Portaria de atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2017

«Portaria n.º 97/2017

de 7 de março

As pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho são atualizadas, anualmente, nos termos do disposto no artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 185/2007, de 10 de maio, e 18/2016, de 13 de abril, tendo como referenciais de atualização o crescimento real do produto interno bruto (PIB) e a variação média dos últimos 12 meses do índice de preços ao consumidor (IPC), sem habitação.

A presente portaria vem, assim, definir a taxa de atualização das pensões resultantes de acidentes de trabalho para 2017.

Considerando que a variação média do IPC nos últimos 12 meses, sem habitação, disponível em dezembro foi de 0,5 %, e que o valor médio de crescimento real do PIB nos últimos dois anos, apurado a partir das contas nacionais trimestrais do Instituto Nacional de Estatística (INE) para o 3.º trimestre de 2016, se situa abaixo de 2 %, a taxa de atualização das pensões de acidentes de trabalho para 2017, corresponde ao valor de referência do IPC, sem habitação, arredondado até à primeira casa decimal, ou seja, 0,5 %.

Assim:

Nos termos dos artigos 6.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 185/2007, de 10 de maio, e 18/2016, de 13 de abril;

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:

Artigo 1.º

Âmbito

A presente portaria procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2017.

Artigo 2.º

Atualização das pensões de acidentes de trabalho

As pensões de acidentes de trabalho são atualizadas para o valor resultante da aplicação da percentagem de aumento de 0,5 %.

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 162/2016, de 9 de junho.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017.

O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 30 de janeiro de 2017. – O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva, em 1 de fevereiro de 2017.»

130 Mil Euros Para Concurso Público Urgente de Prestação de Serviços na Área dos Seguros – Ramo Acidente de Trabalho – CH Algarve

«MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE

1 – IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

510745997 – Centro Hospitalar do Algarve, E. P. E.

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Serviço de Aprovisionamento

Endereço: Sitio do Poço Seco

Código postal: 8005 338

Localidade: Portimão

Endereço Eletrónico: concursos@chalgarve.min-saude.pt

2 – OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Concurso Público Urgente n.º 592/2017 – Prestação de Serviços na Área dos Seguros – Ramo Acidente de Trabalho

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Valor do preço base do procedimento 130045.38 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 66510000

3 – LEILÃO ELETRÓNICO

É utilizado um leilão eletrónico: Não

5 – LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

CHAlgarve

País: PORTUGAL

Distrito: Faro

Concelho: Faro

Código NUTS: PT150

6 – PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo contratual de 3 meses a contar da celebração do contrato

8 – ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

8.1 – Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Serviço de Aprovisionamento

Endereço desse serviço: Sitio do Poço Seco

Código postal: 8500 338

Localidade: Portimão

Endereço Eletrónico: concursos@chalgarve.min-saude.pt

8.2 – Meio eletrónico de apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

Vortal (http://portugal.vortal.biz/)

9 – PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

48 horas a contar da data e hora de envio do presente anúncio

10 – IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Conselho de Administração

Endereço: Rua Leão Penedo

Código postal: 8000 386

Localidade: Faro

Endereço Eletrónico: concursos@chalgarve.min-saude.pt

11 – DATA E HORA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2016/12/28

12 – PROGRAMA DO CONCURSO

Disponível na Plataforma Eletronica de Contratação Pública VortalGOV

13 – CADERNO DE ENCARGOS

Disponível na Plataforma Eletronica de Contratação Pública VortalGOV

14 – OUTRAS INFORMAÇÕES

Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01

15 – IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Dr. Joaquim Ramalho

Cargo: Presidente do Conselho de Administração»

Portaria de Atualização das Pensões de Acidentes de Trabalho Para o Ano de 2016

Atualização: Esta portaria foi revogada, veja aqui.

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Suspensa a Atualização Anual das Pensões por Incapacidade Permanente e por Morte Resultantes de Acidente de Trabalho

Nomeação dos Membros da Comissão de Acompanhamento do Fundo de Acidentes de Trabalho

422 Mil Euros para Aquisição da Prestação de Seguros e Acidentes de Trabalho – ULS Matosinhos

  • PORTARIA N.º 720/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 188/2015, SÉRIE II DE 2015-09-25
    Ministérios das Finanças e da Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Saúde

    Autoriza a Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E., a assumir um encargo até ao montante máximo de EUR 422 772,71 (quatrocentos e vinte e dois mil, setecentos e setenta e dois euros e setenta e um cêntimos), isento de IVA nos termos da legislação em vigor, relativo à aquisição da prestação de Seguros e Acidentes de Trabalho

Suspensa a Atualização Anual das Pensões por Incapacidade Permanente e por Morte Resultantes de Acidente de Trabalho

« (…) Tendo em conta que os referenciais de atualização do IAS mantêm-se, em 2014, em valores igualmente baixos, apresentando a variação anual do IPC, sem habitação, disponível em 30 de novembro de 2014, um valor negativo, o Governo entende proceder à suspensão da forma de atualização anual das pensões por acidente de trabalho, prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, de forma a garantir que os pensionistas por acidente de trabalho não tenham em 2015 uma diminuição do valor nominal das suas pensões. (…)»