Outros Diplomas de Interesse em 07/06/2019

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Outros Diplomas de Interesse em 24/04/2019

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Define os encargos suportados com despesas com operações de defesa da floresta contra incêndios, com a elaboração de planos de gestão florestal, com despesas de certificação florestal e de mitigação ou adaptação florestal às alterações climáticas

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