- DECRETO-LEI N.º 183/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 169/2015, SÉRIE I DE 2015-08-31
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de agosto, e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, no sentido de permitir a prática clínica por parte dos diretores clínicos do mesmo estabelecimento de saúde do Serviço Nacional de Saúde
Categoria: DR
Diário da República
Fornada de Médicos Aposentados Autorizados a Exercer
- DESPACHO N.º 9858/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 169/2015, SÉRIE II DE 2015-08-31
Autoriza, em regime de tempo parcial, o exercício de funções médicas pela aposentada Júlia Maria Martins da Silva Gouveia
- DESPACHO N.º 9859/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 169/2015, SÉRIE II DE 2015-08-31
Autoriza o exercício de funções médicas a tempo inteiro pelo aposentado José Manuel Neves Costa
- DESPACHO N.º 9860/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 169/2015, SÉRIE II DE 2015-08-31
Autoriza, em regime de tempo parcial, o exercício de funções médicas pelo aposentado José João Almeida Santos Ferrão
- DESPACHO N.º 9861/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 169/2015, SÉRIE II DE 2015-08-31
Autoriza, em regime de tempo parcial, o exercício de funções médicas pelo aposentado Rui Manuel Taborda Rodrigues Gonçalves
- DESPACHO N.º 9862/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 169/2015, SÉRIE II DE 2015-08-31
Autoriza o exercício de funções médicas a tempo inteiro pelo aposentado António Martins Silva Caio
- DESPACHO N.º 9863/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 169/2015, SÉRIE II DE 2015-08-31
Autoriza, em regime de tempo parcial, o exercício de funções médicas pelo aposentado Raúl Petrónio Ferreira Costa Torres
- DESPACHO N.º 9864/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 169/2015, SÉRIE II DE 2015-08-31
Autoriza o exercício de funções médicas a tempo inteiro pelo aposentado Jerónimo da Cunha Leitão
- DESPACHO N.º 9865/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 169/2015, SÉRIE II DE 2015-08-31
Autoriza o exercício de funções médicas a tempo inteiro pelo aposentado Vítor Manuel Pereira da Silva
- DESPACHO N.º 9866/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 169/2015, SÉRIE II DE 2015-08-31
Autoriza, em regime de tempo parcial, o exercício de funções médicas pelo aposentado Carlos Alberto Conceição Ribeiro
- DESPACHO N.º 9867/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 169/2015, SÉRIE II DE 2015-08-31
Autoriza, em regime de tempo parcial, o exercício de funções médicas pelo aposentado Jorge Alberto Lopes Vieira
- DESPACHO N.º 9868/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 169/2015, SÉRIE II DE 2015-08-31
Autoriza, em regime de tempo parcial, o exercício de funções médicas pela aposentada Aldina Henriques Lopes Cunha Neves
- DESPACHO N.º 9869/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 169/2015, SÉRIE II DE 2015-08-31
Autoriza o exercício de funções médicas a tempo inteiro pela aposentada Maria David Brandão Pereira Manso
- DESPACHO N.º 9870/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 169/2015, SÉRIE II DE 2015-08-31
Autoriza, em regime de tempo parcial, o exercício de funções médicas pela aposentada Maria Amélia Dinis Pereira Amaral
- DESPACHO N.º 9871/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 169/2015, SÉRIE II DE 2015-08-31
Autoriza, em regime de tempo parcial, o exercício de funções médicas pela aposentada Maria de Fátima Ribas Fernandes
Novo Código Cooperativo
- LEI N.º 119/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 169/2015, SÉRIE I DE 2015-08-31
Aprova o Código Cooperativo e revoga a Lei n.º 51/96, de 7 de setembro
- Lei n.º 66/2017 – Diário da República n.º 153/2017, Série I de 2017-08-09
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, que aprova o Código Cooperativo
- Lei n.º 66/2017 – Diário da República n.º 153/2017, Série I de 2017-08-09
RNCCI: Preços dos Cuidados de Saúde e de Apoio Social nas Unidades de Internamento e de Ambulatório para 2015
Valor do Apoio ao Acolhimento de Emergência de Vítimas de Violência Doméstica em Casas de Abrigo
- DESPACHO NORMATIVO N.º 17/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 168/2015, SÉRIE II DE 2015-08-28
Determina que o apoio ao acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica em casas de abrigo atribui-se, a cada uma das vagas, uma quantia igual ao valor médio mensal do financiamento atribuído pelo Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), por cada vaga preenchida nas casas de abrigo da rede nacional, com as quais existam acordos de cooperação
Parecer da PGR Sobre Limites dos Processos Disciplinares dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas
«(…) Em face do exposto, formulam -se as seguintes conclusões:
1.ª O bem jurídico tutelado pelo direito disciplinar (público) é a capacidade funcional da Administração Pública;
2.ª Os ilícitos disciplinar e penal são autónomos, correspondendo à autonomia dos ilícitos a autonomia dos respetivos processos;
3.ª No domínio do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas (aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro), o instrutor do processo disciplinar não pode requerer ao juiz penal nem determinar a detenção de testemunha faltosa para assegurar a sua inquirição ou a aplicação de qualquer outra sanção (cf. alínea f) do n.º 3 do artigo 27.º da Constituição da República Portuguesa e bem assim n.os 2 e 4 do artigo 116.º do Código de Processo Penal e n.º 4 do artigo 508.º do Código de Processo Civil);
4.ª Porém, se a testemunha faltosa estiver sujeita ao Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas a sua falta injustificada pode constituir ilícito disciplinar por violação dos deveres gerais da função. (…)»
- PARECER N.º 38/2010 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 168/2015, SÉRIE II DE 2015-08-28
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas/aplicação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 116.º do Código do Processo Penal
Candidatura a Centro de Referência para a Área de Doenças Hereditárias do Metabolismo
- AVISO N.º 9764/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 168/2015, SÉRIE II DE 2015-08-28
Abertura do processo de candidatura ao reconhecimento, pelo Ministro da Saúde, como Centro de Referência para a área de Doenças Hereditárias do Metabolismo, em cumprimento do Despacho n.º 9507-B/2015 do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, de 13 de agosto de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 162, de 20 de agosto, proferido ao abrigo do disposto no artigo 6.º da Portaria n.º 194/2014, de 30 de setembro, e nos termos do disposto no artigo 3.º do Regulamento do Processo de Candidatura ao Reconhecimento de Centros de Referência, anexo à Portaria n.º 194/2014, de 30 de setembro
Veja também:
Centros de Referência: DGS Deve Mandar Publicar o Aviso para Candidaturas Até 31/08/2015
16 Candidaturas ao Reconhecimento como Centro de Referência – DGS