- LEI N.º 130/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 173/2015, SÉRIE I DE 2015-09-04
Procede à vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de março de 2001
Etiqueta: Alteração
Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais: Alterações no IMT e IRS
- LEI N.º 132/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 173/2015, SÉRIE I DE 2015-09-04
Terceira alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública – Alteração e Republicação
- LEI N.º 128/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 172/2015, SÉRIE I DE 2015-09-03
Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública
Alteração ao Código do Trabalho Reforça os Direitos de Maternidade e Paternidade
- LEI N.º 120/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 170/2015, SÉRIE I DE 2015-09-01
Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril
Pequena Alteração ao Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica
- LEI N.º 121/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 170/2015, SÉRIE I DE 2015-09-01
Primeira alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
Alteração ao Regime de Alimentos em Caso de Filhos Maiores ou Emancipados
- LEI N.º 122/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 170/2015, SÉRIE I DE 2015-09-01
Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil, no que respeita ao regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados
SIGIC: Alteração ao Regulamento das Tabelas de Preços a Praticar para a Produção Adicional
Atualização de 11/07/2017: Esta Portaria foi revogada, veja:
- PORTARIA N.º 260-B/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 164/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-08-24
Altera o Regulamento das Tabelas de Preços a praticar para a produção adicional realizada no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia aprovado como Anexo I à Portaria n.º 271/2012, de 4 de setembro
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