Determina que sejam classificadas como unidades de saúde mental não integradas nos serviços prisionais, vocacionadas para a execução das medidas de segurança de internamento de inimputável, de internamento de imputável em estabelecimento destinado a inimputáveis e de internamento preventivo, as unidades de internamento de psiquiatria forense integradas nos Hospitais Magalhães Lemos, no Porto, Sobral Cid, em Coimbra, e Júlio de Matos, em Lisboa

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Consolidação e desenvolvimento de Unidades de Hospitalização Domiciliária nos estabelecimentos hospitalares do SNS com vista ao alargamento a todos os hospitais

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Regulamentos dos Concursos para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Público e Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2019-2020 | Regulamento do Programa +Superior para o Ano Letivo de 2019-2020

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