas e Equipamentos dos Cuidados de Saúde Primários do Concelho de Lisboa

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«Despacho n.º 1728/2017

Um dos desígnios fundamentais do Programa do XXI Governo Constitucional, no que se refere à área da saúde, consiste na expansão e melhoria da capacidade da rede de cuidados de saúde primários, resultando do mesmo o firme compromisso de reforço da prestação de mais e melhores cuidados de saúde, quer por via do reforço dos meios humanos, quer na criação, quer na reabilitação de mais e melhores infraestruturas de saúde.

Considerando que os Cuidados de Saúde Primários (CSP) devem ser o primeiro ponto de contacto dos cidadãos com os serviços de saúde e que a qualidade da assistência nos CSP deve ser assegurada em equipamentos e infraestruturas de saúde que ofereçam condições adequadas para a prestação dos mesmos à população que a eles acede, com um acolhimento humanizado e um atendimento compatível com os modernos padrões definidos para o Serviço Nacional de Saúde.

Considerando que as instalações dos CSP no concelho de Lisboa necessitam de uma profunda renovação e modernização, substituindo progressivamente as unidades de saúde que se encontram atualmente em edifícios de habitação, de acordo com o Programa do XXI Governo Constitucional e tendo sempre em atenção as limitações orçamentais;

É missão da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT, I. P.) garantir à população da respetiva área geográfica de intervenção, o acesso à prestação de cuidados de saúde, adequando os recursos disponíveis às necessidades e cumprir e fazer cumprir as políticas e os programas de saúde na sua área de atuação podendo colaborar, para o efeito, com outras entidades do sector público nos termos da legislação em vigor.

Considerando que uma das atribuições do Município de Lisboa é a promoção e a salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, designadamente, no domínio da saúde.

Justifica-se assim, neste âmbito uma parceria de cooperação e uma mútua colaboração entre o Ministério da Saúde e o Município de Lisboa.

Assim, determina-se o seguinte:

1 – É criado um Grupo de Trabalho com a missão de definir o Programa Global de Modernização das Infraestruturas e Equipamentos dos Cuidados de Saúde Primários do Concelho de Lisboa, devendo elaborar e acompanhar a execução desse Programa.

2 – O Grupo de Trabalho é constituído pelos seguintes elementos:

a) Presidente do Conselho Diretivo da ARSLVT, I. P., Dra. Rosa Valente de Matos, em representação do Ministério da Saúde, que preside;

b) Um membro designado pela ARSLVT, I. P.;

c) Um membro designado pelo Município de Lisboa.

3 – Sempre que se mostre conveniente, podem ser convidados a colaborar com o Grupo de Trabalho outros elementos a título individual ou como representantes dos serviços e organismos dependentes do Ministério da Saúde, ou outras entidades com reconhecido mérito na matéria em causa.

4 – Os membros do Grupo de Trabalho não auferem qualquer remuneração ou abono pelo exercício das suas funções.

5 – O Grupo de Trabalho tem um mandato até 31 de dezembro de 2017 e deve apresentar um primeiro Relatório que contenha o Programa Global de Modernização das Infraestruturas e Equipamentos dos Cuidados de Saúde Primários do Concelho de Lisboa, até 10 de março de 2017.

6 – O apoio logístico, administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do Grupo de Trabalho é assegurado pela ARSLVT, I. P..

7 – O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

13 de fevereiro de 2017. – O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Martins dos Santos Delgado.»

Assembleia da República Recomenda ao Governo a implementação de medidas no âmbito da utilização de animais em investigação científica

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«Resolução da Assembleia da República n.º 33/2017

Recomenda ao Governo a implementação de medidas no âmbito da utilização de animais em investigação científica

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 – Promova o investimento para o desenvolvimento de alternativas ao uso de animais para fins experimentais e outros fins científicos, dando cumprimento desta forma a uma efetiva implementação da política dos 3Rs, conforme plasmado no Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto.

2 – Promova a divulgação de informação e a devida articulação entre as diversas entidades ligadas à experimentação animal, nomeadamente entre a Comissão Nacional e os órgãos responsáveis pelo bem-estar dos animais (ORBEA), pugnando para que nas instituições onde ainda não estejam criados estes órgãos, os mesmos sejam o mais rapidamente possível instituídos, no sentido de garantir que os protocolos autorizados e financiados, se encontram a ser devidamente implementados, maximizando assim o bem-estar animal.

3 – Avalie e informe a Assembleia da República sobre a concretização das recomendações constantes na Resolução da Assembleia da República n.º 96/2010, de 11 de agosto, e proceda à planificação da implementação das medidas que ainda estejam por concretizar.

Aprovada em 19 de janeiro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.»

Enfermeiro Bruno de Noronha Gomes Exonerado das Funções de Técnico Especialista do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

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«Despacho n.º 1711-B/2017

1 – Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º e na alínea a) do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, exonero das funções de técnico especialista do meu Gabinete, a seu pedido, o licenciado Bruno de Noronha Gomes, enfermeiro do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E., com efeitos a 21 de fevereiro de 2017.

2 – Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

20 de fevereiro de 2017. – O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo.»

Veja a nomeação:

Enfermeiro Bruno de Noronha Gomes Nomeado Técnico Especialista do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Nomeação do Presidente e de Vogal do Conselho Diretivo da ARS Algarve

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«Despacho n.º 1711-A/2017

Considerando a vacatura dos cargos de presidente e de vogal do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., na sequência da cessação da comissão de serviço a pedido dos anteriores titulares, licenciados João Manoel da Silva Moura dos Reis e Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos;

Considerando que é necessário assegurar o normal funcionamento do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. até à conclusão do respetivo procedimento concursal, efetuado pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;

Nestes termos e ao abrigo do disposto nos artigos 19.º e 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na redação vigente, no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro, e no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, na sua atual redação, determino o seguinte:

1 – Designo, em regime de substituição, os mestres Paulo José Dias Morgado e Josélia Maria Gomes Mestre Gonçalves, respetivamente, para exercerem os cargos de presidente e de vogal do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., cujos currículos académicos e profissionais, que se anexam ao presente despacho, evidenciam a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.

2 – A presente designação produz efeitos a 1 de março de 2017.

21 de fevereiro de 2017. – O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes.

ANEXO

Notas curriculares

Paulo José Dias Morgado

Data de Nascimento: 19 de março de 1960

Médico,

Licenciado pela Faculdade de Ciências Médicas de Lisboa, em 1984.

Internato Geral nos Hospitais Civis de Lisboa.

SMO na Marinha de Guerra Portuguesa, como médico da Reserva Naval (1986-88).

Internato Complementar de Medicina Geral e Familiar, na ARS Algarve, tendo obtido o grau de Generalista/Especialista em Medicina Geral e Familiar em 1992, por provas públicas.

Grau de Consultor da Carreira Médica de Clínica Geral/Medicina Familiar, obtido por provas públicas.

Assistente Graduado de Clínica Geral do quadro do Centro de Saúde de Lagos – ARS Algarve, ACES Algarve II – Barlavento.

Curso de Mestrado em Bioética pela Faculdade de Medicina de Lisboa em 2002 e 2003.

Atividade Académica e de Formação:

Professor do Ensino Secundário, durante 4 anos, Escola Secundária de Santo André-Barreiro.

Monitor das cadeiras de Bioquímica e de Imunologia na Faculdade de Ciências Médicas de Lisboa.

Docente de Bioquímica na Escola de Enfermagem Pós-Básica de Lisboa, Curso de Especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica.

Docente da Universidade Lusófona/ISMAT em Portimão e Instituto Piaget em cursos/cadeiras da área da Saúde, em vários períodos, de 1998 até 2005.

Docente convidado de Bioética na Universidade do Algarve, em 2009.

Preletor e formador em reuniões nacionais e internacionais nas áreas dos Cuidados de Saúde Primários e Bioética.

Orientador do Internato Complementar da especialidade de Medicina Geral e Familiar, na Coordenação do Internato de MGF do Algarve.

Tutor de médicos internos do ano comum, colocados na UCSP de Lagos.

Orientador externo de estágio de finalistas do Curso de Nutrição da Universidade do Algarve.

Sociedades Científicas:

Membro dos Corpos Sociais e da Direção Nacional da Sociedade Portuguesa de Aterosclerose, em vários mandatos.

Membro da Associação Portuguesa de Médicos de Clínica Geral

Membro da Sociedade Portuguesa de Hipertensão

Atividade Profissional:

Médico nos Centros de Saúde de Portimão, Lagos e Vila do Bispo e nos Hospitais de Lagos, Portimão e Faro, desde 1986.

Diretor do Centro de Saúde de Vila do Bispo de 1999 a 2005.

Membro da ERA (Equipa Regional de Apoio), para a implementação das USF’s no Algarve.

Vogal Executivo do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, CHBA EPE desde 31/12/2005 até fevereiro de 2010, com os pelouros da produção, contratualização interna/externa, sistema de informação.

Coordenador do Grupo de Trabalho para o Estudo Preliminar para a implementação da Unidade Local de Saúde do Barlavento Algarvio, ARS Algarve/CHBA, 2006.

Diretor regional adjunto do Centro Distrital de Segurança Social de Faro, desde março 2010 a 2012.

Coordenador da UCSP de Lagos desde julho de 2014.

Josélia Maria Gomes Mestre Gonçalves

Natural de Castro Marim (21/março/1971) e residente em São Brás de Alportel

Formação Académica:

Licenciatura em Sociologia – Universidade de Évora;

Pós-graduação em Gestão e Administração em Saúde – Faculdade de Economia da Universidade do Algarve

Mestrado em Sociologia – Universidade de Évora;

Curso de Alta Direção em Administração Pública (CADAP) – INA – Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas

Frequência do programa doutoral em Teoria Jurídico-Política e Relações Internacionais – Universidade de Évora

Atividade Profissional:

Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes – Portimão – Docente (1996 a 2013)

Universidade de Évora – Assistente convidada no Departamento de Sociologia (2004 a 2005) e Assistente no Departamento de Sociologia (2005 a 2006)

Universidade Aberta – Polo de Silves – Colaboradora (1998 a 2002)

Centro de Emprego do Areal Gordo – Faro – Formadora (2000 a 2002)

ARS Algarve, I. P.:

Técnica superior, desempenhou funções nas áreas da assessoria ao Conselho de Administração, da Formação e das Prestações indiretas (desde 2002);

Coordenação Regional dos Cuidados Continuados Integrados do Algarve com responsabilidades de planeamento, gestão, controlo e avaliação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) a nível regional (2006 a 2012)

Presidiu à Comissão de Avaliação Técnica do Programa Modelar (financiamento público a instituições particulares de solidariedade social);

Presidiu à Comissão de Avaliação Técnica das Unidades do Serviço Nacional de Saúde com reconversão para a RNCCI (2008 a 2012);

Câmara Municipal de São Brás de Alportel – Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência com responsabilidades ao nível da assessoria relativa à definição e prossecução das políticas municipais, do desenvolvimento das relações institucionais do município com os órgãos e estruturas do poder central e dos organismos desconcentrados, com institutos públicos e instituições privadas com atividade relevante no município, assim como com outros municípios e associações de municípios, das relações internacionais e intermunicipais em que o município seja parte integrante, entre outras (desde outubro de 2013 até ao momento)

Cargos eleitos

Assembleia Municipal de São Brás de Alportel – Membro da Assembleia Municipal no mandato de 2005-2009; 1.ª Secretária da Mesa da Assembleia Municipal nos mandatos de 1998-2001, 2002-2005 e 2013-até ao momento

Assembleia Intermunicipal do Algarve – Membro nos três primeiros mandatos»

«Declaração de Retificação n.º 184/2017

Nos termos do n.º 2 do artigo 12.º do Despacho normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, por ter sido publicado com inexatidão o Despacho n.º 1711-A/2017, de 21 de fevereiro de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 22 de fevereiro de 2017, procede-se à seguinte retificação:

No n.º 1 do Despacho n.º 1711-A/2017, onde se lê:

«1 – Designo, em regime de substituição, os mestres Paulo José Dias Morgado e Josélia Maria Gomes Mestre Gonçalves, respetivamente, para exercerem os cargos de presidente e de vogal do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., cujos currículos académicos e profissionais, que se anexam ao presente despacho, evidenciam a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.»

deve ler-se:

«1 – Designo, em regime de substituição, o licenciado Paulo José Dias Morgado e a mestre Josélia Maria Gomes Mestre Gonçalves, respetivamente, para exercerem os cargos de presidente e de vogal do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., cujos currículos académicos e profissionais, que se anexam ao presente despacho, evidenciam a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.»

2 de março de 2017. – O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes.»

Concursos Públicos de Materiais e Afins na Área da Saúde em 22/02/2017

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