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Reunião do Infarmed com Associações de Doentes: “Avaliação e Segurança do Medicamento”

Edifício Tomé Pires

O Infarmed irá organizar no próximo dia 27 de dezembro de 2016, no Edifício Tomé Pires, uma reunião com associações de doentes subordinada ao tema “Avaliação e Segurança do Medicamento”. Para participar preencha o forrmulário clicando em “Inscrições abertas.”

Data limite para inscrição: 23 de dezembro de 2016 até às 12:00.

(O e-mail indicado não deve ser utilizado em mais do que um pedido de inscrição. Apenas serão aceites 2 inscrições por Associação. )

Para mais informações, contacte: gipi.eventos@infarmed.pt ou 21 798 7208/5378 (das 10:00 às 13:00 e das 14:00 às 17:00).

Consulta Pública Sobre a Avaliação Intercalar do 3º Programa de Saúde 2014-2020 da União Europeia

Consulta pública sobre a avaliação intercalar do 3º Programa de Saúde 2014-2020

Encontra-se aberta a Consulta pública sobre a avaliação intercalar do 3º Programa de Saúde 2014-2020 da União Europeia. Esta avaliação intercalar realiza-se mediante o preenchimento de um questionário e tem por objetivo obter a opinião e sugestões dos potenciais e atuais candidatos quanto ao funcionamento do 3º Programa de Saúde 2014-2020 da União Europeia.

Questionário disponível em: http://ec.europa.eu/health/programme/consultations/midterm_evaluation_en.htm.

A consulta pública termina a 23 de fevereiro de 2017.

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Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas


Versão anterior (formalmente sem efeito por ter sido publicada na Série II e não na Série I do Diário da República):

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Médicos: Redução de Horário, Dispensa de Urgência e Competências para Avaliação de Capacidades em Juntas Médicas em 11/11/2016

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Comissão de Avaliação de Medicamentos: Nomeação do Presidente e dos 54 Membros

«SAÚDE

Gabinete do Ministro

Despacho n.º 13120/2016

A Comissão de Avaliação de Medicamentos (CAM) é um órgão consultivo do INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED), à qual compete, genericamente, emitir pareceres em matérias relacionadas com medicamentos, designadamente nos domínios dos ensaios clínicos e da avaliação da qualidade, eficácia e segurança.

Nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro, os membros da comissão são nomeados, sob proposta do conselho diretivo do INFARMED, por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Saúde ou, se pertencerem a outros Ministérios, por despacho dos Membros do Governo responsáveis pela área da Saúde e da respetiva tutela.

Os atuais membros da CAM foram nomeados pelos despachos n.os 12351/2013, 12352/2013, 12323/2013, 15328/2013, 15506/2013, 2510/2015 e 4592/2015, publicados nos Diário da República, 2.ª série, n.os 187, de 27 de setembro, 228, de 25 de novembro, 230, de 27 de novembro, 48, de 10 de março e 87, de 6 de maio, respetivamente.

Uma vez que se torna necessário dotar a CAM de um número mais alargado de peritos, de forma a contribuir para uma maior eficiência na apreciação dos processos, é necessário proceder a uma nova nomeação dos respetivos membros, clarificando-se que os referidos mandatos têm um período de três anos, automaticamente renováveis, sem prejuízo da sua cessação a todo o tempo. Nestes termos e ao abrigo do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro, determina -se o seguinte:

1 — São nomeados membros da Comissão de Avaliação de Medicamentos:

a) Dr.ª Alexandra Maria Pinto de Castro Vasconcelos, médica, especialista em pediatria com competência em medicina farmacêutica pela Ordem dos Médicos, assistente do Centro Hospitalar do Oeste;

b) Dr.ª Ana Cláudia Carreira de Figueiredo, bióloga, especialista em farmacotoxicologia do INFARMED;

c) Dr.ª Ana Isabel Lopes Soares da Clara, médica, especialista em oncologia médica, assistente de oncologia médica do Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E.;

d) Dr.ª Ana Paula Morais Rodrigues Martins, farmacêutica, especialista em farmacognosia e fitoquímica do INFARMED;

e) Dr.ª Ana Sofia Gaspar Opinião, médica, especialista em oncologia médica, assistente de oncologia médica do Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E.;

f) Dr.ª Ângela Cátia Ribeiro Timóteo, médica, especialista em neurologia, assistente do Hospital Beatriz Ângelo;

g) Dr. Ângelo Ferreira da Silva, bioquímico, especialista em qualidade farmacêutica do INFARMED;

h) Dr. António Augusto Lourenço Confraria Jorge e Silva, médico, especialista em farmacologia clínica, assistente graduado sénior de Medicina Geral e Familiar da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. e assistente convidado da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa — NOVA Medical School;

i) Mestre António Manuel Núncio Faria Vaz, médico, especialista em medicina geral e familiar, assistente graduado sénior, Presidente da Comissão de Farmácia e Terapêutica da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.;

j) Dr. Bernardo Oliveira Ratilal, médico, especialista em neurocirurgia, assistente do Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E.;

k) Dr.ª Cândida Almeida da Silva, médica, consultora em reumatologia do Instituto Português de Reumatologia;

l) Dr. Carlos Manuel Varela Martins, médico, especialista em hematologia clínica, assistente graduado do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E., assistente convidado na Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa;

m) Dr.ª Célia Coelho Henriques, médica, especialista em medicina interna, assistente do Hospital Prof. Doutor Fernando Fonseca, E. P. E.;

n) Dr.ª Cláudia Margarida de Oliveira Afonso, médica, especialista em infecciologia, assistente do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E.;

o) Mestre Dinah da Conceição Marçal Verdugo Duarte, farmacêutica, especialista em farmacotoxicologia, assuntos regulamentares e farmácia hospitalar do INFARMED;

p) Dr. Eduardo José Gomes da Silva, médico, especialista em medicina interna e subespecialista em medicina intensiva, assistente graduado sénior do Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E.;

q) Dr.ª Estela Sílvia Duarte Pedreiro, farmacêutica, especialista em qualidade farmacêutica;

r) Mestre Eva Cláudia Baptista Roosevelt Mendes, química, especialista em qualidade farmacêutica do INFARMED.

s) Dr. Fernando Serra Leal da Costa, médico, especialista em hematologia clínica e oncologia médica, assistente graduado do Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E.;

t) Dr. Heitor Manuel de Jesus Venda Ribeiro Costa, médico, proposto pela Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica;

u) Dr. Hugo Miguel Braga de Almeida Tavares, médico, especialista em pediatria, assistente do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/ Espinho, E. P. E.;

v) Dr. João de Oliveira Baptista Geraldes Freire, médico, especialista em oncologia médica, assistente graduado do Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E.;

w) Dr. João Manuel Lopes de Oliveira, médico, especialista em hematologia clínica e oncologia médica, assistente graduado sénior do Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E.;

x) Dr.ª Liliana Páris Alves Monteiro Pereira, Doutora em medicina (oftalmologia), médica interna de oftalmologia do Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto;

y) Dr.ª Lucília Maria Marques Garnel Mafra Salgado, médica, especialista de medicina nuclear, assistente graduada sénior do Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E.;

z) Dr. Luís Filipe Diniz Cabral Caldeira, médico, especialista de Infecciologia, assistente graduado sénior do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E.;

aa) Dr. Luís Filipe Pereira dos Santos Pinheiro, médico, especialista em medicina interna, assistente graduado do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E. e assistente convidado da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa;

bb) Dr. Luís Manuel Pina Câmara Pestana, médico, especialista em farmacologia clínica, assistente graduado sénior de psiquiatria do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E.;

cc) Prof. Dr. Manuel do Rosário Caneira da Silva, médico, especialista em cirurgia plástica e reconstrutiva e em farmacologia clínica e professor convidado das Faculdades de Medicina e de Farmácia da Universidade de Lisboa;

dd) Dr.ª Maria Helena Pacheco Pinto Ferreira, médica, especialista em medicina geral e familiar, assistente graduada da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.;

ee) Prof.ª Dr.ª Maria Helena Regalo da Fonseca, médica, especialista em pediatria, assistente graduada sénior de pediatria do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E., professora auxiliar convidada com agregação da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa;

ff) Dr.ª Maria Isabel de Medeiros Borba Vieira, farmacêutica, especialista em farmacotoxicologia do INFARMED e professora auxiliar convidada da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa;

gg) Dr.ª Margarida Maria Domingas Isidoro Miranda, médica, especialista em oftalmologia, assistente graduada sénior do Hospital Beatriz Ângelo;

hh) Dr.ª Maria Leonor Martinho Ferreira Meisel, médica veterinária do INFARMED e professora auxiliar convidada da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa;

ii) Dr.ª Maria Margarida Lemos Menezes Ferreira, bióloga, especialista em qualidade farmacêutica de medicamentos biológicos do INFARMED;

jj) Dr.ª Maria Paula de Oliveira Brito dos Santos, farmacêutica, especialista em registos e regulamentação farmacêutica, proposta pela Associação Portuguesa de Medicamentos Genéricos;

kk) Dr.ª Maria do Rosário Pereira Rosa, médica, especialista em medicina geral e familiar, assistente graduada da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.;

ll) Dr.ª Marília Cândida Pinto de Noronha, farmacêutica, especialista em assuntos regulamentares do INFARMED;

mm) Prof. Dr. Mário Miguel Coelho da Silva Rosa, médico, especialista em neurologia, assistente graduado do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E., assistente convidado de Farmacologia Clínica na Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa;

nn) Dr. Miguel Albano da Silva Laires, farmacêutico e médico interno de anestesiologia do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E.;

oo) Dr. Nuno Filipe Antunes Janeiro, médico, especialista em infecciologia, assistente graduado do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E.;

pp) Mestre Parvin Danesh, farmacêutica, especialista em qualidade farmacêutica do INFARMED;

qq) Dr.ª Patrícia Isabel Howell de Amorim Monteiro, médica, especialista em medicina interna, assistente de medicina interna do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E. e assistente convidada da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa;

rr) Dr.ª Paula Maria Broeiro Gonçalves, médica, especialista em medicina geral e familiar, assistente graduada da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., assistente convidada de Medicina Geral e Familiar na Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa;

ss) Prof. Dr. Paulo Manuel Leal Filipe, médico, especialista em dermatovenereologia, assistente graduado do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E. e professor auxiliar convidado da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa;

tt) Prof. Dr. Paulo Jorge da Silva Nogueira, estatista, Diretor de Serviços de Informação e Análise da Direção-Geral da Saúde;

uu) Prof. Dr. Pedro Amores da Silva, farmacêutico, especialista em qualidade farmacêutica;

vv) Dr. Pedro Camilo Barata Bravo Ferreira, médico, especialista em nefrologia, assistente do Hospital Garcia de Orta, E. P. E.;

ww) Prof. Dr. Pedro Miguel Barata de Silva Coelho, farmacêutico, professor auxiliar da Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade Fernando Pessoa;

xx) Dr. Rui Manuel Correia Pombal, médico, especialista em medicina geral e familiar;

yy) Dr.ª Teresa Varandas Silva Ferreira, médica, especialista em oftalmologia, assistente do Hospital de Cascais Dr. José de Almeida;

zz) Dr. Tiago Filipe Proença Santos, médico, especialista em pediatria e subespecialista de neurologia pediátrica, assistente do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E. e assistente convidado de Bioquímica na Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa;

aaa) Mestre Tiago Rodrigues Vístulo de Abreu, farmacêutico, especialista em qualidade farmacêutica do INFARMED;

bbb) Prof. Dr. Vasco António de Jesus Maria, médico, especialista em medicina geral e familiar e em farmacologia clínica, assistente graduado da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. e professor auxiliar convidado da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.

2 — O mandato dos membros da CAM tem a duração de três anos, renovável automaticamente, sem prejuízo de o mesmo poder cessar a todo o tempo.

3 — O presente despacho produz efeitos a partir do dia 27 de setembro de 2016.

25 de outubro de 2016. — O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes.»

Constantino Sakellarides Vai Coordenar a Nova Equipa de Acompanhamento dos Estudos de Avaliação Ex-Post da Reforma dos Cuidados de Saúde Primários (CSP)

«SAÚDE

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Despacho n.º 12997/2016

Há cerca de 10 anos foi iniciada em Portugal uma profunda reforma dos Cuidados de Saúde Primários (CSP), cuja principal expressão se traduziu na construção das primeiras Unidades de Saúde Familiar (USF) a que se seguiram outras unidades funcionais e, bem assim, a constituição dos Agrupamentos dos Centros de Saúde (ACeS).

As USF, primeira e mais visível componente da reforma, são unidades elementares de prestação de cuidados de saúde, constituídas por adesão voluntária e assentes em equipas multiprofissionais, constituídas por médicos, enfermeiros e secretários clínicos. Possuem uma estrutura pequena e multidisciplinar e as suas atividades desenvolvem-se com autonomia organizativa, funcional e técnica, integrada numa lógica de rede com outras unidades funcionais.

Esta reforma visava essencialmente atenuar as fortes dificuldades e limitações dos CSP, nomeadamente a falta de satisfação dos utentes e profissionais, os constrangimentos no acesso, a ineficiência nas práticas, e um sentimento de baixa qualidade dos cuidados prestados aos utentes.

Apesar dos estudos realizados em diferentes fases do processo demonstrarem resultados muito positivos em termos de satisfação dos utentes e profissionais e evolução dos indicadores contratualizados, torna-se indispensável, passado este período desde a implementação das primeiras USF, a realização de uma avaliação de custos e resultados obtidos, conforme recomendação recente da OCDE (Reviews of Health Care Quality: Portugal 2015).

Do lado dos resultados obtidos, o período desde o início da reforma é suficientemente longo para permitir uma avaliação sólida, menos sujeita aos fatores de implementação e aprendizagem presentes no curto prazo. Do lado dos custos, existe também maior evidência, mas também maior necessidade de avaliação, atentas as circunstâncias económicas e a perceção dos custos das USF que importa analisar.

Neste sentido, o Ministério da Saúde solicitou a elaboração de dois estudos.

O primeiro, dirigido à realização de uma avaliação ex-post sobre a implementação das USF, seu impacto, resultados e custo-efetividade, foi adjudicado pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), à Escola Nacional de Saúde Pública. O segundo, mais abrangente, a ser realizado pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) consistirá na avaliação do impacto da reforma dos cuidados de saúde primários, entendida na sua globalidade e no contexto da Administração Pública, em termos de governação, inovação, gestão de recursos humanos e da mudança organizacional e, por último, quanto aos resultados observados.

Importa agora garantir que os objetivos específicos das referidas avaliações (v.g., avaliação dos ganhos de economia, eficiência e eficácia resultantes da transformação organizacional operada através do novo modelo; avaliação dos ganhos em saúde para as populações servidas; avaliação da adequação do trade-off obtido com a transformação em Unidades de Saúde Familiar modelo B) são alcançados. Importa igualmente assegurar que os prazos fixados para a entrega dos trabalhos são cumpridos, existindo, por parte das várias entidades do Ministério da Saúde, disponibilização dos necessários suportes informacionais em tempo útil.

Neste contexto, afigura-se adequado proceder à constituição de uma equipa de acompanhamento regular destes trabalhos externamente contratados.

Assim, determino:

1 — A criação de uma Equipa de Acompanhamento dos Estudos de Avaliação ex-post da Reforma dos Cuidados de Saúde Primários iniciada pelo XVII Governo Constitucional e centrada na transformação de Unidades de Cuidados de Saúde Primários em Unidades de Saúde Familiares, a realizar pela Escola Nacional de Saúde Pública e pela Direção -Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA).

2 — A Equipa de Acompanhamento é integrada pelos seguintes elementos:

a) Constantino Theodor Sakellarides, que coordena.

b) Dois elementos designados pela Coordenação para a Reforma do SNS na área dos Cuidados de Saúde Primários;

c) Um elemento designado pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS);

d) Um elemento designado pela Ordem dos Médicos;

e) Um elemento designado pela Ordem dos Enfermeiros;

f) Um elemento designado pela Associação Nacional das USF;

g) Um elemento designado pela Associação de Unidades de Cuidados na Comunidade.

3 — Os elementos que integram a Equipa de Acompanhamento exercem as suas funções no seu horário de trabalho, não lhes sendo devida remuneração adicional mas tendo direito à afetação de tempo específico para a realização dos trabalhos atribuídos, bem como ao abono de ajudas de custo e de deslocação suportadas pelos respetivos serviços de origem.

4 — O mandato da Equipa de Acompanhamento extingue-se com a entrega dos estudos de avaliação externamente contratados à Escola Nacional de Saúde Pública pela ACSS e à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas pela Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

5 — O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

20 de outubro de 2016. — O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo.»

  • DESPACHO N.º 12997/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 208/2016, SÉRIE II DE 2016-10-28
    Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

    Determina a criação de uma Equipa de Acompanhamento dos Estudos de Avaliação ex-post da Reforma dos Cuidados de Saúde Primários (CSP), iniciada pelo XVII Governo Constitucional e centrada na transformação de Unidades de Cuidados de Saúde Primários (UCSP) em Unidades de Saúde Familiares (USF), a realizar pela Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP) e pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), coordenada pelo Prof. Doutor Constantino Theodor Sakellarides

Informação da ACSS:

imagem do post do Estudos sobre reforma dos Cuidados de Saúde Primários

O Ministério da Saúde deliberou, através do Despacho nº 12997/2016, publicado em Diário da República a 28 de outubro, a criar a Equipa de Acompanhamento dos Estudos de Avaliação ex-post da Reforma dos Cuidados de Saúde Primários(CSP) que irá monitorizar a realização de dois estudos de avaliação, a desenvolver pela Escola Nacional de Saúde Pública e pela Direção-Geral da Qualificação da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), sobre a reorganização de serviços iniciada há uma década.

O grupo será coordenado por Constantino Sakellarides e será integrado por elementos da Coordenação da Reforma do SNS na área dos Cuidados de Saúde Primários, ACSS, Ordem dos Médicos, Ordem dos Enfermeiros, Associação Nacional das USF e pela Associação de Unidades dos Cuidados na Comunidade.

O primeiro estudo concentra-se numa avaliação ex–post ( a decorrer com o projeto em execução) sobre a implementação das Unidades de Saúde Familiar (USF) –  impacto, resultados e custo-efetividade –  já adjudicado pela ACSS à Escola Nacional de Saúde Pública.

O segundo estudo, de maior abrangência, a ser realizado pelo INA, consistirá na avaliação do impacto da reforma dos CSP “entendida na sua globalidade e no contexto da Administração Pública, em termos de governação, inovação, gestão de recursos humanos e da mudança organizacional e (…) quanto aos resultados observados”.

Informação do Portal SNS:

Ministério da Saúde solicita elaboração de dois estudos

Foi publicado, no dia 28 de outubro, em Diário da República, o Despacho n.º 12997/2016, que cria, na dependência do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, a Equipa de Acompanhamento dos Estudos de Avaliação ex-post da Reforma dos Cuidados de Saúde Primários (CSP), com a seguinte composição:

  1. Constantino Theodor Sakellarides, que coordena;
  2. Dois elementos designados pela Coordenação para a Reforma do Serviço Nacional de Saúde (SNS) na área dos Cuidados de Saúde Primários;
  3. Um elemento designado pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS);
  4. Um elemento designado pela Ordem dos Médicos;
  5. Um elemento designado pela Ordem dos Enfermeiros;
  6. Um elemento designado pela Associação Nacional das Unidades de Saúde Familiar (AN-USF);
  7. Um elemento designado pela Associação de Unidades de Cuidados na Comunidade.

A Equipa de Acompanhamento irá monitorizar a realização de dois estudos de avaliação, a desenvolver pela Escola Nacional de Saúde Pública e pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), sobre a reorganização de serviços iniciada há uma década.

O primeiro estudo concentra-se numa avaliação ex-post (a decorrer com o projeto em execução) sobre a implementação das USF –  impacto, resultados e custo-efetividade – já adjudicada pela ACSS à Escola Nacional de Saúde Pública.

O segundo estudo, de maior abrangência, a ser realizado pelo INA, consistirá na avaliação do impacto da reforma dos cuidados de saúde primários, “entendida na sua globalidade e no contexto da Administração Pública, em termos de governação, inovação, gestão de recursos humanos e da mudança organizacional e, por último, quanto aos resultados observados.

Para saber mais, consulte:

Administração Central do Sistema de Saúde > Notícias

Veja também:

Despacho n.º 12997/2016 – Diário da República n.º 208/2016, Série II de 2016-10-28
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Ajunto e da Saúde
Determina a criação de uma Equipa de Acompanhamento dos Estudos de Avaliação ex-post da Reforma dos Cuidados de Saúde Primários (CSP), iniciada pelo XVII Governo Constitucional e centrada na transformação de Unidades de Cuidados de Saúde Primários (UCSP) em Unidades de Saúde Familiares (USF), a realizar pela Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP) e pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), coordenada pelo Prof. Doutor Constantino Theodor Sakellarides